PEC 30/2024
Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.
- Autor
- Sen. Castellar Neto (PP-MG)Direita
+ 26 coautores
- Eduardo Girão (NOVO-CE)
- Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Flavio Azevedo (PL-RN)
- Fernando Dueire (MDB-PE)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Eduardo Gomes (PL-TO)
- Chico Rodrigues (PSB-RR)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
- Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Apresentado em
- 07/08/2024
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/08/2024
Castellar Neto (PP)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/08/2024
Castellar Neto (PP)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.