PEC 32/2022 (fase 2)

29/11/2022 · PLEN

Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2022. A proposta vai à publicação

29/11/2022 · PLEN

A matéria vai à CCJ

29/11/2022 · CCJ

Recebida nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

29/11/2022 · CCJ

Recebida a Emenda nº 1 de iniciativa do Senador Oriovisto Guimarães.

29/11/2022 · CCJ

Recebido Requerimento de autoria do Senador Esperidião Amin, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, de adição de assinatura à emenda de nº 1, autoria do Senador Oriovisto Guimarães.

30/11/2022 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 2 a 7 de iniciativa do Senador Jorge Kajuru.

30/11/2022 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 8 e 9 de iniciativa da Senadora Soraya Thronicke.

30/11/2022 · CCJ

Recebida a Emenda nº 10 de iniciativa da Senadora Eliziane Gama.

30/11/2022 · CCJ

Recebida a Emenda nº 11 de iniciativa do Senador Mecias de Jesus; e as Emendas nºs 12 a 16 de iniciativa da Senadora Eliane Nogueira.

30/11/2022 · CCJ

Recebido Requerimento de autoria do Senador Jayme Campos, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, de adição de assinatura à PEC nº 32, de 2022.

01/12/2022 · CCJ

Recebida a Emenda nº 17 de iniciativa do Senador Zequinha Marinho.

01/12/2022 · CCJ

Recebida a Emenda nº 18 de iniciativa da Senadora Eliziane Gama.

01/12/2022 · CCJ

Recebida a Emenda nº 19 de iniciativa do Senador Eduardo Braga.

01/12/2022 · CCJ

Encaminhado à SLSF, para atender a despacho de tramitação em conjunto.

01/12/2022 · PLEN

A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e, em atendimento ao Requerimento nº 783, de 2022, determina a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 33 e 34, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias vão à CCJ.

01/12/2022 · CCJ

Recebida nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

05/12/2022 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 20 e 21 de iniciativa do Senador Vanderlan Cardoso à PEC n° 32, de 2022. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

05/12/2022 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 22 e 23 de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli à PEC n° 32, de 2022. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

05/12/2022 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 24 a 28 de iniciativa do Senador Alessandro Vieira à PEC n° 32, de 2022. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

05/12/2022 · CCJ

Recebida a Emenda nº 29 de iniciativa do Senador Davi Alcolumbre à PEC n° 32, de 2022. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

05/12/2022 · CCJ

Distribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório.

05/12/2022 · CCJ

Juntei, as Emendas nºs 30 a 33, de autoria do Senador Carlos Portinho, oferecidas à PEC nº 32, de 2022. Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise das Emendas. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

05/12/2022 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Juntei, as Emendas nºs 34 e 35, de autoria da Senadora Rose de Freitas, oferecidas à PEC nº 32, de 2022. Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise das Emendas. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Juntei a Emenda nº 36, de autoria do Senador Rogério Carvalho, oferecida à PEC nº 32, de 2022. Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Juntei as Emendas nºs 37 a 39, de autoria do Senador Weverton, oferecidas à PEC nº 32, de 2022. Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise das Emendas. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Juntei a Emenda nº 40, de autoria do Senador Alessandro Vieira, oferecida à PEC nº 32, de 2022. Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Alexandre Silveira, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da PEC nº 32, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do seguinte substitutivo, com acolhimento parcial das PECs nº 31, 33 e 34, de 2022 e integral ou parcial das emendas nºs 01, 03, 05, 07, 09, 12, 14, 19, 21, 24, 27, 30 e 33, com rejeição das demais emendas. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Juntei as Emendas nº 41, 42 e 44, de autoria da Senadora Rose de Fretas; e a Emenda nº 43 de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, oferecidas à PEC nº 32, de 2022. Encaminhada ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Juntei a Emenda nº 45, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; e a Emenda nº 46, de autoria do Senador Carlos Portinho, oferecidas à PEC nº 32, de 2022. Encaminhadas ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise das Emendas. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Juntei a Emenda nº 47, de autoria do Senador Plínio Valério, oferecida à PEC nº 32, de 2022. Encaminhada ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Juntei a Emenda nº 48, de autoria do Senador Carlos Portinho, oferecida à PEC nº 32, de 2022. Encaminhada ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Recebido o Voto em Separado dos Senadores Oriovisto Guimarães e Esperidião Amin, com voto favorável à PEC nº 32, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, com acolhimento integral da Emenda nº 1, e pela rejeição das PECs nº 31, 33 e 34, de 2022 e das Emendas nºs 2 a 48.

