PEC 3/2024

Autor

Sen. Flávio Dino (PSB-MA)Centro-esquerda

+ 27 coautores

• Weverton (PDT-MA)
• Fabiano Contarato (PT-ES)
• Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Augusta Brito (PT-CE)
• Eliziane Gama (PSD-MA)
• Jorge Kajuru (PSB-GO)
• Chico Rodrigues (PSB-RR)
• Teresa Leitão (PT-PE)
• Paulo Paim (PT-RS)
• Randolfe Rodrigues (S.PART.-AP)
• Izalci Lucas (PSDB-DF)
• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Jussara Lima (PSD-PI)
• Humberto Costa (PT-PE)
• Beto Faro (PT-PA)
• Efraim Filho (UNIÃO-PB)
• Fernando Farias (MDB-AL)
• Leila Barros (PDT-DF)
• Omar Aziz (PSD-AM)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Flávio Arns (PSB-PR)
• Otto Alencar (PSD-BA)
• Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
• Sérgio Petecão (PSD-AC)
• Jader Barbalho (MDB-PA)
• Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)

Apresentado em

20/02/2024

Situação oficial

Pronto para deliberação do plenário

Temas

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