PEC 54/2024

09/04/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

25/04/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Req. nº 815/07 do Deputado Mendes Ribeiro Filho que solicita a tramitação conjunta das PEC's 50/07, 31/07, 23/07 e 558/06.

26/04/2007 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

26/04/2007 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

26/04/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

26/04/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/05/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20290 COL 01

02/05/2007 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

09/05/2007 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

09/05/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-45/2007.

18/05/2007 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o pedido de apensação desta PEC, solicitado no REQ 815/07, conforme o seguinte despacho: "Defiro a apensação da PEC 50/07 à 23/07 e desta à PEC 558/06. Indefiro quanto à PEC 31/07. Oficie-se e, após, publique-se."

01/06/2007 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

01/06/2007 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 45/2007, apensada.

16/08/2007 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/08/2007 · CCJC

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

21/08/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

06/09/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45336 COL 02, Letra A.

22/10/2007 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

15/04/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2578, de 2008, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunto das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata.

22/04/2008 · MESA

Notificação de Apensação

Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se."DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01.

23/04/2008 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

23/04/2008 · PEC03107

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 24/04/2008)

23/04/2008 · PEC03107

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

23/04/2008 · PEC03107

Recebimento

Recebimento pela PEC03107, com as proposições PEC-45/2007, PEC-233/2008 apensadas.

24/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 15/2008 PEC03107, pelo Dep. Mussa Demes e outros, que "requer seja convidado o Senhor Kiyoshi Harada, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

24/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 16/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidada a Excelentíssima Senhora Kátia Abreu, Senadora da República, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

24/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 18/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Senhor ALCANTARO CORRÊA, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

24/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 19/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Senhor ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL, Conselheiro da Ordem dos Advogados - SP, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

24/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 21/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

24/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 23/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Senhor ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

24/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 25/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Senhor PAULO SKAF, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

24/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 26/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, Governador do Estado de Santa Catarina, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e suas apensadas."

24/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 27/2008 PEC03107, pelo Dep. Mussa Demes e outros, que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Hugo de Brito Machado, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

24/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 28/2008 PEC03107, pelo Dep. Luiz Carreira, que "requer a realização de Conferências em 6 (seis) Assembléias Legislativas de Estados da Federação para discutir a Reforma Tributária - PEC nº 31-A, de 2007."

25/04/2008 · CCP

Publicação de Proposição

À republicação - letra A avulso, em virtude de apensação

28/04/2008 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2632/2008, pelo Deputado Luciano Castro, que requer apensação à Pec nº 031-A/2007.

28/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 33/2008 PEC03107, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "solicita convidar o Governador Paulo Hartung, para participar de reunião de audiencia publica nesta comissão."

28/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 34/2008 PEC03107, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "solicita convidar o Prefeito João Guerino, Coordenador do Conselho Fazendário Municipal Nacional, para participar de reunião de Audiência Pública, nesta Comissão."

28/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 35/2008 PEC03107, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "solicita convidar para participar de reunião de audiencia publica o governador Andre Puccinelli, do Estado do Mato Grosso do Sul."

28/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 39/2008 PEC03107, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer seja convidado o Excelentíssimo, Ex-secretario da Receita Federal Dr. Osíres Lopes Filho, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária."

29/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 43/2008 PEC03107, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que "requer a realização de audiência pública com os Senhores Governadores dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul."

29/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 45/2008 PEC03107, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "solicita convidar para audiência pública a Dra. Maria Clara Cavalcanti Bugarim, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade."

30/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 65/2008 PEC03107, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que " Solicita convidar para Audiência Pública o Senhor, Presidente da UVB - União do Vereadores do Brasil, Senhor Bento Batista da Silva , Presidente da UVEPAR - União dos Vereadores do Paraná, Senhor Eli Huhm e do Presidente da Associação dos Municípios do Paraná - APM , Senhor Moacyr Elias Fadel Júnior para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 31-A, de 2007."

