PL 2505/2021

17/10/2018 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 10887/2018, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

01/11/2018 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do artigo 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06/11/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 50 COL 01.

31/01/2019 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.

24/04/2019 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

14/08/2019 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

28/08/2019 · PL10887

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

28/08/2019 · PL10887

Recebimento

Recebimento pela PL10887.

29/08/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. José Renato Nalini, doutor em Direito Constitucional e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".

29/08/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença dos convidados: Mauro Campbell Marques - Ministro do STJ; Pedro Ivo de Sousa - Promotor de Justiça - Doutor e Mestre em Direito, Professor da UFES e da ESMP/AESMO; Akel de Andrade Lima - Juiz Estadual - TJ/ES; Altamiro Thadeu Frontini Sobreiro - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Rodrigo Barcellos Gonçalves - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Felipe Santa Cruz - Presidente Conselho Federal da OAB/ES".

03/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que 'Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa' nas cidades de São Paulo e Recife".

03/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça; Dr. José Renato Nalini - Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;- Dr. Carlos Ari Sundfeld; Dr. Floriano Azevedo Marques; Dr. Mauro Gomes Mattos - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; Caio Magri - Representante do Instituto Ethos; Prefeito Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; e Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios".

03/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Convidados: GLADEMIR AROLDI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;JONAS DONIZETTE, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos;WAGNER ROSÁRIO, Ministro da Controladoria-Geral da União;JORGE HAGE SOBRINHO, ex-Ministro da Controladoria-Geral e Transparência;JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União. ".

03/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.Convidados:MAURO CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão de Juristas.CASSIO SCARPINELLA BUENO, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, advogado, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais;EMERSON GARCIA, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Consultor da Procuradoria-Geral de Justiça;FABIANO DA ROSA TESOLIN, Professor da Escola Corporativa do Superior Tribunal de Justiça;FÁBIO BASTOS STICA, Procurador de Justiça em RR e Conselheiro do CNMP);GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo;MARÇAL JUSTEN FILHO, advogado, professor, Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC-SP.MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, advogado, Vice-Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público;NEY DE BARROS BELLO FILHO, Desembargador do TRF da 1ª Região;RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, advogado, Doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da USP; SÉRGIO CRUZ ARENHART, Procurador-Regional da República, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR e Pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze.".

03/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.Convidados:RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República;ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Subprocurador-Geral da República;FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB;MÁRCIA DAVID, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI;TELMO LEMOS FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE;CRISTIANO REIS GIULIANI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM".

03/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Seminário na Cidade de Recife, em Pernambuco, para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.Convidados:EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Professor de direito administrativo na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Departamento de Direito Público Especializado, e Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFPE;ÉRIKA LACET, Secretária da Controladoria-Geral do Estado;ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO, Procurador-Geral do Estado de Pernambuco;FRANCISCO DIRCEU DE BARROS, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco;FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco;JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO, Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE;MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA, Procurador-Chefe Regional da Procuradoria Regional da República da 5ª Região;MARCOS LORETO, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.".

03/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 10887/2018, que “Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa” e os impactos da propositura na legislação anticorrupção, com a presença dos seguintes convidados: a)Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.b)Marilda Silveira - Advogada e Professora Doutora em Direito Administrativo.c)Flávio Henrique Unes Pereira, Advogado e Professor Doutro em Direito Administrativo.d)Antonio Rodrigo Machado - Advogado e Professor mestre em Direito Administrativo.e)Renee do Ó Souza, Promotor e Professor Mestre em Direito.".

04/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que 'Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa', com os convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega - Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR - e Kleber Cabral - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO. ".

04/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública com a presença dos convidados: Mauro Campbell Marques - Ministro do STJ; Pedro Ivo de Sousa - Promotor de Justiça - Doutor e Mestre em Direito, Professor da UFES e da ESMP/AESMO; Akel de Andrade Lima - Juiz Estadual - TJ/ES; Altamiro Thadeu Frontini Sobreiro - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Rodrigo Barcellos Gonçalves - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Felipe Santa Cruz - Presidente Conselho Federal da OAB/ES.

