PEC 13/2023

Autor

Sen. Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)Direita

+ 32 coautores

• Lucas Barreto (PSD-AP)
• Dr. Hiran (PP-RR)
• Weverton (PDT-MA)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Romário (PL-RJ)
• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
• Jorge Kajuru (PSB-GO)
• Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
• Margareth Buzetti (PSD-MT)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Zequinha Marinho (PL-PA)
• Marcio Bittar (UNIÃO-AC)
• Mara Gabrilli (PSD-SP)
• Izalci Lucas (PSDB-DF)
• Flávio Arns (PSB-PR)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Styvenson Valentim (PODE-RN)
• Paulo Paim (PT-RS)
• Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
• Alan Rick (UNIÃO-AC)
• Tereza Cristina (PP-MS)
• Dr. Samuel Araújo (PSD-RO)
• Rogerio Marinho (PL-RN)
• Eduardo Girão (NOVO-CE)
• Jayme Campos (UNIÃO-MT)
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Alessandro Vieira (PSDB-SE)
• Laércio Oliveira (PP-SE)
• Marcos do Val (PODE-ES)
• Chico Rodrigues (PSB-RR)
• Carlos Portinho (PL-RJ)

Apresentado em

29/03/2023

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

—