30/04/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 66/2008 PEC03107, pelo Dep. Fábio Ramalho, que "requer seja convidado o Senhor Fernando da Mata Pimentel, Prefeito do município de Belo Horizonte - MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

02/05/2008 · PEC03107

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 70/2008 PEC03107, pelo Dep. Virgílio Guimarães, que "solicita convidar, para participar de audiência pública, a Doutora Mizabel Derzi, Advogada Tributarista, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007. (Reforma Tributária)"

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2008 do Sr. Mussa Demes que requer seja convidado o Senhor Kiyoshi Harada, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 16/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidada a Excelentíssima Senhora Kátia Abreu, Senadora da República, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 17/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor Denis Lerrer Rosenfield, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 18/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor ALCANTARO CORRÊA, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 19/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL, Conselheiro da Ordem dos Advogados - SP, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 20/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor EVERARDO MACIEL, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 21/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 22/2008 do Sr. Eduardo Sciarra que requer seja convidado o Senhor GILBERTO LUIZ DO AMARAL, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 23/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 24/2008 do Sr. Eduardo Sciarra que requer seja convidado a Vossa Excelência JOSÉ ROBERTO ARRUDA, Governador do Distrito Federal, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 25/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor PAULO SKAF, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 26/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, Governador do Estado de Santa Catarina, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e suas apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 27/2008 do Sr. Mussa Demes que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Hugo de Brito Machado, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 28/2008 do Sr. Luiz Carreira que requer a realização de Conferências em 6 (seis) Assembléias Legislativas de Estados da Federação para discutir a Reforma Tributária - PEC nº 31-A, de 2007.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Lelo Coimbra que solicita convidar o Governador Paulo Hartung, para participar de reunião de audiencia publica nesta comissão.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Lelo Coimbra que solicita convidar o Prefeito João Guerino, Coordenador do Conselho Fazendário Municipal Nacional, para participar de reunião de Audiência Pública, nesta Comissão.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Lelo Coimbra que solicita convidar para participar de reunião de audiencia publica o governador Andre Puccinelli, do Estado do Mato Grosso do Sul.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 39/2008 do Sr. Otavio Leite que requer seja convidado o Excelentíssimo, Ex-secretario da Receita Federal Dr. Osíres Lopes Filho, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 40/2008 do Sr. Otavio Leite que requer seja convidado o Digníssimo Professor Sr. Fernando Resende da Silva, Professor da FGV - Fundação Getúlio Vargas e do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 43/2008 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com os Senhores Governadores dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Lelo Coimbra que solicita convidar para audiência pública a Dra. Maria Clara Cavalcanti Bugarim, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Alfredo Kaefer que Solicita convidar para Audiência Pública o Senhor, Presidente da UVB - União do Vereadores do Brasil, Senhor Bento Batista da Silva , Presidente da UVEPAR - União dos Vereadores do Paraná, Senhor Eli Huhm e do Presidente da Associação dos Municípios do Paraná - APM , Senhor Moacyr Elias Fadel Júnior para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 31-A, de 2007.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 66/2008 do Sr. Fábio Ramalho que requer seja convidado o Senhor Fernando da Mata Pimentel, Prefeito do município de Belo Horizonte - MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 67/2008 do Sr. Fábio Ramalho que requer seja convidado o Senhor Aécio Neves da Cunha, Governador do Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 68/2008 do Sr. Fábio Ramalho que requer seja convidado o Senhor Robson Braga de Andrade, Presidente da FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

06/05/2008 · PEC03107

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Virgílio Guimarães que solicita convidar, para participar de audiência pública, a Doutora Mizabel Derzi, Advogada Tributarista, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007. (Reforma Tributária)

07/05/2008 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2685/2008, pelo Deputado Antonio Palocci, que Requer a prorrogação do prazo de emendamento à PEC N° 31-A, de 2007, e apensadas, que dispõem sobre Reforma Tributária.

07/05/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2685/2008, pelo Deputado Antonio Palocci, que Requer a prorrogação do prazo de emendamento à PEC N° 31-A, de 2007, e apensadas, que dispõem sobre Reforma Tributária.

13/05/2008 · PLEN

Prorrogação de Prazo

Prorroga o prazo de emendamento à PEC N° 31-A, de 2007DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01.

15/05/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2744/2008,pelo Deputado José Pimentel ,que Requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.

19/05/2008 · PEC03107

Prorrogação de Prazo

Prorrogação de prazo por 5 sessões.

