PEC 39/2024

Autor

Sen. Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)Direita

+ 28 coautores

• Eduardo Girão (NOVO-CE)
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Carlos Portinho (PL-RJ)
• Jorge Seif (PL-SC)
• Rosana Martinelli (PL-MT)
• Styvenson Valentim (PODE-RN)
• Margareth Buzetti (PSD-MT)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Izalci Lucas (PL-DF)
• Alessandro Vieira (MDB-SE)
• Zequinha Marinho (PODE-PA)
• Marcos do Val (PODE-ES)
• Beto Martins (PL-SC)
• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
• Esperidião Amin (PP-SC)
• Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
• Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
• Chico Rodrigues (PSB-RR)
• Jaime Bagattoli (PL-RO)
• Marcos Rogério (PL-RO)
• Magno Malta (PL-ES)
• Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
• Lucas Barreto (PSD-AP)
• Eduardo Gomes (PL-TO)
• Rodrigo Cunha (PODE-AL)

Apresentado em

09/10/2024

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

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