PL 4614/2024

29/11/2024 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

29/11/2024 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 4614/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências".

02/12/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/2024.

02/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4678/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências”".

03/12/2024 · MESA

Notificações

Deferidos os Requerimentos 4678 e4716, ambos de 2024.

03/12/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4716/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências”".

03/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4721/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024".

04/12/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 4721/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4614/2024.

04/12/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4721/2024.

04/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4768/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Retirada de tramitação da EMP 8 apresentada ao PL 4614/2024".

05/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4778/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024".

09/12/2024 · MESA

Notificações

Deferido o REQ 4778/2024.

10/12/2024 · MESA

Notificações

Deferido o REQ 4868/2024.

10/12/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

10/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4868/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n º 4.614, de 2024".

17/12/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4950/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requer a retirada de assinatura e coautoria ao PL 4.614, de 2024. ".

18/12/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

19/12/2024 · MESA

Notificações

Deferidos os Requerimentos 4950 e 4997, ambos de 2024.

19/12/2024 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

19/12/2024 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 245/2024/SGM-P.

19/12/2024 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). (RDF n. 2 em razão de a RDF n.1 ter sido apresentada com a data errada)

19/12/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

19/12/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

19/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pela autora.

19/12/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado, que saneia a inconstitucionalidade parcial do art. 6º da proposição original; e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo apresentado.

19/12/2024 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

19/12/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

19/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

19/12/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.

19/12/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

19/12/2024 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 89.

19/12/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 56 a 59, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas.

19/12/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

19/12/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.

19/12/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

19/12/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "nem superior ao índice", que consta do art. 4° do projeto. (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

19/12/2024 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 4º (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 7º (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do art. 6º Do PL 4614/2024 (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 5º (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 20 da Lei 8742/93, constante do art. 6º do PL 4614/24 (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 12 (161, II).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 4° do PL 4614/2024 (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 9º do PL 4614/2024 para fins de SUPRESSÃO DO TEXTO, apresentado ao PL 4614/2024 (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9 (PSB): EMP 41/2024, apresentado ao PL 4614/2024 (161, II).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 1º, apresentado ao PL 4614/2024 (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 12 (SOLIDARI): Emenda de Plenário n. 5 (161, II).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13 (PL): Emenda de Plenário n. 79 (161, II).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 14 (PSB): Destaque para Votação em Separado do § 2º-A, do art. 20 e por decorrência o art. 40-B, ambos alterados pelo art. 6º do substitutivo, apresentado ao PL 4614/2024 (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 15 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 40-B, alterado pelo art. 6º do substitutivo, apresentado ao PL 4614/2024 (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 16 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 70/2024, apresentado ao PL 4614/2024 (161, II).

19/12/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

19/12/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

19/12/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.614-A/2024).

19/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4997/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado(a) Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, a retirada de assinatura e coautoria ao Projeto de Lei nº. 4.614, de 2024".

19/12/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

19/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do RPDR n. 49/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024".

19/12/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

19/12/2024 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 4614/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

19/12/2024 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 982, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 983, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da expressão "de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento", do § 2-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, na forma do art. 6º.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.

19/12/2024 · PLEN

Recebidas as Emendas nº 3 a 7, do Senador Mecias de Jesus.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 984, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 985, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 9, do Senador Sergio Moro.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 10, do Senador Alessandro Vieira.

20/12/2024 · MESA

Expedição de Documento

Remessa do Ofício nº 247/2024-SGM-P, comunicando inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei n. 4.614/204.

20/12/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 1738/2024 (Ofício de Órgão da Câmara dos Deputados), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências".

20/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 987, de 2024, do Senador Nelsinho Trad, de destaque para votação em separado da expressão "de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento", do § 2-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, na forma do artigo 6º.

20/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 11, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

20/12/2024 · PLEN

Recebidas as Emendas nº 12 e 13, do Senador Astronauta Marcos Pontes.

20/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 988, de 2024, da Liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 982, de 2024.

20/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 14, do Senador Astronauta Marcos Pontes.

20/12/2024 · PLEN

Recebido o Ofício n° 247/2024, da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei n° 4.614/2024.

20/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 15, do Senador Dr. Hiran.

20/12/2024 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.

20/12/2024 · PLEN

(Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 15-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 985/2024, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Rogério Carvalho e encaminhado à publicação o Parecer n° 262/2024 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Ofício nº 247/2024, do Presidente da Câmara dos Deputados -constatação de inexatidão material nos autógrafos enviados ao Senado Federal e solicitação das devidas correções -; pela rejeição das Emendas nºs 1 a 15-PLEN e, ainda, com adequação redacional. Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 982/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 984/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. Encaminhado à publicação e, posteriormente prejudicado, o RQS nº 983/2024, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da expressão “de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento”, constante do § 2º-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma do art. 6º do projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com ajustes e adequação redacional do Relator, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 31, Presidente 1, Total 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 263/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 987 e 988/2024) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Lucas Barreto, Plínio Valério e Eduardo Girão) (Encaminhado à publicação o Ofício nº 98/2024, do Senador Márcio Bittar)

23/12/2024

Anexado o texto revisado.

26/12/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 1599/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 4614/2024.

26/12/2024

Remetido Ofício SF n.º 1598, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 315/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1599, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

27/12/2024 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 15077/2024. DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1699/24-PE). Razões do veto: DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 02.RETIFICAÇÃO DOU 21/03/2025 PAG 09 COL 02

27/12/2024

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15077 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1699 de 2024). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 27/12/2024. À COARQ.

01/02/2025 · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 4768/24 (retirada da EMP n. 8), conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

21/03/2025

Publicada no DOU de 21/03/25, pág. 9, coluna 2, a retificação da LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, Edição Extra nº 249-A.

08/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 1667/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 302/2025: apreciação de Veto pelo Congresso Nacional".