PL 4426/2023

12/09/2023 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2023 a 27/10/2023. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2023

12/09/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 4426/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.NOVA EMENTA: Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023".

12/09/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 457/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.'".

13/09/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

27/09/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3312/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta do PL 1.147/2023 e do PL 4.426/2023, por tratarem de matérias correlatas".

29/09/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2023.

29/09/2023 · MESA

Distribuição

Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

29/09/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

03/10/2023 · PLEN

Notificações

Deferido o REQ 3360/2023, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário nº 07 apresentada ao Projeto de Lei n. 4226/23, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

03/10/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

03/10/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.

03/10/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

03/10/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

03/10/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

03/10/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3359/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 1140, de 2023, que “Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde.”, ao PL nº 4426, de 2023".

03/10/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

03/10/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

04/10/2023 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido REQ 3312/2023. Apense-se a este o PL 1140/2023.

04/10/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

04/10/2023 · MESA

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão).

04/10/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

04/10/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

04/10/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, bem como do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, e do Projeto de Lei nº 2.983, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

04/10/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, bem como do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, e do Projeto de Lei nº 2.983, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

04/10/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, bem como do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, e do Projeto de Lei nº 2.983, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

04/10/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, bem como do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, e do Projeto de Lei nº 2.983, de 2023, apensados, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

04/10/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, conforme Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

04/10/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

04/10/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

04/10/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 350; abstenção: 2; total: 382.

04/10/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

04/10/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04/10/2023 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 48.

04/10/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 10, 14, 21, 25, 28, 30, 34, 36, 38, 39, 43, 45, 46, 47 e 48, e pela rejeição das demais Emendas.

04/10/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 10, 14, 21, 25, 28, 30, 34, 36, 38, 39, 43, 45, 46, 47 e 48, e pela rejeição das demais Emendas.

04/10/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 10, 14, 21, 25, 28, 30, 34, 36, 38, 39, 43, 45, 46, 47 e 48, e pela rejeição das demais Emendas.

04/10/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária, com aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 10, 14, 21, 25, 28, 30, 34, 36, 38, 39, 43, 45, 46, 47 e 48, que são adequadas do ponto de vista financeiro e orçamentário, assim como a Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

04/10/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

04/10/2023 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

04/10/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 259; abstenção: 2; total: 281.

04/10/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

04/10/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

04/10/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

04/10/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 16: PL: destaque para votação em separado do(a) parágrafo único, artigo 16, do substitutivo apresentado à(ao) PL 4426/2023 (art. 161, I)

04/10/2023 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

04/10/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, do art. 29 do Substitutivo apresentado ao PL 4426/2023. (art. 161, I

04/10/2023 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

04/10/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: Bloco Fdr PSOL-REDE (Psol): Destaque para Votação em Separado da da expressão “cargos em comissão e em” constante no art. 36, e por decorrência, também da expressão “e em comissão” constante no parágrafo único do art. 37 do Substitutivo, com vistas à supressão. (art. 161, I)

04/10/2023 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

04/10/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário n. 43 (art. 161, II)

04/10/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

04/10/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: Bloco MDB (MDB): Emenda nº 35 (art. 161, II)

04/10/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PL: Emenda nº 2 (art. 161, II)

04/10/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único, artigo 14, do substitutivo, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)

04/10/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) com vistas a supressão, da expressão “cargos em comissão e em” constante no art. 35, e por decorrência, também da expressão “e em comissão” constante no parágrafo único do art. 36 do Substitutivo, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)

04/10/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 7: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 37 (art. 161, II)

04/10/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado com vistas a supressão, do §6º e, por decorrência, dos §§ 7º e 8º, do art. 101, da lei 8.213/91, constante no art. 29, do Substitutivo apresentado ao PL 4426/2023. (art. 161, I) .

04/10/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9: Bloco MDB (PSD): Emenda de Plenário 44 (art. 161, II)

04/10/2023 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) com vistas a supressão, do tópico Telemedicina, do Substitutivo apresentado ao PL 4426/2023, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)

04/10/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo primeiro do artigo 28, apresentado ao PL 4426/2023. (art. 161, I)

04/10/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13: Bloco UNIÃO (PATRIOTA): Destaque para Votação em Separado do(a) §1º do Art. 28 do substitutivo, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)

04/10/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 48 (art. 161, II).

