PEC 60/2023
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.
- Autor
- Sen. Jorge Seif (PL-SC)Direita
+ 26 coautores
- Alan Rick (UNIÃO-AC)
- Eduardo Girão (NOVO-CE)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Margareth Buzetti (PSD-MT)
- Eduardo Gomes (PL-TO)
- Flávio Arns (PSB-PR)
- Magno Malta (PL-ES)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
- Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
- Sergio Moro (UNIÃO-PR)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Wilder Morais (PL-GO)
- Carlos Viana (PODE-MG)
- Jayme Campos (UNIÃO-MT)
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Rogerio Marinho (PL-RN)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Irajá (PSD-TO)
- Apresentado em
- 09/11/2023
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/11/2023
Jorge Seif (PL)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/11/2023
Jorge Seif (PL)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.