06/12/2022 · CCJ

Recebido nesta Comissão o relatório reformulado pelo Senador Alexandre Silveira, com voto favorável à PEC nº 32, de 2022, nos termos do substitutivo que apresenta, com acolhimento parcial das PECs nº 31, 33 e 34, de 2022 e integral ou parcial das emendas nºs 01, 03, 05, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24, 27, 30, 33, 40, 45, 46 e 48, com rejeição das demais emendas. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Juntei a Emenda nº 49, de autoria do Senador Alessandro Vieira, oferecida à PEC nº 32, de 2022. Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Juntei as Emendas nºs 50 e 51, de autoria do Senador Alessandro Vieira, oferecidas à PEC nº 32, de 2022. Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise das Emendas. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Juntei a Emenda nº 52, de autoria do Senador Julio Ventura, oferecida à PEC nº 32, de 2022. Encaminhado ao Relator, Senador Alexandre Silveira, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Recebido nesta Comissão o relatório reformulado pelo Senador Alexandre Silveira, com voto favorável à PEC nº 32, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, com acolhimento parcial das PECs nº 31, 33 e 34, de 2022 e integral ou parcial das Emendas nºs 01, 03, 05, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24, 27, 30, 33, 40, 45, 46 e 48, e pela rejeição das demais Emendas. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, de 2022)

06/12/2022 · CCJ

Na 15ª Reunião Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, durante a discussão, o Relator, Senador Alexandre Silveira, altera o Relatório e os Senadores Carlos Portinho, Esperidião Amin e Flávio Bolsonaro apresentam requerimento de Audiência Pública para instruir a matéria. A Comissão rejeita o RQS nº 8, de 2022-CCJ (de Audiência Pública) e aprova o Relatório do Senador Alexandre Silveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 53-CCJ (Substitutivo), com acolhimento parcial das PECs nº 31, 33 e 34, de 2022 e integral ou parcial das emendas nºs 01, 03, 05, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24, 27, 30, 33, 40, 45, 46 e 48 com rejeição das demais emendas. Votam vencidos os Senadores Plínio Valério, Eduardo Girão e Esperidião Amin.

06/12/2022 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

06/12/2022 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, que será incluída na sessão deliberativa do dia 07/12/2022. Poderão ser oferecidas emendas e respectivas subscrições até às 15 horas do dia 07/12/2022.

06/12/2022 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 07/12/2022.

07/12/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 54, do Senador Oriovisto Guimarães, que completou as assinaturas necessárias.

07/12/2022 · PLEN

Encerrado o prazo para recebimento de emendas às 15h. Foi recebida uma emenda.

07/12/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 787/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 54 à PEC 32/2022.

07/12/2022 · PLEN

Recebido o novo Relatório Senador Alexandre Silveira, às 15h52.

07/12/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 789/2022, da Liderança do PROGRESSISTAS, de destaque, para votação em separado, da expressão "de 2024" constante do Art.º 3º e do Parágrafo único da PEC 32/2022, na forma do Substitutivo da Emenda 55.

07/12/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 791/2022, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 53-CCJ (substitutivo).

07/12/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 792/2022, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, do Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55 (Substitutivo).

07/12/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 794/2022, da Liderança do PL, solicitando a restirada do Requerimento nº791/2022, de destaque

07/12/2022 · PLEN

Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h52. Foram apresentados 3 destaques.

07/12/2022 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria.

07/12/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 54 -PLEN. Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 330/2022-PLEN/SF, favorável, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 55-PLEN, e com a rejeição da Emenda nº 54 - PLEN, tendo o Relator feito menção expressa à inclusão da seguinte expressão ao final do art. 6º do Substitutivo: ",inclusive quanto à regra estabelecida no inciso III do art. 167 da Constituição Federal." Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -Requerimento nº 787/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque da Emenda nº 54-PLEN. - Requerimento nº 789/2022, da liderança do PP, de destaque da expressão “de 2024”, constante do art. 3º e do parágrafo único da Emenda nº 55-PLEN (Substitutivo). - Requerimento nº 792, da Liderança do PL, que solicita destaque pata votação em separado do Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55-PLEN - Substitutivo à PEC nº 32/2022 Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Emenda nº 55 - PLEN - Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 16, Presidente -1, Total - 81; ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 54-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 50, Presidente - 1, Total -78. Aprovada a expressão “de 2024” constante do art. 3º e do parágrafo único da Emenda nº 55 - Substitutivo, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 23, Presidente - 1. Total - 79. Aprovado o Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55-PLEN - Substitutivo, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 19, Presid. - 1, Total -78. Ficam prejudicadas a presente Proposta e as PEC nºs 31, 33 e 34/2022, que tramitavam em conjunto. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a Emenda nº 55-plen - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 13, Presidente - 1, Total -78. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 331/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria aprovada vai Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 33 e 34, de 2022, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 791 e 794, de 2022)

08/12/2022

Anexado o texto revisado.

08/12/2022

Remetido Ofício SF nº 1094, de 08/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022.

21/12/2022 · PLEN

Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.

21/12/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do art. 8º da PEC 32/2022.

21/12/2022 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Alexandre Silveira. Recebido o Relatório do Senador Alexandre Silveira, às 20h25.

21/12/2022 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria.

21/12/2022 · PLEN

(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75. Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75. À promulgação. A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.

22/12/2022

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I, PÁG. 18. Promulgada em 21/12/2022.

22/12/2022

Anexado o texto revisado.

15/02/2023

Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126, promulgada em 21/12/2022. Remetido Ofício CN n.º 46, de 15/02/2023, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126, promulgada em 21/12/2022.