MPV 1116/2022

05/05/2022 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 05/05/2022 a 09/05/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2022. Congresso Nacional: 05/05/2022 a 03/07/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

05/05/2022 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

05/05/2022 · Mesa

Publicada no DOU de 05/05/2022, nas páginas 3 a 5, a Medida Provisória 1116/2022.

05/05/2022 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 05/05/2022 a 03/07/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/05/2022 a 09/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/06/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/05/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

05/05/2022 · Mesa

À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

10/05/2022 · CMMPV 1116/2022

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 271 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 039; 176; Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 002; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 003; 004; 006; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 005; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 007; Deputado Federal Coronel Armando (PL/SC) 008; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 009; 010; 028; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; Deputada Federal Tereza Nelma (PSD/AL) 012; 013; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 014; 015; 016; 017; 087; 088; 089; 090; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) 018; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 019; 020; 041; 042; 043; 044; 055; 056; 084; 085; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 021; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 022; 103; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (MDB/GO) 023; 024; 025; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 026; Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG) 027; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 029; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 037; 038; 215; 216; 217; 218; 219; 220; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 040; 139; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 045; 057; 080; 081; 177; 184; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 046; Deputado Federal Marcelo Calero (PSD/RJ) 047; 048; 049; 144; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 050; 051; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 052; 053; 054; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 058; 059; 113; 114; 117; 118; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 060; 104; Senador Paulo Paim (PT/RS) 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 077; 078; 079; 108; 183; Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS) 071; 142; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 072; 073; 074; 075; 076; 223; 224; 225; 226; 227; 228; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 082; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 083; Senador Fernando Collor (PTB/AL) 086; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 098; 099; 129; 130; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 100; 101; 102; 105; 107; 115; 116; 121; 122; 125; 126; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 106; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 109; 110; 111; 112; 119; 120; 123; 124; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 127; 128; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 131; 132; 133; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 134; 135; Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) 136; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 137; 138; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 140; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 178; 179; 221; 222; 244; 245; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO) 141; Deputado Federal Francisco Jr. (PSD/GO) 143; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 145; 190; 194; 195; 196; 197; 207; 208; 209; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 146; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 147; 148; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 149; 150; 151; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 152; 153; 154; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 161; Senador Weverton (PDT/MA) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 181; 182; Deputada Federal Leandre (PSD/PR) 170; 171; 172; 173; 271; Deputado Federal Vinicius Farah (UNIÃO/RJ) 174; 175; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 180; Deputado Federal Ney Leprevost (UNIÃO/PR) 185; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 186; 187; 188; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 189; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 191; 192; 193; Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) 198; 202; Deputada Federal Marina Santos (SOLIDARIEDADE/PI) 199; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) 200; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 201; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 203; 204; 205; 206; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 210; 211; 212; Deputado Federal Leonardo Gadelha (PSC/PB) 213; 214; 238; Deputado Federal Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) 229; 230; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 231; 239; 240; 241; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 232; 242; 243; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 233; 234; 235; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 236; 237; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 246; 247; 248; 249; 250; 251; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/05/2022.

10/05/2022 · CMMPV 1116/2022

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

10/05/2022 · CMMPV 1116/2022

Retirada a emenda nº 170, pela autora, Deputada Federal Leandre.

10/05/2022 · CMMPV 1116/2022

Retirada a emenda nº 60, pelo autor, Deputado José Guimarães; e emenda nº 152, pela autora, Deputada Flávia Morais

24/05/2022 · CTRAB

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 40/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater sobre os efeitos decorrentes da Medida Provisória nº 1.116, de 04 de maio de 2022".

13/06/2022 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 235/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.116, de 2022, que "Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

13/06/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 206/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1116/2022.

13/06/2022

Remetido Ofício CN nº 235, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.116, de 2022.

14/06/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

14/06/2022 · CTRAB

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 40/2022 do Sr. Augusto Coutinho que requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater sobre os efeitos decorrentes da Medida Provisória nº 1.116, de 04 de maio de 2022.

14/06/2022 · Mesa

Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria.

21/06/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 2073

21/06/2022 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

22/06/2022 · CMULHER

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 19/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

29/06/2022 · CMULHER

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 19/2022 da Sra. Celina Leão que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

01/07/2022

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2022.

11/07/2022 · PLEN

Prorrogação de Prazo

Ato n. 53, de 30/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/07/2022 – Seção 1 – Página 2)

01/08/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/08/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 235/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.116/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13h55 - 130ª Sessão).

30/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).

