PEC 38/2024
Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.
- Autor
- Sen. Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)Direita
+ 29 coautores
- Eduardo Girão (NOVO-CE)
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
- Alan Rick (UNIÃO-AC)
- Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
- Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Sergio Moro (UNIÃO-PR)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Rosana Martinelli (PL-MT)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Margareth Buzetti (PSD-MT)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Zequinha Marinho (PODE-PA)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Beto Martins (PL-SC)
- Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Chico Rodrigues (PSB-RR)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Magno Malta (PL-ES)
- Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
- Flavio Azevedo (PL-RN)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Eduardo Gomes (PL-TO)
- Rodrigo Cunha (PODE-AL)
- Apresentado em
- 09/10/2024
- Situação oficial
- Aguardando despacho
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2024
Damares Alves (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/10/2024
Damares Alves (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.