MPV 1093/2021

31/12/2021 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022. Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

31/12/2021 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/12/2021 · Mesa

Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1093/2021.

01/01/2022 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

01/02/2022 · Mesa

À COCM, para recebimento de emendas.

04/02/2022 · CMMPV 1093/2021

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 003; 004; e Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 005. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.

04/02/2022 · CMMPV 1093/2021

Retirada a emenda nº 3, pelo autor, Senador Jaques Wagner.

04/02/2022 · CMMPV 1093/2021

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

23/02/2022 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 51/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1093, de 2021, que Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social".

23/02/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 757/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1093/2021.

23/02/2022

Remetido Ofício CN nº 51, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.093, de 2021.

03/03/2022 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/03/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.

01/04/2022 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 25, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)

01/04/2022

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2022.

27/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ)

17/05/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).

19/05/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2022 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 51/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.093/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2022 - 13h55 - 68ª Sessão).

24/05/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).

24/05/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 345/2022/SGM-P.

24/05/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

24/05/2022 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

24/05/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

24/05/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 256; total 334.

24/05/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 5, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

24/05/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), em substituição ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das emendas apresentadas; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor.

24/05/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

24/05/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

24/05/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

24/05/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

24/05/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

24/05/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.093, de 2021. Sim: 346; não: 9; total: 355.

24/05/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Comissão com parecer pela rejeição.

24/05/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Comissão.

24/05/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado do Art. 2º da MP 1.093/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).

24/05/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

24/05/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 257; não: 87; total: 344.

24/05/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do artigo 2º da Medida Provisória nº 1093 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).

24/05/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 3: PSB: destaque para votação em separado do art. 2º da Medida Provisória 1093/2021, com vistas a sua supressão.

24/05/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

24/05/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.093-A/2021).

24/05/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

24/05/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).

25/05/2022 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

25/05/2022 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Fávaro.

26/05/2022 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro, às 7h18.

26/05/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 388/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, à MPV 1093/2021.

26/05/2022 · PLEN

Encerrado prazo para apresentação de destaques às 10h. Foi apresentado 1 destaque.

26/05/2022 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.

26/05/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022) Encaminhada à publicação a MPV nº 1093/2021. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 187/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 388/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim - 18, Não - 26, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 45. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

26/05/2022

Anexado o texto revisado.

01/06/2022 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14360/2022. DOU 02/06/22 PÁG 02 COL 01.

02/06/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 214/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.

02/06/2022

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 14360 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/2022 - Seção I - pág. 2. Promulgada em 01/06/2022.

02/06/2022

Remetido Ofício CN nº 213, de 02/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.360 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 214, de 02/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.

07/05/2025

A matéria vai ao arquivo.