29/05/2008 · PEC03107

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 485 emendas.

09/06/2008 · MESA

Notificação de Apensação

Deferido parcialmente o REQ 2744/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, em parte, a solicitação. Apense-se à PEC n. 31/2007 as PECs n. 91/2007, 98/2007, 106/2007, 129/2007, 165/2007, 166/2007, 167/2007, 219/2008, 225/2008, 226/2008, 227/2008, 230/2008 e 242/2008 e apensada. Indefiro a apensação quanto às PECs n. 17/1991, 110/1992, 46/1995, 47/1995, 81/1995, 124/1995, 145/1995, 195/1995, 559/1997, 139/1999, 183/1999, 221/2000, 470/2001, 474/2001, 501/2002, 56/2003, 75/2003, 104/2003, 180/2003, 255/2004, 263/2004, 279/2004, 281/2004, 292/2004, 293/2004, 320/2004, 381/2005, 395/2005, 418/2005, 451/2005, 462/2005, 473/2005, 517/2006, 571/2006, 581/2006, 94/2007 e 135/2007. Fica prejudicada a apensação quanto as PECs n. 238/1995, 303/1996, 622/1998, 264/2000, 458/2001, 531/2002, 285/2004, 330/2004 e 90/2007. Oficie-se. Publique-se."DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.

12/06/2008 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 2891/2008, pelo Dep. Otavio Leite e outros, que "requer que seja desapensada da PEC 31 de 2007 a PEC 98 de 2007"

19/06/2008 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 2891/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Torne-se sem efeito a apensação da PEC 98/2007 à PEC 31/2007, retomando a proposição a tramitação anterior. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 20/06/08 PÁG 28213 COL 02.

02/07/2008 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ. nº 2967/2008, pela Deputada Janete Rocha Pietá, que "Requer a desapensação da PEC 166/2007".

27/08/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ. nº 3125/2008, pela Comissão Especial, que Requer prorrogação do prazo da Comissão.

28/08/2008 · PLEN

Prorrogação de Prazo

REQ 3125/08 - Deferido "ad referendum do Plenário".DCD de 29/08/08 PÁG 40187 COL 01

29/10/2008 · PEC03107

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Jardim, Átila Lins, Carlito Merss, Carlos Melles, Carlos Zarattini, Celso Maldaner, Cezar Schirmer, Chico Lopes, Edinho Bez, Eduardo Sciarra, Eduardo Valverde, Fábio Ramalho, Gerson Peres, João Dado, Jorge Bittar, Lelo Coimbra, Luciana Genro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carreira, Manoel Junior, Miro Teixeira, Otavio Leite, Paulo Renato Souza, Pedro Chaves, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Sarney Filho, Virgílio Guimarães e Wandenkolk Gonçalves.

29/10/2008 · PEC03107

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Deputado Sandro Mabel, pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 106, 129-A, 166, de 2007, 219, 225, 227, 230, 233, 248, de 2008, das emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 12, 16, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 48, 50, 51, 52, 53, 56, 57, 60, 63, 64, 67, 73, 75, 76, 77, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 91, 93, 95, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 122, 125, 126, 127, 128, 129, 142, 144, 147, 150, 151, 152, 154, 155, 157, 161, 162, 163, 164, 167, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 184, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 198, 200, 201, 202, 203, 206, 207, 208, 209, 211, 212, 213, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 223, 225, 228, 229, 236, 237, 238, 239, 240, 243, 245, 246, 251, 252, 255, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 265, 268, 273, 276, 277, 279, 281, 282, 283, 290, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 325, 327, 329, 331, 332, 333, 334, 335, 340, 345, 347, 348, 349, 351, 353, 354, 355, 361, 362, 363, 365, 366, 369, 370, 371, 372, 374, 376, 380, 381, 386, 387, 390, 391, 392, 394, 395, 396, 397, 398, 400, 401, 402, 409, 413, 416, 417, 421, 423, 428, 431, 434, 437, 441, 445, 447, 449, 454, 455, 460, 462, 469, 473, 478, 479, 482, 484 e 485, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 45, 91, 165, 167, de 2007, e 226 e 242, de 2008, bem assim pela rejeição das demais emendas.

