PLP 192/2023

12/09/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 192/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputadaas Dani Cunha (UNIÃO-RJ) e outros, que: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".

13/09/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

13/09/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.

13/09/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2999/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 doRegimento Interno da Câmara dos Deputados, paraapreciação do Projeto de Lei Complementar nº192/2023, que Altera a Lei Complementar nº 64, de18 de maio de 1990".

13/09/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 2999/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requer a urgência, nos termos do art. 155 doRegimento Interno da Câmara dos Deputados, paraapreciação do Projeto de Lei Complementar nº192/2023, que Altera a Lei Complementar nº 64, de18 de maio de 1990.

13/09/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2999/2023.

13/09/2023 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/09/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

14/09/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

14/09/2023 · MESA

Não Informado

Recebido o Ofício do Relator Deputado Rubens Pereira Júnior que, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, comunica erro material no texto da Submenda Substitutiva constante do Parecer às Emendas de Plenário ao PLP 192, de 2023 (PRLE n.1 de 14/9/2023, às 17h51).

14/09/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

14/09/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

14/09/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

14/09/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

14/09/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

14/09/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/09/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

14/09/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

14/09/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/09/2023 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 14.

14/09/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/09/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica da Emenda de Plenário nº 9; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, e das Emendas de Plenário nºs 5, 6, 10 e 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

14/09/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

14/09/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 55; abstenção: 1; total: 401.

14/09/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

14/09/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

14/09/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).

14/09/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 3: Bloco MDB (MDB): Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).

14/09/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 10 (art. 161, II).

14/09/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (PSB): Emenda de plenário nº 3 (art. 161, II).

14/09/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).

14/09/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

14/09/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 192-A/2023).

14/09/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

19/09/2023 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2023/SGM-P.

19/09/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

19/09/2023 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 192/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

19/09/2023 · PLEN

A matéria vai à CCJ.

19/09/2023 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

26/09/2023 · CCJ

Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru.

24/06/2024 · CCJ

Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

25/06/2024 · CCJ

Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.

09/08/2024 · CCJ

Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/08/2024.

12/08/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 2 a 6, de autoria do Senador Marcelo Castro. Encaminhadas ao Relator, para análise.

14/08/2024 · CCJ

Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 6.

14/08/2024 · CCJ

Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

20/08/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 7 a 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise.

21/08/2024 · CCJ

Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator, para análise.

21/08/2024 · CCJ

Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Weverton, rejeita oralmente as Emendas n°s 7 a 12. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 13-CCJ e 14-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 12. A Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2024-CCJ, de autoria dos Senadores Weverton e Izalci Lucas, de URGÊNCIA para a matéria.

21/08/2024 · CCJ

Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:39.

21/08/2024 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

21/08/2024 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.

21/08/2024 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/08/2024 a 29/08/2024. Perante a Mesa.

25/08/2024 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 28/08/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça, que solicita urgência para a matéria).

27/08/2024 · PLEN

Recebidas as Emendas nº 15 a 20, do Senador Alessandro Vieira.

27/08/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 21, do Senador Alessandro Vieira.

27/08/2024 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.

28/08/2024 · PLEN

Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.

28/08/2024 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Weverton.

28/08/2024 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/08/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 15 a 21-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Será cumprida a deliberação do Plenário.

30/08/2024 · PLEN

Poderão ser oferecidas emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023, até o encerramento da discussão, tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18/2024-CCJ, aprovado em 28/08/2024.

01/09/2024 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/09/2024. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024).

03/09/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 22, do Senador Randolfe Rodrigues.

03/09/2024 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Weverton.

03/09/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 619, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, objeto do art. 2º do PLP 192/2023.

03/09/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 620, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.

03/09/2024 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 22-PLEN. Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 147, de 2024-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 15 a 22-PLEN. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 619 e 620, todos de 2024)

11/09/2024 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)

06/10/2024 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/10/2024. Discussão, em turno único. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)

08/10/2024 · PLEN

Recebido novo Relatório do Senador Weverton.

09/10/2024

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

09/10/2024 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/10/2024) Retirado de pauta.

09/10/2024 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)

18/02/2025 · PLEN

Foi extinta a urgência do presente Projeto de Lei Complementar, nos termos do art. 352, inciso I, do Regimento Interno. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.

18/02/2025 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

14/03/2025 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2025. Discussão, em turno único.

