PEC 16/2023

Autor

Sen. Jorge Seif (PL-SC)Direita

+ 26 coautores

• Zequinha Marinho (PL-PA)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
• Eduardo Girão (NOVO-CE)
• Carlos Viana (PODE-MG)
• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Rogerio Marinho (PL-RN)
• Soraya Thronicke (UNIÃO-MS)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Carlos Portinho (PL-RJ)
• Jaime Bagattoli (PL-RO)
• Mara Gabrilli (PSD-SP)
• Styvenson Valentim (PODE-RN)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Marcio Bittar (UNIÃO-AC)
• Marcos do Val (PODE-ES)
• Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
• Magno Malta (PL-ES)
• Sergio Moro (UNIÃO-PR)
• Izalci Lucas (PSDB-DF)
• Dr. Samuel Araújo (PSD-RO)
• Wellington Fagundes (PL-MT)
• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
• Eduardo Gomes (PL-TO)

Apresentado em

20/03/2023

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

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