PL 1235/2021
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e família contra a mulher (Lei Maria da Penha), e a ei… ler maisAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e família contra a mulher (Lei Maria da Penha), e a ei 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e agressor, associado ao dispositivo “SOS VIDA”
- Autor
- Sen. Luiz do Carmo (MDB-GO)Centro
- Apresentado em
- 06/04/2021
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/04/2021
Luiz do Carmo (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 13/12/2021
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 06/04/2021
Luiz do Carmo (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 13/12/2021
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Arquivada ao final da legislatura
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06/04/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021.
13/12/2021 · PLEN
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/12/2021 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
22/12/2021 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
19/12/2022 · CSP
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , LEI MARIA DA PENHA , VIOLENCIA , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , MULHER , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA , MEDIDA , PROTEÇÃO , UTILIZAÇÃO , APARELHO ELETRONICO , GRAVAÇÃO , DIALOGO , AGRESSOR , ACOMPANHAMENTO , VIOLAÇÃO. Partido do autor: centro.