PEC 53/2024
Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.
- Autor
- Sen. Flávio Bolsonaro (PL-RJ)Direita
+ 27 coautores
- Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Sergio Moro (UNIÃO-PR)
- Eduardo Gomes (PL-TO)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Marcio Bittar (UNIÃO-AC)
- Eduardo Girão (NOVO-CE)
- Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
- Rogerio Marinho (PL-RN)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Magno Malta (PL-ES)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Wilder Morais (PL-GO)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Apresentado em
- 19/12/2024
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/12/2024
Flávio Bolsonaro (PL)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/12/2024
Flávio Bolsonaro (PL)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.