04/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa" nas cidades de São Paulo e Recife.

04/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça; Dr. José Renato Nalini - Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;- Dr. Carlos Ari Sundfeld; Dr. Floriano Azevedo Marques; Dr. Mauro Gomes Mattos - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; Caio Magri - Representante do Instituto Ethos; Prefeito Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; e Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.

04/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Marco Bertaiolli que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. José Renato Nalini, doutor em Direito Constitucional e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

04/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Convidados: GLADEMIR AROLDI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;JONAS DONIZETTE, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos;WAGNER ROSÁRIO, Ministro da Controladoria-Geral da União;JORGE HAGE SOBRINHO, ex-Ministro da Controladoria-Geral e Transparência;JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União.

04/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.Convidados:MAURO CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão de Juristas.CASSIO SCARPINELLA BUENO, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, advogado, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais;EMERSON GARCIA, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Consultor da Procuradoria-Geral de Justiça;FABIANO DA ROSA TESOLIN, Professor da Escola Corporativa do Superior Tribunal de Justiça;FÁBIO BASTOS STICA, Procurador de Justiça em RR e Conselheiro do CNMP);GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo;MARÇAL JUSTEN FILHO, advogado, professor, Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC-SP.MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, advogado, Vice-Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público;NEY DE BARROS BELLO FILHO, Desembargador do TRF da 1ª Região;RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, advogado, Doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da USP; SÉRGIO CRUZ ARENHART, Procurador-Regional da República, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR e Pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze.

04/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.Convidados:RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República;ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Subprocurador-Geral da República;FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB;MÁRCIA DAVID, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI;TELMO LEMOS FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE;CRISTIANO REIS GIULIANI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM

04/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Seminário na Cidade de Recife, em Pernambuco, para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.Convidados:EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Professor de direito administrativo na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Departamento de Direito Público Especializado, e Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFPE;ÉRIKA LACET, Secretária da Controladoria-Geral do Estado;ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO, Procurador-Geral do Estado de Pernambuco;FRANCISCO DIRCEU DE BARROS, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco;FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco;JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO, Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE;MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA, Procurador-Chefe Regional da Procuradoria Regional da República da 5ª Região;MARCOS LORETO, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

04/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Roberto Alves que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 10887/2018, que “Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa” e os impactos da propositura na legislação anticorrupção, com a presença dos seguintes convidados: a)Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.b)Marilda Silveira - Advogada e Professora Doutora em Direito Administrativo.c)Flávio Henrique Unes Pereira, Advogado e Professor Doutro em Direito Administrativo.d)Antonio Rodrigo Machado - Advogado e Professor mestre em Direito Administrativo.e)Renee do Ó Souza, Promotor e Professor Mestre em Direito.

04/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, com os convidados: Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Emerson Garcia, Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, e José Armínio de Abreu Lima da Rosa, Desembargador e Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul".

04/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, no Estado do Rio Grande do Sul".

04/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL 10.887, de 2018, que trata de Improbidade Administrativa, com os convidados: Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; e Eduardo Russomano Freire, Presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS".

04/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que 'Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa', com os convidados: Representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM); Representante da União Brasileira de Municípios (UBAM)".

04/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 15/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requerimento de informações ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que analisa e discute o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que 'Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa'".

05/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 16/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a forma como a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa está sendo feita em relação aos Gestores dos Entes federados na Área da Saúde, com os convidados: Arilson Cardoso, representando o Conselho Nacional de Saúde;Wilames Freire, presidente do COSEMS; e Diego Espíndola, presidente do COSEMS/RS".

10/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a Improbidade Administrativa com a presença do Excelentíssimo Senhor Napoleão Nunes Maia Filho, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ".

