PEC 44/2021
Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para… ler maisAltera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.
- Autor
- Sen. José Aníbal (PSDB-SP)Centro-direita
+ 29 coautores
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Eduardo Girão (PODE-CE)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Mara Gabrilli (PSDB-SP)
- Jorge Kajuru (PODE-GO)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Antonio Anastasia (PSD-MG)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Nilda Gondim (MDB-PB)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Reguffe (PODE-DF)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Weverton (PDT-MA)
- Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Jaques Wagner (PT-BA)
- Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
- Apresentado em
- 18/11/2021
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/11/2021
José Aníbal (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 18/11/2021
José Aníbal (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.