MPV 1040/2021

30/03/2021 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 30/03/2021 a 05/04/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2021. Congresso Nacional: 30/03/2021 a 28/05/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

30/03/2021 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/03/2021 · Mesa

Publicada no DOU de 30/03/2021, na página 7, a Medida Provisória 1040/2021.

30/03/2021 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2021 a 28/05/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2021 a 05/04/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/04/2021. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

30/03/2021 · Mesa

À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.

06/04/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 76, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.À Medida foram oferecidas 252 (duzentos e cinquenta e duas) emendas,dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 26. Todas asemendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demaisdocumentos que compõem a matéria, no seguinte Link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147864”.

06/04/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 109/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1040/2021.

06/04/2021 · CMMPV 1040/2021

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 252 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 001; 037; 038; 039; 040; 144; 179 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 002; 010; 093; 094; 098 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; 006 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 007 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 008; 009; 071; 072 Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) 011 Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 020; 057 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022 Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) 023; 024 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 025; 026*; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 046; 069; 070; 233 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 034 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 035 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 041; 042 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) 043; 079 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 044; 050; 108 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 045 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 047; 048; 049 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 051; 052; 053 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 054; 055; 080; 081; 082 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 056 Senador Weverton (PDT/MA) 058; 059; 060 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 061; 062; 063 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 066; 067; 090 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 068 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 073; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 074 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 075; 076; 077; 078 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 083; 091; 092 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 084; 085; 086; 087 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; 089 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 095; 096; 097; 099 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 100; 101; 102; 103; 104; 146; 177; 178 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 105; 106; 107 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 175; 176; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 236; 244 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 143 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 145 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 147; 148; 149; 150; 151 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 172; 173; 174 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 180; 181 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 182; 183; 184; 185 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 186; 187; 188 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 189 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) 190; 191; 215; 216; 217; 218; 231; 232 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 193 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 249; 250 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 219 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 220; 221; 222 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 234; 235; 243 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 237; 238; 239; 240; 241; 242 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 245 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 246 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 247 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 248 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 251; 252 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/04/2021.

06/04/2021 · CMMPV 1040/2021

Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda: - nºs 26 do Deputado Kim Kataguiri

06/04/2021 · CMMPV 1040/2021

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

06/04/2021

Remetido Ofício CN nº 76, de 06/04/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

13/04/2021 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.

14/04/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

14/04/2021 · CTUR

Apresentação de Proposição

Apresentação do REQ n. 23/2021 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, em sistema híbrido (presencial/virtual), on-line via internet, para debater a Medida Provisória n.º 1040/2021, no que tange ao tema “Facilidades para o Comércio Exterior”, para fins de inclusão do turismo receptivo na classificação de agente exportador".

03/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

13/05/2021 · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 1053/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 apresentadas à Medida Provisória n. 1040/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

13/05/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1053/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada das Emendas nº 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, de minha autoria, apresentada à MPV nº 1040/2021".

20/05/2021 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 32, de 19/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2021 – Seção 1 – Página 3)

20/05/2021 · Mesa

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/08/2021.

27/05/2021

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 28/05/2021.

08/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

15/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

23/06/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 76/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.040/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 23/6/2021 - 13h55 - 69ª Sessão).

23/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

23/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

23/06/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

23/06/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 8, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 43, 67, 69, 71, 72, 73, 82, 94, 99, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 130, 134, 137, 138, 140, 141, 142, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 169, 175, 190, 191, 195, 197, 215, 216, 217, 218, 219, 223, 224, 225, 226, 229, 230, 231, 232, 236, 244 e 252, as quais consideramos serem inconstitucionais;pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 20, 22, 23, 25 a 73, 75 a 107, 109 a 119, 121 a 133, 135 a 151, 153, 157 a 190, 192 a 214, 216, 218 a 223, 225 a 231, e 233 a 252; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 21, 24, 74, 108, 120, 134, 152, 154, 155, 156, 191, 215, 217, 224 e 232; e, no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das Emendas nºs 5, 7, 25, 30, 35, 36, 37, 38, 45, 46, 47, 55, 53, 57, 58, 61, 64, 70, 75, 76, 77, 78, 80, 84, 85, 95, 100, 105, 106, 109, 129, 144, 149, 150, 163, 167, 171, 172, 179,180, 182, 183, 184, 185, 199, 202, 211, 221, 222, 233, 241 e 250, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

23/06/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

23/06/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

23/06/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.

