MPV 1100/2022

15/02/2022 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 15/02/2022 a 17/02/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 01/04/2022. Congresso Nacional: 15/02/2022 a 15/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/06/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

15/02/2022 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/02/2022 · Mesa

Publicada no DOU de 15/02/2022, na página 1, a Medida Provisória 1100/2022.

15/02/2022 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/02/2022 a 15/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/02/2022 a 17/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/04/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/02/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

15/02/2022 · Mesa

À COCM, para recebimento de emendas.

18/02/2022 · CMMPV 1100/2022

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; 010; 011; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 008; 009; 013; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 012; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 014; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 015; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 016; e Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 017; 018. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/02/2022.

18/02/2022 · CMMPV 1100/2022

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

13/04/2022 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 32, de 12/04/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/04/2022 – Seção 1 – Página 2)

13/04/2022

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2022.

13/04/2022 · Mesa

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2022.

04/05/2022 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n.145 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.100, de 2022, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.

04/05/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 53/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1100/2022.

04/05/2022

Remetido Ofício CN nº 145, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.100, de 2022.

06/05/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 141

06/05/2022 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

24/05/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/05/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/05/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

31/05/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

01/06/2022 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 145/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.100/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 13h55 - 75ª Sessão).

01/06/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinícius Carvalho (Republicanos-SP).

01/06/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

01/06/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

01/06/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 18, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

01/06/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 2, 8, 11, 13 e 17, que são inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 8, 11, 13 e 17, consideradas inadequadas sob o aspecto orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e pela rejeição das emendas apresentadas.

01/06/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

01/06/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

01/06/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

01/06/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

01/06/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

01/06/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.100, de 2022. Sim: 353; não: 2; total: 355.

01/06/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das emendas de Comissão com parecer pela rejeição.

01/06/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as emendas de Comissão.

01/06/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

01/06/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.100-A/2022).

01/06/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

02/06/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 376/2022/SGM-P.

02/06/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

03/06/2022 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal. Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Velloso.

07/06/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 19, da Senadora Rose de Freitas.

07/06/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 20, da Senadora Rose de Freitas.

08/06/2022 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Eduardo Velloso.

08/06/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 439/2022, da Liderança da MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda 20-PLEN da MPV 1100/2022.

08/06/2022 · PLEN

Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h. Foi apresentado 1 destaque.

08/06/2022 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Velloso por deliberação da matéria.

08/06/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022) Encaminhado à publicação a MPV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20. Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pela aprovação da MPV nº 1.100, de 2022, e rejeição de todas as emendas apresentadas em Plenário. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 439, de 2022, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 20, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 54, Presidente 1, Total 71. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

09/06/2022

Anexado o texto revisado.

14/06/2022 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14367/2022. DOU 15/06/22 PÁG 02 COL 01.

14/06/2022 · Mesa

Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.

15/06/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 247/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.

15/06/2022

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 14367 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2022 - Seção I - pág. 2. Promulgada em 14/06/2022.

15/06/2022

Remetido Ofício CN nº 246 de 15/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 87/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.367 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 247, de 15/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.

07/08/2025

A matéria vai ao arquivo.