04/11/2008 · PEC03107

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

05/11/2008 · PEC03107

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão, por acordo, para a próxima reunião (06/11/08).

06/11/2008 · PEC03107

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão para a reunião seguinte, em virtude do falecimento do Deputado Mussa Demes.

11/11/2008 · PEC03107

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discutida pelos Deputados Eduardo Sciarra, Rodrigo Rocha Loures, Leonardo Vilela, Carlos Zarattini, Lelo Coimbra, Arnaldo Jardim, Luis Carlos Hauly, Pepe Vargas, João Dado, Chico Lopes, Antonio Carlos Mendes Thame e Ana Arraes.

12/11/2008 · PEC03107

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discutiram a matéria os Deps. Gerson Peres, Eduardo Cunha, Alfredo Kaefer e Júlio Cesar

13/11/2008 · PEC03107

Discussão (Inicio e Continuacao)

Não houve discussão da matéria

18/11/2008 · PEC03107

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discutida pelos Deputados Paulo Renato Souza, Virgílio Guimarães, Miro Teixeira, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Armando Monteiro, Antonio Palocci e Manoel Júnior.

18/11/2008 · PEC03107

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

18/11/2008 · PEC03107

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC03107, pelo Dep. Chico Lopes

19/11/2008 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso nº 212 de 2008, pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) que recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 31-A, de 2007 (Reforma Tributária).

19/11/2008 · PEC03107

Aprovação

Aprovado o Parecer do Relator, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Eduardo Sciarra, Humberto Souto, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Luciana Genro, Júlio César, Emanuel Fernandes e Luciana Genro. Em decorrência da votação dos destaques, o Relator apresentou reformulação de voto. O Deputado Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado.

19/11/2008 · PEC03107

Parecer do(a) Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel.

19/11/2008 · PEC03107

Parecer do(a) Relator(a)

Apresentação de errata da Complementação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel.

20/11/2008 · PEC03107

Parecer do(a) Relator(a)

Apresentação de Reformulação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel, em decorrência da votação dos destaques.

21/11/2008 · MESA

Notificações

Despacho do Presidente no REC 212/08: "Ao Sr. Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 31/2007 (Reforma Tributária), para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."

21/11/2008 · PEC03107

Devolução à CCP

Devolução à CCP

24/11/2008 · CCP

Notificações

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL - LETRA B - Publicado no DCD 25 11 08 PAG 03 COL 01, Letra B, SUPLEMENTO Nº 199, Volumes I a V.

18/03/2009 · MESA

Notificações

Indeferido o REQ 2967/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu aos ditames regimentais. Publique-se."DCD de 19/03/09 PÁG 8570 COL 02.

27/05/2009 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4868/2009, pela Dep. Janete Rocha Pietá, que "requer a desapensação da PEC 166/2007."

08/06/2009 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Req. 4868/09, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem as Propostas de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 09/06/09 PÁG 27558 COL 02.

30/06/2009 · MESA

Recebimento

Apresentação do Requerimento 5110/2009 pelo Deputado Chico Abreu (PR-GO), que requer a tramitação conjunta das PECs de nºs 382, de 2009, e 31, de 2007.

17/08/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Deferido o REQ 5110/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 382/2009 encontra-se albergada pelos pareceres de admissibilidade e mérito da PEC n. 31/2007 e suas apensadas. Oficie-se. Publique-se.” DCD 18 08 09 PAG 41351 COL 01.

25/08/2009 · CCP

Notificação de Apensação

Apensação da PEC 382/2009 a esta proposição.

16/11/2010 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7452/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC nº 31/2007 à PEC nº 507/2010".DCD de 17/11/10 PÁG 43614 COL 01.

17/11/2010 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7457/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a retirada do REQ 7.452/10".

17/11/2010 · MESA

Aprovação de Requerimento

Retirado o REQ 7452/10, em razão do deferimento do REQ 7457/10, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

05/04/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1057/2011, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a desapensação da PEC 166/2007". DCD 06/04/11 PAG 15654 COL 02.

06/05/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 1057/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 1.057, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.".

22/06/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2244/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº 31, de 2007".

28/06/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2264/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2007 que "Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências"".

27/09/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3301/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 31, de 2007, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências."".

