PEC 43/2022

23/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/15 PÁG 404 COL 01.

23/09/2015 · MESA

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas

23/09/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica".

30/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 01/10/15 PÁG 971 COL 01.

30/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

30/09/2015 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

30/09/2015 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

29/01/2016 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)

16/06/2016 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

16/06/2016 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade.

03/07/2018 · CCJC

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Elmar Nascimento, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 · MESA

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.

31/08/2021 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)

22/09/2021 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ).

22/09/2021 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), pela admissibilidade.

03/11/2021 · CCJC

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão

11/11/2021 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

05/05/2022 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

05/05/2022 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.

24/05/2022 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

24/05/2022 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.

25/05/2022 · CCJC

Votação

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Gilson Marques e Gervásio Maia.

25/05/2022 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Darci de Matos.

25/05/2022 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

25/05/2022 · CCJC

Retirada de Pauta

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 24; Não, 12; Abstenção: 0. Total: 36.

21/06/2022 · CCJC

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

21/06/2022 · CCJC

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

21/06/2022 · CCJC

Votação

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

21/06/2022 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Rubens Bueno.

21/06/2022 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

21/06/2022 · CCJC

Leitura e publicação do Parecer

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Darci de Matos, pelo Deputado Rubens Bueno.

21/06/2022 · CCJC

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

21/06/2022 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

21/06/2022 · CCJC

Encerramento de Discussão

Encerrada Discussão

22/06/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 318, Letra A.

22/06/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

14/07/2022 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

31/08/2022 · PEC14215

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 01/09/0022)

31/08/2022 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 31 de agosto de 2022

31/08/2022 · PEC14215

Recebimento

Recebimento pela PEC14215.

10/11/2022 · PEC14215

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2022 a 10/11/2022). Não foram apresentadas emendas.

22/11/2022 · PEC14215

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

28/11/2022 · PEC14215

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação, com substitutivo.

28/11/2022 · PEC14215

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC14215, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

30/11/2022 · PEC14215

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

30/11/2022 · PEC14215

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

30/11/2022 · PEC14215

Encerramento de Discussão

Encerrada Discussão

30/11/2022 · PEC14215

Votação

Iniciada a Votação

30/11/2022 · PEC14215

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC14215, pela Comissão Especial sobre Permissões Serviços Públicos Prazo Indet. (PEC 142/15).

30/11/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

01/12/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022 PAG 273, Letra B.

14/12/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).

15/12/2022 · PLEN

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1646/2022 do Sr. Darci de Matos que requer, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 142 de 2015.

15/12/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

15/12/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Quebra de sigilo (Requerimentos não especificados no RICD n. 1646/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC) e outros, que "Requerimento Procedimental Genérico - PEC 142/2015".

15/12/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

15/12/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Darci de Matos (PSD-SC).

15/12/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada, em primeiro turno, a discussão.

15/12/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

15/12/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 16; total: 385.

15/12/2022 · PLEN

Acessórios

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

15/12/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PSD: Destaque para Votação em Separado da expressão "de 50 anos" constante no art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I).

15/12/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

15/12/2022 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 8; não: 329; total: 337.

15/12/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) § 1º do art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I).

15/12/2022 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 9; não: 306; abstenção: 1; total: 316.

15/12/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

15/12/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 1.646/2022, do Senhor Darci de Matos e outros, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 142, de 2015.

15/12/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

15/12/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada, em segundo turno, a discussão.

15/12/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

15/12/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 17; abstenção: 1; total: 367.

15/12/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

15/12/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 142-C/2015).

16/12/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 632/2022/SGM-P.

16/12/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

16/12/2022 · PLEN

Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.

21/12/2022

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023 · PLEN

À CCJ.

17/03/2023 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

12/05/2023 · CCJ

Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.

26/05/2023 · CCJ

Recebido, às 9h53min, o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

26/05/2023 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

31/05/2023 · CCJ

Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.

31/05/2023 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

31/05/2023 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

31/05/2023 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

04/06/2023 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/06/2023. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

06/06/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 552, de 2023, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta.

06/06/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126. Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran)

05/07/2023 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 129/2023. DOU 06/07/23 PÁG 01 COL 02.

06/07/2023

Anexado o texto revisado.

06/07/2023

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 129 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 06/07/2023 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 05/07/2023.

01/08/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o Ofício n. 193/2023/CN, que encaminha cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n. 129.

01/08/2023

Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23. Remetido Ofício CN n.º 193, de 01/08/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23. Remetida Mensagem CN n.º 69, de 01/08/23, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23. Remetido Ofício CN n.º 194, de 01/08/23, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23. À COARQ.