23/06/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária, de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental ressalvadas a Emenda de Plenário nº 18 e, parcialmente, a Emenda de Plenário nº 20; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 20 e, integralmente, da Emenda de Plenario nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.

23/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

23/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

23/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

23/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

23/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 12 da MPV 1040/2021. (art. 161, I).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de comissão n° 248 (art. 161, II).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque da Expressão: “automaticamente, sem análise humana” da redação do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de comissão nº 12 (art. 161, II).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 26 do PLV apresentado à MPV nº 1040/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9: PT: destaque do Art. 5º da MPV 1.040/2021 para que substitua o Art. 5º do respectivo PLV. (art. 161, IV).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 14 do PLV (art. 161, I).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).

23/06/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13: PSB: Destaque da Emenda de Comissão n. 65 (art. 161, II).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 14: PSOL: Emenda de Plenário n. 11 (art. 161, I).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 16: NOVO: Emenda de Comissão nº 32 (art. 161, II).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 17: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 921 da Lei 13.105/15 alterado pelo artigo 45 do PLV apresentado à MPV 1040/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 22: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Art. 19-F da Lei 10.522/2002 na redação do art. 20 do PLV (art. 161, I).

23/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PCdoB: Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º do PLV (com vistas a sua supressão). (art. 161, I)

23/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

23/06/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

23/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 15: PSOL: Emenda de Plenário nº 14 (art. 161, II)

23/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

23/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.

23/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 18: PSDB: Emenda de Comissão nº 74 (art. 161, II)

23/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

23/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 74.

23/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: PDT: Emenda de Comissão nº 234 (art. 161, II)

23/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).

23/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 234.

23/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 21: DEM: Emenda de Plenário nº 21 (art. 161, II)

23/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).

23/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 12; não: 400; abstenção: 1; total: 413.

23/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 23: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 4º-A da Lei 13.874/2019, na redação do art. 56 do PLV (art. 161, I)

23/06/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

23/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 24: PT: destaque da Emenda de Comissão nº 242 (art. 161, II)

23/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

23/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 242.

23/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 19: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do inciso XXVIII do Art. 57 do PLV oferecido à MP 1040/21. (art. 161, I)

23/06/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

23/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

23/06/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.040-A/2021) - (PLV 15/2021).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).

23/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).

23/06/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).

23/06/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).

23/06/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).

23/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 252, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

23/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

23/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

23/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

23/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e dá outras providências".

23/06/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..

23/06/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..

23/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

23/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

24/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

29/06/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 712/2021/SGM-P.

29/06/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

30/06/2021 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

30/06/2021 · PLEN

Designado o Senador Irajá Relator de Plenário.

01/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 253, do Senador Angelo Coronel.

01/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 254 e 255, do Senador Alvaro Dias; e - 256 e 257, do Senador Lucas Barreto.

01/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 258, do Senador Randolfe Rodrigues; - 259 e 260, do Senador Jorginho Mello.

02/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 261 e 262, do Senador Cid Gomes.

02/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 263 e 264, do Senador Chico Rodrigues.

02/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 265, do Senador Fabiano Contarato.

05/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 266, da Senadora Rose de Freitas.

05/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 267, do Senador Eduardo Braga.

05/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 268, do Senador Paulo Paim.

05/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 269, do Senador Jorge Kajuru.

05/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 270, do Senador Jorge Kajuru.

05/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1741, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 269, da presente matéria.

05/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 271, do Senador Jorge Kajuru.

06/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 272, da Senadora Rose de Freitas.

06/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 273, da Senadora Rose de Freitas.

06/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 274, do Senador Jarbas Vasconcelos; e - 275 e 276, do Senador Fabiano Contarato.

07/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 277, do Senador Acir Gurgacz.

07/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 278, do Senador Jader Barbalho.

07/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 279, do Senador Weverton; e - 280, do Senador Eduardo Braga.

07/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 281, do Senador Jorge Kajuru; - 282 e 283, do Senador Telmário Mota; e - 284, do Senador Esperidião Amin.