14/03/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4621/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2007 que "Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências"".

15/05/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10193/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a desapensação da PEC 166/2007".

31/01/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Recurso nº 212/2008, conforme o seguinte teor; "Julgo prejudicado o Recurso n. 212/2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Bornhausen, por perda de oportunidade, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se".

29/10/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007".

18/11/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4526/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007".

16/12/2024 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-45/2024.

16/12/2024 · MESA

Apensação

Apensação da proposição PEC-45/2024 à proposição PEC-31/2007.

17/12/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda Aglutinativa de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2024, Letra C.

18/12/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

18/12/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

18/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

18/12/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.

18/12/2024 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Brito (MDB-AL), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

18/12/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, que solicita o encerramento da discussão.

18/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS).

18/12/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.

18/12/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão em primeiro turno.

18/12/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

18/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

18/12/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa nº 1. (161, IV)

18/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).

18/12/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.

18/12/2024 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em primeiro turno em face do encerramento da Sessão.

18/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4990/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007".

18/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do RPDR n. 47/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PEC 31/2007".

19/12/2024 · MESA

Desapensação

Desapensação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 45, de 2007, 91, de 2007, 106, de 2007, 129, de 2007, 165, de 2007, 166, de 2007, 167, de 2007, 219, de 2008, 225, de 2008, 226, de 2008, 227, de 2008, 230, de 2008, 233, de 2008, 242, de 2008, 382, de 2009, e 45, de 2024, apensadas, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)

19/12/2024 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

19/12/2024 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 244/2024/SGM-P.

19/12/2024 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

19/12/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em primeiro turno.

19/12/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

19/12/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.

19/12/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, ressalvados os destaques.

19/12/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.

19/12/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 10 (PL): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 203 constante da Emenda Aglutinativa, apresentada à PEC 31/2007. (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.

19/12/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso XIV do artigo 212-A da CF, alterado pelo art 1º da Emenda Aglutinativa nº1, apresentada à PEC 31/2007. (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).

19/12/2024 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para votação em separado do Art. 37, § 11, constante do Art. 1º da PEC 45. (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso XIV do artigo 212-A da CF, alterado pelo art 1º da PEC 45/2024, apresentado a PEC 31/2007. (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do Art. 163, IX da EMA 1, apresentada à PEC 31/2007. (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 163, IX, constante no Art. 1º da Emenda Aglutinativa (SUBSTITUTIVA), apresentado a PEC 31/2007 (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Art. 139 do ADCT, constante do Art. 2º da PEC 45/24 (§17 do Art. 165 do Art. 1º constante da Emenda Aglutinativa nº 1), apresentado a PEC 31/2007 (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8 (SOLIDARI): Destaque para Votação em Separado do §§ 3º e 3º-A do art. 239 da Constituição Federal alterado pelo art 1º da Emenda Aglutinativa nº1, apresentada a PEC 31/2007 (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado Turno 1 do(a) Inciso IX do Art. 163, constante do Art . 1º da EMA nº 1 apresentada à PEC 31/2007, apresentado a PEC 31/2007 (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao segundo turno.

19/12/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.

19/12/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

19/12/2024 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

19/12/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão em segundo turno.

19/12/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

19/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Luciano Alves (PSD-PR) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

19/12/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.

19/12/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) §4° do artigo 212-A da Constituição Federal, alterado pelo art 1º, apresentado a PEC 31/2007 (161, I).

19/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

19/12/2024 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.

19/12/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

19/12/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. José Guimarães (PT/CE).

19/12/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 31-D/2007).

19/12/2024 · PLEN

Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.

19/12/2024 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 975, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do §4º do art. 212 e §4º do art. 212-A.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 979, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 980, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 979, de 2024.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Emenda nº 1.

19/12/2024 · PLEN

(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta. Senador Marcelo Castro profere o Parecer n° 260/2024 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta; - nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; - nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; e - nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. Prejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator. Retirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75. Rejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74 Aprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024)

20/12/2024 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 135/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 01 COL 01.

20/12/2024

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/12/2024 · Mesa

Promulgada em 20/12/2024,a Emenda Constitucional 135/2024, que altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

02/09/2026

A matéria vai ao arquivo.