10/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com os seguintes convidados: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Márcio Cammarosano, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Pedro Serrano, Desembargador Federal, membro do Conselho Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público; Floriano Azevedo Marques, Professor Titular de Direito Administrativo da USP; Eduardo Dias de Souza , Promotor de Justiça de São Paulo; Silvio Ferreira da Rocha, Juiz Federal".

10/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.".

11/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Daniel Trzeciak que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, com os convidados: Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Emerson Garcia, Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, e José Armínio de Abreu Lima da Rosa, Desembargador e Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

11/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Daniel Trzeciak que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, no Estado do Rio Grande do Sul.

11/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 13/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL 10.887, de 2018, que trata de Improbidade Administrativa, com os convidados: Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; e Eduardo Russomano Freire, Presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS.

11/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 14/2019 do Sr. Vitor Lippi que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa", com os convidados: Representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM); Representante da União Brasileira de Municípios (UBAM).

11/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2019 do Sr. Vitor Lippi que requerimento de informações ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que analisa e discute o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa".

11/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 16/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a forma como a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa está sendo feita em relação aos Gestores dos Entes federados na Área da Saúde, com os convidados: Arilson Cardoso, representando o Conselho Nacional de Saúde;Wilames Freire, presidente do COSEMS; e Diego Espíndola, presidente do COSEMS/RS.

11/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 17/2019 do Sr. Herculano Passos que requer a realização de audiência pública para debater sobre a Improbidade Administrativa com a presença do Excelentíssimo Senhor Napoleão Nunes Maia Filho, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

11/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 18/2019 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com os seguintes convidados: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Márcio Cammarosano, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Pedro Serrano, Desembargador Federal, membro do Conselho Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público; Floriano Azevedo Marques, Professor Titular de Direito Administrativo da USP; Eduardo Dias de Souza , Promotor de Justiça de São Paulo; Silvio Ferreira da Rocha, Juiz Federal.

11/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 19/2019 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.

11/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 20/2019, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença do Sr. Carlos Alberto Cruz Filho - Presidente da Associação Paulista de Municípios (APM)".

11/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença dos Srs. GILSON DIPP, magistrado, jurista e ex-Ministro do STJ;RAFAEL ARARIPE CARNEIRO, Mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim (2009), Professor de Direito Administrativo e Coordenador do Observatório da Federação do IDP; RODRIGO MAIA, Procurador-Geral do Estado do Maranhão Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG); JOSÉ ERNANE DE SOUZA BRITO, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)".

12/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2019, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Bruno Miragem, advogado, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Rafael Maffini, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Alexandre Schubert Curvelo, advogado, membro do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul - IDARGS, Diretor Geral da Revista de Direito Público da Paixão Editores; e Lieverson Luiz Perin, Procurador-Geral Adjunto do município de Porto Alegre e Presidente da Comissão Eleitoral da OAB-RS.".

17/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2019, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial com o Promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo, Sr. Rodrigo Monteiro".

19/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência públicacom a presença dos Srs. Vitor Hugo Azevedo, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e Paulo Cezar dos Passos, Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG".

25/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 20/2019 do Sr. Paulo Freire Costa que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença do Sr. Carlos Alberto Cruz Filho - Presidente da Associação Paulista de Municípios (APM).

25/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 21/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença dos Srs. GILSON DIPP, magistrado, jurista e ex-Ministro do STJ;RAFAEL ARARIPE CARNEIRO, Mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim (2009), Professor de Direito Administrativo e Coordenador do Observatório da Federação do IDP; RODRIGO MAIA, Procurador-Geral do Estado do Maranhão Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG); JOSÉ ERNANE DE SOUZA BRITO, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ).

25/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 22/2019 do Sr. Nereu Crispim que requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Bruno Miragem, advogado, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Rafael Maffini, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Alexandre Schubert Curvelo, advogado, membro do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul - IDARGS, Diretor Geral da Revista de Direito Público da Paixão Editores; e Lieverson Luiz Perin, Procurador-Geral Adjunto do município de Porto Alegre e Presidente da Comissão Eleitoral da OAB-RS.

