PEC 11/2024

Autor

Sen. Augusta Brito (PT-CE)Esquerda

+ 30 coautores

• Fabiano Contarato (PT-ES)
• Flávio Arns (PSB-PR)
• Romário (PL-RJ)
• Teresa Leitão (PT-PE)
• Humberto Costa (PT-PE)
• Weverton (PDT-MA)
• Beto Faro (PT-PA)
• Jorge Kajuru (PSB-GO)
• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Paulo Paim (PT-RS)
• Rogério Carvalho (PT-SE)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Lucas Barreto (PSD-AP)
• Izalci Lucas (PSDB-DF)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Jussara Lima (PSD-PI)
• Otto Alencar (PSD-BA)
• Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)
• Nelsinho Trad (PSD-MS)
• Eliziane Gama (PSD-MA)
• Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
• Ana Paula Lobato (PSB-MA)
• Margareth Buzetti (PSD-MT)
• Leila Barros (PDT-DF)
• Chico Rodrigues (PSB-RR)
• Mara Gabrilli (PSD-SP)
• Randolfe Rodrigues (S.PART.-AP)
• Soraya Thronicke (PODE-MS)

Apresentado em

01/04/2024

Situação oficial

Pronto para deliberação do plenário

Temas

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