PRS 16/2021
Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas… ler maisDisciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nos 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a¿ substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate – LIBOR ou na European Interbank Offered Rate – EURIBOR.
- Autor
- Sen. Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)Centro
- Apresentado em
- 05/03/2021
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/03/2021
Fernando Bezerra Coelho (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/04/2021
Virou Resolução
Concluída · 19/04/2021
Resolução do Senado Federal 15/2021
Apresentado
Concluída · 05/03/2021
Fernando Bezerra Coelho (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/04/2021
Virou Resolução
Concluída · 19/04/2021
Resolução do Senado Federal 15/2021
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05/03/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
12/04/2021 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Otto Alencar.
13/04/2021 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 14.04.2021.
14/04/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador José Serra.
14/04/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1376, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PRS 16/2021.
14/04/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/04/2021. Foi apresentada 1 emenda.
14/04/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
14/04/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Otto Alencar.
14/04/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 66/2021 - PLEN, em 14/04/2021.
14/04/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h23.
14/04/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 66/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN, com a Emenda nº 2-PLEN, que apresenta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1376/21, da liderança do PSDB, de destaque da Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada pela Liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 46; Presidente - 1; Total - 72; As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação.
14/04/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
15/04/2021
Anexado o texto revisado.
19/04/2021
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
19/04/2021
(SF) MESA. PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 15 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 19/04/2021 - Seção I - pág. 2. Promulgada em 16/04/2021.
19/04/2021
Remetido Ofício SF nº 138, de 19/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 38/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 15/21. Remetido Ofício SF nº 139, de 19/04/21, à Senhora Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução nº 15/21.
11/05/2021
Publicado no Diário do Senado Federal nº 52, de 17/04/21, pág. 24 e 25.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
14/04/2021 · Senado · Sessão Deliberativa Remota nº 28
1 votação nominal:1ªrejeitada
Palavras-chave oficiais: CRIAÇÃO , ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , DISCIPLINA , TRATAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CONTRATAÇÃO , CONCESSÃO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , ADITAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , SUBSTITUIÇÃO , TAXA , JUROS. Partido do autor: centro.