PEC 39/2023

Autor

Sen. Jorge Seif (PL-SC)Direita

+ 29 coautores

• Eduardo Girão (NOVO-CE)
• Magno Malta (PL-ES)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Styvenson Valentim (PODE-RN)
• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Zequinha Marinho (PODE-PA)
• Izalci Lucas (PSDB-DF)
• Tereza Cristina (PP-MS)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Soraya Thronicke (PODE-MS)
• Jaime Bagattoli (PL-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
• Alan Rick (UNIÃO-AC)
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
• Esperidião Amin (PP-SC)
• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Carlos Portinho (PL-RJ)
• Marcio Bittar (UNIÃO-AC)
• Eduardo Gomes (PL-TO)
• Mauro Carvalho Junior (UNIÃO-MT)
• Carlos Viana (PODE-MG)
• Jayme Campos (UNIÃO-MT)
• Sergio Moro (UNIÃO-PR)

Apresentado em

22/08/2023

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

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