25/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 23/2019 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial com o Promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo, Sr. Rodrigo Monteiro.

25/09/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 24/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência públicacom a presença dos Srs. Vitor Hugo Azevedo, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e Paulo Cezar dos Passos, Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG.

27/09/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o convidado: Guilherme Pupe da Nóbrega - Mestre em Direito e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC)".

02/10/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 25/2019 do Sr. Vitor Lippi que requer a realização de Audiência Pública com o convidado: Guilherme Pupe da Nóbrega - Mestre em Direito e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC).

03/10/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 26/2019, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública com os Srs. Raphael Ramos Monteiro de Souza, advogado da União; Gilson Langaro Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; e Ronaldo Pinheiro de Queiroz, procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.".

09/10/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 26/2019 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública com os Srs. Raphael Ramos Monteiro de Souza, advogado da União; Gilson Langaro Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; e Ronaldo Pinheiro de Queiroz, procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

29/10/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 30/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito".

30/10/2019 · PL10887

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 30/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito.

05/11/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2883/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 242, de 2007 ao Projeto de Lei n° 10.887, de 2018.".

19/11/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa".

21/11/2019 · PL10887

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com o presença do Senhor Cristiano Reis Giuliani, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais".

03/12/2019 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 2.883/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.883/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

21/10/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

15/06/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1294/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.

15/06/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1294/2021.

15/06/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1294/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”".

15/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

16/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SPI).

16/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

16/06/2021 · MESA

Notificações

- AÇÃO SENADORA: esta Emenda 7 ao PL 10887/2018 não foi admitida em razão de recebimento em duplicidade do arquivo autenticado sob o código CD212569584100 registrado inicialmente na Emenda 6 do referido PL.

16/06/2021 · MESA

Notificações

- AÇÃO SENADORA: esta Emenda 10 ao PL 10887/2018 não foi admitida em razão de recebimento em duplicidade do arquivo autenticado sob o código CD 214176054600 registrado inicialmente na Emenda 9 do referido PL.

16/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

16/06/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

16/06/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

16/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

16/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 406; abstenção: 1; total: 463.

16/06/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

16/06/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

16/06/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/06/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 16.

16/06/2021 · PLEN

Acessórios

As Emendas de Plenário de nºs 5 a 15 não obtiveram apoiamento regimental.

16/06/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 10.887, de 2018, da Emenda 1, e pela rejeição das Emendas 2, 3, 4, 14, 15 e 16, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

16/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

16/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: PODE: destaque de preferência para votação do texto original do PL 10.887/2018. (art. 161, IV)

16/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP).

16/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Destaque. Sim: 46; não: 370; abstenção: 1; total: 417.

16/06/2021 · CEURG

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas regimentalmente apresentadas ao PL 10.887, de 2018; e, no mérito, pela aprovação do PL 10.887, de 2018, das Emendas 1 e 4, e pela rejeição das Emendas 2, 3, 14, 15 e 16, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.

16/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

16/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; abstenção: 1; total: 476.

16/06/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

16/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

16/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).

16/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 101; não: 357; abestenção: 2; total: 460.

16/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do §4º do art. 11 da Lei n° 8.429 de 1992, alterado pelo art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL nº 10.887/2018, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).

16/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

16/06/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 400; não: 49; abstenção: 1; total: 450.

16/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do § 9º do artigo 12 da Lei 8429/92, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo do PL 10887/18 (art. 161, I).

16/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

16/06/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 338; não: 105; total: 443.

16/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ DTQ 6: PSL: destaque da expressão "sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor", constante do §10 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, e, por decorrência, do inciso I do §13 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-los. (art. 161, I).

16/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

16/06/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 344; não: 104; total: 448.

16/06/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ1: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

16/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).

