PEC 21/2023
Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
- Autor
- Sen. Ana Paula Lobato (PSB-MA)Centro-esquerda
+ 26 coautores
- Fabiano Contarato (PT-ES)
- Daniella Ribeiro (PSD-PB)
- Alan Rick (UNIÃO-AC)
- Weverton (PDT-MA)
- Chico Rodrigues (PSB-RR)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Dr. Samuel Araújo (PSD-RO)
- Mara Gabrilli (PSD-SP)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)
- Romário (PL-RJ)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Augusta Brito (PT-CE)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Rodrigo Cunha (UNIÃO-AL)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
- Cid Gomes (PDT-CE)
- Alessandro Vieira (PSDB-SE)
- Jussara Lima (PSD-PI)
- Leila Barros (PDT-DF)
- Apresentado em
- 03/05/2023
- Situação oficial
- Pronto para deliberação do plenário
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/05/2023
Ana Paula Lobato (PSB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/05/2023
Ana Paula Lobato (PSB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.