30/08/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

30/08/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

30/08/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.116, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como das emendas apresentadas no âmbito da Comissão Mista, com exceção das emendas de nºs 178 e 179, consideradas inconstitucionais, e das emendas nºs 60, 152 e 170, que foram retiradas por seus autores; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.116/2022 e das emendas nos 1, 3 a 59, 61 a 74, 76 a 89, 91 a 93, 95 a 151, 153 a 161, 163 a 169, 171 a 210, 212 a 234 e 236 a 271 apresentadas perante a Comissão Mista; pela inadequação orçamentária e financeira das emendas no 2, 75, 90, 94, 162, 211 e 235; e, quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, e das emendas nºs 01; 03; 04; 06; 07; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 19; 20; 21; 28; 29; 30; 31; 38; 39; 43; 46; 47; 49; 50; 51; 53; 61; 65; 67; 68; 69; 70; 71; 76; 77; 78; 79; 82; 84; 85; 91; 94; 98; 99; 100; 101; 103; 104; 108; 109; 110; 114; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 134; 135; 138; 142; 143; 145; 147; 148; 153; 154; 180; 181; 182; 183; 185; 191; 192; 193; 194; 203; 204; 206; 207; 208; 209; 212; 216; 229; 230; 231; 239; 241; 250; 251; 261; 263 e 264 acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.

30/08/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

30/08/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30/08/2022 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

30/08/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

30/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

30/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

30/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

30/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

30/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

30/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.116 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 7; total: 402.

30/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PCdoB: destaque para supressão do parágrafo único do art. 5º do PLV apresentado à MP 1116/2022 (art. 161, I)

30/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

30/08/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 238; não:100; total: 338.

30/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: NOVO: destaque para votação em separado do Capítulo VII do texto original da MPV 1.116/2022, com fins de sua aprovação (art. 161, IV)

30/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

30/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Destaque nº 6.

30/08/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Comissão n. 135 (art. 161, II)

30/08/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PSB: destaque para votação em separado do Art. 627-A, constante do Art. 36 do PLV apresentado à Medida Provisória 1116/2022, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

30/08/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: UNIÃO: emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

30/08/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: NOVO: destaque para votação em separado do texto original da MPV 1.116/2022, com fins de sua aprovação.

30/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

30/08/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.116-A/2022) - (PLV 23/2022).

30/08/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 271, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

30/08/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

30/08/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

30/08/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

31/08/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 513/2022/SGM-P.

31/08/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

31/08/2022 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal. Designada Relatora de Plenário a Senadora Dra. Eudócia.

31/08/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 657/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, de supressão do parágrafo único do art. 5 do PLV proveniente da MPV 1116/2022.

31/08/2022 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 272 a 279, do Senador Roberth Bringel.

31/08/2022 · PLEN

Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, às 11h32.

31/08/2022 · PLEN

Recebido o novo Relatório da Senadora Dra. Eudócia, às 12h06.

31/08/2022 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 280 e 281, da Senadora Mara Gabrilli.

31/08/2022 · PLEN

Recebido o novo Relatório da Senadora Dra. Eudócia, às 12h41.

31/08/2022 · PLEN

Recebido o novo Relatório da Senadora Dra. Eudócia, às 13h00.

31/08/2022 · PLEN

Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.

31/08/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 23/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 272 a 281. Proferido pela Senadora Dra. Eudócia o Parecer nº 289/2022-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 272 a 281, e pela aprovação do PLV nº 23/2022. Encaminhado à publicação o RQS nº 657/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 5º do PLV nº 23/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 23/2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. Mantido o parágrafo único do art. 5º do PLV 23/2022, destacado, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 30, Presidente 1, Total 63. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

05/09/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 354/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

05/09/2022

Anexado o texto revisado.

05/09/2022

Remetido Ofício CN nº 353, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 132/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 354, de 02/09/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

21/09/2022 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14457/2022. DOU 22/09/22 PÁG 10 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 535/22-PE). Razões do veto: DOU 22/09/22 PÁG 20 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 03 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 699/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.

22/09/2022

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14457 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 535 de 2022). DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2022 - Seção I - págs. 10 e 12. Sancionada em 21/09/2022. À SLCN.

28/09/2022 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 22/09/2022 a 20/11/2022. Perante a Mesa.

28/09/2022 · Mesa

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 20-11-2022.

21/11/2022 · Mesa

Em 20-11-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 21-09-2022, com a sanção da Lei nº 14.457, de 2022, publicada em 22-09-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-11-2022).

22/11/2022

Remetido Ofício CN nº 413, de 22/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de novembro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1116, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 21 de setembro de 2022, com sua conversão na Lei nº 14.457, de 2022, publicada no dia 22 do mesmo mês e ano.

23/11/2022 · PLEN

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 413-CN, de 22/11/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1116, de 2022.

21/12/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 504/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV n° 1.116/2022. Resultado: rejeitado o veto parcial.

27/12/2022 · PLEN

Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 699, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022 (Medida Provisória nº 1.116/2022), promulgado e convertido na Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

03/01/2023 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 12/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgadas.

03/01/2023

Remetido Ofício CN nº 12, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 699, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, promulgadas e incorporadas na Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. À COARQ.

07/08/2025

A matéria vai ao arquivo.