PEC 23/2022
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
- Autor
- Sen. Wellington Fagundes (PL-MT)Direita
+ 28 coautores
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Margareth Buzetti (PP-MT)
- Eliane Nogueira (PP-PI)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Flávio Arns (PODE-PR)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Jayme Campos (UNIÃO-MT)
- Guaracy Silveira (PP-TO)
- Jorge Kajuru (PODE-GO)
- Roberth Bringel (UNIÃO-MA)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Zequinha Marinho (PL-PA)
- Mara Gabrilli (PSDB-SP)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Giordano (MDB-SP)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Ivete da Silveira (MDB-SC)
- Eduardo Girão (PODE-CE)
- Alessandro Vieira (PSDB-SE)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Julio Ventura (PDT-CE)
- Apresentado em
- 20/09/2022
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/09/2022
Wellington Fagundes (PL)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/09/2022
Wellington Fagundes (PL)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.