PL 2548/2021
Altera o art. 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar o ingresso de cartão SIM e demais componentes essenciais de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar.
- Autor
- Sen. Luiz do Carmo (MDB-GO)Centro
- Apresentado em
- 13/07/2021
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/07/2021
Luiz do Carmo (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 20/12/2021
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 13/07/2021
Luiz do Carmo (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 20/12/2021
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Ver tramitação completa (6 passos)Esconder tramitação completa
13/07/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 13/07/2021.
20/12/2021 · PLEN
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/12/2021 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/12/2021 a 07/02/2022. Perante a CSP.
08/02/2022 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
19/12/2022 · CSP
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , INGRESSO , COMPONENTE , APARELHO ELETRONICO , TELEFONE , RADIO , AMBITO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , PENITENCIARIA , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO. Partido do autor: centro.