08/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 285, do Senador Romário; e - 286, do Senador Paulo Paim.

08/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 287, da Senadora Leila Barros.

08/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 288 e 289, do Senador Marcos do Val.

08/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 290 e 291, do Senador Lasier Martins.

08/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1753, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN à MPV 1040/2021.

08/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 292 e 293, do Senador Jean Paul Prates.

08/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 294, do Senador Jean Paul Prates.

09/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 295 e 296, da Senadora Simone Tebet.

09/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 297 e 298, do Senador Randolfe Rodrigues.

12/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1755/2021, do Senador Esperidião Amin, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do PLV nº 15, de 2021, proveniente da MP nº 1.040, de 2021.

12/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 299, do Senador Acir Gurgacz.

12/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 300 e 301, do Senador Zequinha Marinho; e - 302, do Senador Sérgio Petecão.

12/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus; - 305, do Senador Giordano; e - 306 e 307, do Senador Dário Berger.

13/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 308, do Senador Marcio Bittar.

13/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1759/2021, do Senador Dário Berger, solicitando a retirada da Emenda nº 306-PLEN, de sua autoria.

13/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 309 e 310, do Senador Romário.

13/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 311 e 312, do Senador Humberto Costa.

14/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1772/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 2021.

14/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 313, do Senador Wellington Fagundes.

14/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 314, do Senador Wellington Fagundes.

14/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 315, do Senador Paulo Rocha.

14/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 316 a 318, da Senadora Mara Gabrilli.

14/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 319, do Senador Esperidião Amin.

14/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 320, do Senador Paulo Rocha; e - 321, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

14/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 322, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

14/07/2021 · PLEN

Cancelado o recebimento da Emenda 321, de 2021, do Senado Veneziano Vital do Rêgo, a pedido do Gabinete.

14/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 323 e 324, do Senador Paulo Rocha.

14/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 326, do Senador Jorge Kajuru.

14/07/2021 · PLEN

Recebido os Requerimentos nºs 1782 e 1783, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57; e do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021.

14/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1785, de 2021, da Liderança do MDB, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.

14/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke.

15/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 334, do Senador Jader Barbalho.

16/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 335, do Senador Fabiano Contarato.

19/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1795/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do artigo 37 da MPV 1040/2021.

19/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 336, do Senador Humberto Costa.

21/07/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências..

28/07/2021 · PLEN

Recebido requerimento do Senador Jader Barbalho, de apoiamento às Emendas nºs 265 e 266, apresentadas à presente matéria.

29/07/2021 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.08.2021.

01/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 337 e 338, do Senador Izalci Lucas.

02/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 339, do Senador Jorge Kajuru.

02/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 340 e 341, do Senador Marcos Rogério.

03/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 342, do Senador Flávio Arns.

03/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 343, do Senador Flávio Arns.

03/08/2021 · PLEN

Recebidos os seguintes Requerimentos: -nº 1804/2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando que seja declarado como não escrito inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória; - nº 1805/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando que seja declarado como não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória;

03/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 344 e 345, do Senador Carlos Portinho; e - 346, do Senador Esperidião Amin.

03/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 347, do Senador Carlos Portinho.

03/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 348 e 349, do Senador Jean Paul Prates; e - 350, do Senador Carlos Portinho.

03/08/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 98 emendas.

04/08/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Irajá.

04/08/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1811, de 2021, do Senador Irajá, solicitando que sejam considerados não escritos os seguintes dispositivos e trecho de comando do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021, proveniente da MPV nº 1.040, de 2021: • o art. 37 (do Capítulo VIII); • os arts. 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); • o sintagma renomeado o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para '"Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; • a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): art. 983, art. 986, art. 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, art. 1.096, art. 1.150 e art. 1.155; • a íntegra do Capítulo X, constituído exclusivamente pelo art. 44; • o inciso XII do art. 57 (do Capítulo XIII); e • a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea e do inciso XXX do art. 57.

04/08/2021 · PLEN

Recebido o novo Relatório do Senador Irajá.

04/08/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1814, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, votação em separado, do artigo 48 do substitutivo do relator ao PLV nº 15/2021 proveniente da MPV 1040/2021.