18/03/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 182, de 2025, do Senador Eduardo Girão, que solicita retirada da matéria da Ordem do Dia (Requerimento prejudicado).

18/03/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 184, de 2025, do Senador Eduardo Girão, de adiamento da votação da matéria por 30 dias úteis.

18/03/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 186, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 15.

18/03/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 187, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado do art. 26-E, na forma proposta pelo art. 2º do projeto.

18/03/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 189, de 2025, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 186, de 2025.

18/03/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/03/2025) Foi apresentada, pelo Senador Alessandro Vieira, e indeferida pela Presidência, questão de ordem suscitando o retorno da matéria à CCJ. Senador Alessandro Vieira recorre da decisão ao plenário com apresentação de recurso apoiado pelo Líder Eduardo Girão. Mantida a Decisão da Presidência, sendo rejeitado o recurso, com o seguinte resultado sim – 34; não – 21; abst. - 1; Presidente - 1; Total - 57. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e rejeitado - o Requerimento nº 184, de 2025, do Senador Eduardo Girão, que solicita o adiamento da votação da matéria por trinta dias úteis. Encaminhado à publicação - e deferido- o Requerimento n°187, de 2025, do Senador Plínio Valério, Líder do PSDB, de destaque, para votação em separado, do art. 26-E, acrescido à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, na forma proposta pelo art. 2º do projeto. Matéria retirada de pauta pela Presidência de ofício. (Encaminhados à publicação os Requerimentos 182, 186, 189 de 2025)

21/03/2025 · PLEN

Recebida comunicação de voto, do Senador Astronauta Marcos Pontes, referente ao recurso contra a questão de ordem que suscitava o retorno da matéria à CCJ.

24/03/2025 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação, em turno único.

22/08/2025 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/08/2025. Votação, em turno único.

26/08/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 631, de 2025, do Senador Plínio Valério, Líder do PSDB, de retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 187, de 2025.

26/08/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 26/08/2025) Retirado da pauta para retorno no dia de amanhã, 27/08/2025. (Encaminhado à publicação o RQS nº 631/2025)

26/08/2025 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/08/2025. Votação, em turno único.

27/08/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025) A matéria deixa de ser apreciada nesta data.

29/08/2025 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/09/2025. Votação, em turno único.

02/09/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Acatada pelo Relator a adequação redacional ao § 8º e § 9º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pelo art. 2º do PLP nº 192, de 2023; e também no texto da alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, contido no art. 2º do projeto, proposta pelo Senador Sergio Moro, a ser incluída na redação final da matéria. Deferido o RQS nº 631, de 2025, da Liderança do PSDB, que solicita a retirada do RQS nº 187, de 2025. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 13 e 14, de redação, nos termos dos pareceres e das adequações redacionais proferidas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 24, Pres. - 1, Total - 75. Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final (Parecer nº 117/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

04/09/2025

Anexado o texto revisado.

08/09/2025 · PLEN

Recebido o Ofício nº 215, de 2025, do Senador Weverton, que solicita a retificação de inexatidão material.

08/09/2025 · PLEN

A Presidência comunica ao Plenário o encaminhamento à publicação do Ofício nº 215, de 2025, do Senador Weverton, informando a identificação de inexatidão material na redação da alínea “d” do inciso I do “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, nos termos do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023. O projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na Sessão Deliberativa de 2 de setembro de 2025, nos termos do parecer do Relator da matéria, com as adequações redacionais acatadas em Plenário. A Presidência determina, com fundamento no art. 325, inciso III, do Regimento Interno, a retificação dos autógrafos que serão encaminhados à sanção, consolidando o ajuste proposto pelo Senador Weverton. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

09/09/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 843/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção

09/09/2025

REMETIDA À SANÇÃO

09/09/2025

Remetido Ofício SF nº 842, de 08/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 203, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 09/09/2025 às 13:13:28.

09/09/2025

Remetido Ofício SF n.º 843, de 08/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

29/09/2025 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 219/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1396/2025) Razões do veto: DOU 30/09/2025 PÁG 03 COL 02.

29/09/2025 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 219/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1396/2025) Razões do veto: DOU 30/09/2025 PÁG 03 COL 02.

30/09/2025

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 219 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1396 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 30/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 29/09/2025. À COARQ.