16/06/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 5: PSL: destaque da expressão "sem que o nomeado ostente adequada capacitação", constante da alínea "b" do inciso XI do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-la. (art. 161, I).

16/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 1.

16/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

16/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

16/06/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.887-A/2018).

16/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.

16/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.

16/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

16/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

16/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

16/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

16/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

17/06/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

17/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

17/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

17/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

18/06/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 647/2021/SGM-P.

18/06/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

09/07/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.

12/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Lasier Martins.

13/07/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1757, de 2021, de realização de sessão de debates temáticos, a fim de debater o PL nº 2505, de 2021.

14/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 6 a 17, do Senador Marcos do Val.

02/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 18, do Senador Jorge Kajuru.

02/08/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 0001/2021, do Instituto Ética Saúde.

05/08/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1830/2021, do Senador Lasier Martins, solicitando que, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

05/08/2021 · PLEN

Realizada, em 03/08/2021, Sessão de Debates Temáticos, a fim de debater o PL nº 2505/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, em decorrência da aprovação do RQS nº 1757/2021.

09/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 19, do Senador Alvaro Dias.

12/08/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha.

16/08/2021 · PLEN

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

17/08/2021 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

13/09/2021 · CCJ

Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

13/09/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Alessandro Vieira.

14/09/2021 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 21 a 23, de autoria do Senador Telmário Mota.

14/09/2021 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 24 a 39, de autoria do Senador Fabiano Contarato.

15/09/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Dário Berger.

15/09/2021 · CCJ

Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto, com sete Emendas que apresenta e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

15/09/2021 · CCJ

Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Weverton e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

17/09/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise.

21/09/2021 · CCJ

Recebido Voto em Separado de autoria do Senador Lasier Martins, que conclui pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as emendas apresentadas.

22/09/2021 · CCJ

Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:46.

22/09/2021 · CCJ

Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto, com sete Emendas que apresenta, favorável à Emenda 40 e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 41.

22/09/2021 · CCJ

Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2021-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

22/09/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise.

27/09/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 43, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise.

28/09/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 44, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise.

28/09/2021 · CCJ

Na 11ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 3, de 2021-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Sr. Izaías José de Santana, Prefeito Municipal de Jacareí, São Paulo, e Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo; Sr. Manoel Galdino, Economista e Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, e Diretor-Executivo da organização Transparência Brasil; Sr. Lucas de Castro Rivas, Advogado; Sr. Roberto Livianu, Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC); Sr. Marçal Justen Filho, Advogado e Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Weverton (Relator da matéria), Lasier Martins, Esperidião Amin, Vanderlan Cardoso, Styvenson Valentim e o Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente da CCJ.

28/09/2021 · CCJ

Recebida a Emenda nº 45, de autoria do Senador José Aníbal. Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise.

29/09/2021 · CCJ

Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Lasier Martins retira o Voto em Separado de sua autoria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 46-CCJ a 55-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 a 45. Votam vencidos os Senadores Lasier Martins, Alvaro Dias, Alessandro Vieira, Esperidião Amin, Soraya Tronicke e Jorge Kajuru.

29/09/2021 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

29/09/2021 · PLEN

Recebidas as emendas de Plenário nºs 56 a 68, enviadas até às 15 horas de 28/09/2021, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.

29/09/2021 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 2087, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2; e - 2088, do Senador Alessandro Vieira, pela Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 20.

29/09/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 29.09.2021.

29/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2089, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 56.

29/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2092/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PL 2505/2021.

29/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2093/2021, da Liderança do Cidadania, de retirada o Requerimento nº 2088/2021.

29/09/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Weverton.

29/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2095/2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 ao PL 2505/2021.

29/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2096/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 4º do Substitutivo do PL 2505/2021.

29/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2097/2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 55 ao PL 2505/2021.

29/09/2021 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 2098/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 2096/2021; e - 2099/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda de Relator nº 55, que que cria um novo art. 4º, do PL 2505/2021.

29/09/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 16:35.