04/10/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 15: PL: destaque para votação em separado do(a) parágrafo único, artigo 15, do substitutivo apresentado à(ao) PL 4426/2023 (art. 161, I)

04/10/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

04/10/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.426-A/2023).

04/10/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

04/10/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

04/10/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

04/10/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

04/10/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

04/10/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/10/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

04/10/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

04/10/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

04/10/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

04/10/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/10/2023 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

09/10/2023 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2023/SGM-P.

11/10/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3531/2023 (Requerimento), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/23".

17/10/2023 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 4426/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

17/10/2023 · PLEN

A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

17/10/2023 · PLEN

Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 19/10/2023 a 02/12/2023.

17/10/2023 · CAE

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 19/10/2023 a 25/10/2023. Perante a CAE.

18/10/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3600/2023 (Requerimento), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/2023.".

25/10/2023 · CAE

Em 25/10/2023, foram apresentadas as emendas nº 1-U a 5-U, de autoria do senador Carlos Viana; e 6-U, de autoria do senador Confúcio Moura.

25/10/2023 · CAE

Em 25/10/2023, foram apresentadas as emendas nº 7-U e 8-U, de autoria do senador Dr. Hiran; emenda nº 9-U, de autoria do senador Confúcio Moura; e emendas nºs 10-U a 16-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.

25/10/2023 · CAE

Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

25/10/2023 · CAE

Em 25/10/2023, foram apresentadas as emendas nº 17-U a 23-U, de autoria do senador Chico Rodrigues.

26/10/2023 · CAE

Encerrado o prazo para apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). Foram apresentadas 23 Emendas durante o prazo de 19/10/2023 a 25/10/2023.

30/10/2023 · CAE

O relator, senador Weverton, apresentou relatório favorável à matéria e contrário às emendas nºs 1 a 23-U.

30/10/2023 · CAE

Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/10/2023.

31/10/2023 · CAE

Em reunião realizada nesta data foi concedida vista coletiva por 24 horas para a matéria.

01/11/2023 · CAE

Em 01/11/2023, foi apresentada a emenda nº 24, de autoria do senador Ciro Nogueira.

01/11/2023 · CAE

O relator, senador Weverton, apresentou relatório reformulado, favorável à matéria, com a Emenda nº 25-CAE (de redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 23-U e 24.

01/11/2023 · CAE

Em reunião reaberta nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir parecer desta comissão, favorável à matéria, com a Emenda nº 25 – CAE (de redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 23-U e 24. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência. Anexado o Parecer e o requerimento de urgência. À SLSF.

01/11/2023 · CAE

Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:16.

01/11/2023 · CAE

Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.

01/11/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 967/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do art. 34 do PL 4426/2023.

01/11/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 1/11/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 190, de 2023 – CAE. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 967, de 2023 do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado do artigo 34 do Projeto. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 25, de redação, ressalvado o destaque. Aprovado nominalmente o artigo 34 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não -18; Abstenções - 1; Presidente – 1; Total - 71. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final (Parecer n° 167, de 2023 – Plen/SF). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

01/11/2023 · PLEN

Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 01/11/2023. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 1°/11/2023..

07/11/2023

Anexado o texto revisado.

09/11/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 1130/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4426/2023.

09/11/2023

Remetido Ofício SF n.º 1.129, de 09/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 276/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1.130, de 09/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

14/11/2023 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14724/2023. DOU 14/11/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra C. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 587/23) DOU 14/11/2023 PÁG 05 COL 02 - Edição Extra C.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 225/24-PE): DOU 23/05/24 PÁG 01 COL 02.

14/11/2023

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14724 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 587 de 2023). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 14/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 14/11/2023. À COARQ.

21/05/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 118/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 4426/2023.

24/05/2024 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 225, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

28/05/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 145/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4426/2023, promulgadas.

28/05/2024

Remetido Ofício CN nº 145, de 28/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 225, de 2024, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Projeto de Lei n°4.426, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.724, de 14 de novembro 2023. À COARQ.

29/05/2024 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 225, de 2024, que restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, promulgado e transformado na Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados

04/06/2024

Remetido Ofício CN nº 159, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 225, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 4.426, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.