PEC 68/2023
Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.
- Autor
- Sen. Fabiano Contarato (PT-ES)Esquerda
+ 27 coautores
- Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
- Zenaide Maia (PSD-RN)
- Ana Paula Lobato (PSB-MA)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Leila Barros (PDT-DF)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Beto Faro (PT-PA)
- Eliziane Gama (PSD-MA)
- Teresa Leitão (PT-PE)
- Augusta Brito (PT-CE)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Soraya Thronicke (PODE-MS)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Weverton (PDT-MA)
- Apresentado em
- 19/12/2023
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/12/2023
Fabiano Contarato (PT)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/12/2023
Fabiano Contarato (PT)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.