04/08/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1815, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS 1783/2021.

04/08/2021 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1816, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XXX, do art. 63, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021; e - 1817, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 18, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021, da MPV 1040/2021.

04/08/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1819, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 2°, artigo 22 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021.

04/08/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1820, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação como emenda autônoma, do art. 1.000-A da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nos termos do art. 38 do Substitutivo oferecido pelo relatório ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 proveniente da MPV nº 1040/2021.

04/08/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

04/08/2021 · PLEN

Leitura do parecer n° P.S 160/2021 - PLEN na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.

04/08/2021 · PLEN

Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.

04/08/2021 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1822, de 2021, do Senador Carlos Portinho, solicitando a retirada do RQS 1753/2021; e - 1823, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda 281.

04/08/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.

04/08/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: - 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão. -1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57. A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria. A Presidência defere as demais impugnações. O texto impugnado é considerado como não escrito. Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado) - nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer. Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73. Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021)

05/08/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 212, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma do substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.040, de 2021).

05/08/2021 · MESA

Recebimento

Recebida a Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".

05/08/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 212/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1040, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5 / 8 /2021 - 10h - 82ª Sessão).

05/08/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

05/08/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/21 PAG 829, Letra B.

05/08/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

05/08/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.

05/08/2021 · MPV104021

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.

05/08/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/08/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

05/08/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque. Sim: 14; não: 413; total: 427.

05/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: PT: Destaque da Emenda do Senado Federal que pretendeu suprimir o inciso XII do Artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente à MPV 1.040/2021, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).

05/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

05/08/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda.

05/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 48, contido no texto do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, I).

05/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque com vistas a rejeição da supressão realizada pelo Senado do §6 do Art. 6-A , da Lei 11958/2007, constante do art 2. da emenda do Senado Federal ao PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021.

05/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do Art. 39 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).

05/08/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1: PDT: destaque do art. 61 do texto do Senado à MPV 1040/21 , com fins de sua supressão. (art. 161, II).

05/08/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 3: PP: votação em separado do Art. 50 do texto do Senado Federal apresentado à Medida Provisória nº 1.040, de 2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, II).

05/08/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do inciso XII do art 57 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).

05/08/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 47 do PLV nº15/21, oriundo do Senado, oferecido à MPV nº 1040 de 2021, para sua supressão. (art. 161, II).

05/08/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 8: AVANTE: Destaque para votação em separado para suprimir o art. 60 da Emenda Substitutiva do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, II).

05/08/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

05/08/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, incluindo a Emenda do Senado Federal que suprimiu o inciso XII do artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

05/08/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

05/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".

05/08/2021 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

05/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

05/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

05/08/2021

Remetido Ofício CN nº 212, de 05/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1040, de 2021) e restitui, nos termos § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o Substitutivo aprovado pelo Senado à matéria para exame daquela Casa. À CD.

05/08/2021

Anexado o texto.

06/08/2021 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2021.

06/08/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

10/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

11/08/2021 · Mesa

Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.

17/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Ofício nº 122/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

17/08/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 122/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção, em 06.08.2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021 (MPV nº 1040/2021).

23/08/2021 · PLEN

Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 227/2021 CRCRJ-Pres, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro-CRCRJ, e da Moção de Protesto e Repúdio nº 08/2021, da Câmara Municipal de Frederico Westphalen-RS.

26/08/2021 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14195/2021. DOU 27/08/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 415/21-PE). Razões do veto: DOU 27/08/21 PÁG 12 COL 02.

27/08/2021

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14195 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 415 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2021 - Seção I - págs. 4 e 12. Sancionada em 26/08/2021. À SLCN.

27/08/2021 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 27/08/2021 a 25/10/2021. Perante a Mesa.

27/08/2021 · Mesa

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/10/2021.

26/10/2021 · Mesa

Em 25-10-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1040, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 26-08-2021, com a sanção da Lei nº 14.195, de 2021, publicada em 27-08-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-10-2021).

28/10/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 299/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.

28/10/2021

Remetido Ofício CN nº 299, de 28/10/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de outubro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1040, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 26 de agosto de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.195, de 2021, sancionada no mesmo dia, mês e ano.

07/05/2025

A matéria vai ao arquivo.