29/09/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 e 56 a 68 – PLEN. Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 213/2021-PLEN/SF, pela rejeição das Emendas nºs 56 a 68 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2087/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. - nº 2089/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56 - PLEN. - nº 2092/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN. - nº 2095/2021, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 19 - PLEN. - nº 2097/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. - nº 2099/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos Pareceres nº 14, de 2021 – CCJ e nº 213, de 2021 – PLEN/SF, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Alvaro Dias, Eduardo Girão, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Reguffe, Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues e Marcos do Val, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 24, Presidente – 1, Total - 72. Rejeitada a Emenda nº 2 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 44, Abst. - 1, Presidente – 1,Total - 67. Rejeitada a Emenda nº 56 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 34, Presidente – 1, Total - 66. Rejeitada a Emenda nº 5 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 19, Não - 40, Presidente – 1, Total - 60. Rejeitada a Emenda nº 19 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 45, Presidente – 1, Total - 67. Aprovado o destaque supressivo da Emenda nº 55 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 19, Presidente – 1, Total – 61, ficando suprimido o art. 4º do Projeto de Lei 2505/2021. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 214/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 1830, 2088, 2093, 2096 e 2098/2021)

01/10/2021

Anexado o texto revisado.

04/10/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2505/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

04/10/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 560/2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

04/10/2021 · CPD

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 76/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 10.887/2018 – altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

04/10/2021 · MESA

Notificações

A proposição pl 10887/2018 passou a tramitar como pl 2505/2021.

05/10/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 05/10/2021, Letra B.

05/10/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal publicado em avulso e no DCD de 06/10/21 PAG 49, Letra C.

05/10/2021 · MESA

Distribuição

EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", renumerado como PL 2505/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

05/10/2021 · CPD

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 76/2021 da Sra. Rejane Dias que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 10.887/2018 – altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

05/10/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2505-A, de 2021.

05/10/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

05/10/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

05/10/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 346; total: 406.

05/10/2021 · CEURG

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8; e pela rejeição da 4.

05/10/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

05/10/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/10/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

05/10/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

05/10/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 22; abstenção: 3; total: 420.

05/10/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

05/10/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 162; não: 253; abstenção: 4; total: 419.

05/10/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1: PSL: Emenda do Senado Federal nº 4 (art. 161, II)

05/10/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 3: NOVO: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

05/10/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PSL: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

05/10/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. General Peternelli (PSL-SP).

05/10/2021 · PLEN

Acessórios

Cancelada a votação, em virtude de acordo em Plenário.

05/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Especial.

05/10/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

05/10/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

05/10/2021

Remetido Ofício SF nº 560 de 04/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 2505, de 2021.

06/10/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

06/10/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 2.505-D/2021).

06/10/2021 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

06/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

06/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

06/10/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

06/10/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PSL: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

06/10/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

06/10/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 287; não: 133; abstenção: 2; total: 422.

06/10/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

06/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

06/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

06/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

06/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

07/10/2021 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.251/2021/SGM-P.

07/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

07/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

07/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

07/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

13/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 157/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

25/10/2021 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14230/2021. DOU 26/10/21 PÁG 01 COL 02.

26/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 544/2021, pelo Poder Executivo, que "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021".

26/10/2021

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/10/2021

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14230 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2021 - Seção I - págs. 1 a 5. Sancionada em 25/10/2021.

04/11/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício n. 60/2021, Brasil da International Chamber of Commerce - ICC Brasil.

09/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 186/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

10/11/2021 · PLEN

Recebido da Câmara dos Deputados o Ofício nº 186, de 2021, na origem, comunicando a sanção do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, convertido na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. A matéria vai ao Arquivo.

21/12/2021 · PLEN

Anexada cópia do Ofício nº 363/2021, da Câmara Municipal de Cascavel - PR, que encaminha moção de aplauso aos Senadores pelo voto contrário ao PL 2505/2021.