PEC 12/2024

Autor

Sen. Jorge Seif (PL-SC)Direita

+ 27 coautores

• Lucas Barreto (PSD-AP)
• Izalci Lucas (PL-DF)
• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Zequinha Marinho (PODE-PA)
• Marcos Rogério (PL-RO)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Margareth Buzetti (PSD-MT)
• Jaime Bagattoli (PL-RO)
• Alan Rick (UNIÃO-AC)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Daniella Ribeiro (PSD-PB)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Marcio Bittar (UNIÃO-AC)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Nelsinho Trad (PSD-MS)
• Sergio Moro (UNIÃO-PR)
• Flávio Arns (PSB-PR)
• Mara Gabrilli (PSD-SP)
• Eduardo Girão (NOVO-CE)
• Wellington Fagundes (PL-MT)
• Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Magno Malta (PL-ES)

Apresentado em

09/04/2024

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

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