MPV 1029/2021

11/02/2021 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 11/02/2021 a 18/02/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2021. Congresso Nacional: 11/02/2021 a 11/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/06/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

11/02/2021 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/02/2021 · Mesa

Publicada no DOU de 11/02/2021, na página 1, a Medida Provisória 1029/2021.

11/02/2021 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/02/2021 a 11/04/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/02/2021 a 18/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/03/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/02/2021. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

11/02/2021 · Mesa

À COCM para recebimento de emendas.

19/02/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n 23/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146486”.

19/02/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 28/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1029/2021.

19/02/2021 · CMMPV 1029/2021

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 001; Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) 002; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 003; 004; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 005; 006; 007; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 010; 011; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 012. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/02/2021.

19/02/2021 · CMMPV 1029/2021

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

19/02/2021

Remetido Ofício CN nº 23, de 19/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

18/03/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 518/2021, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que " Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta".

12/04/2021

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 11/04/2021.

12/04/2021 · Mesa

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/06/2021.

13/04/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1800

13/04/2021 · MESA

Distribuição

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

15/04/2021 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 21, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)

03/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)

18/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).

19/05/2021 · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 518/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 1.029/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

19/05/2021 · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 518/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 1.029/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

25/05/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do Ofício nº 23/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.029/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/05/2021 - 15h - 55ª Sessão).

25/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

25/05/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista publicado em avulso e no DCD de 26/05/21 PAG 791, Letra A.

25/05/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

25/05/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

25/05/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

25/05/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 282; abstenção: 4; total: 296.

25/05/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e pela rejeição das Emendas apresentadas.

25/05/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

25/05/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

25/05/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 256; abstenção: 3; total: 266.

25/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 12, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

26/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário e das Emendas de Comissão, com parecer pela Rejeição.

26/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Pedro Lupion (DEM-PR).

26/05/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 497/2021/SGM-P.

26/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

26/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).

26/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).

26/05/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Continuação da discussão em turno único.

26/05/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

26/05/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/05/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

26/05/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

26/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

26/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 73; total: 424.

26/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 329; não: 69; total: 398.

26/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (REPUBLICANOS): Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).

26/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (DEM): Emenda de Comissão nº 1 (art. 161, II).

26/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 3 (art. 161, II).

26/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 1º da MPV 1029/2020. (art. 161, I).

26/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

26/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n° 2 (art. 161, II).

26/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).

26/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Plenário n. 1, apresentada à MPV 1.029/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV).

26/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Comissão n. 3, apresentada à MPV 1.029/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV).

26/05/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emendas de Comissão.

26/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

26/05/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1029-B/2021).

26/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (REPUBLICANOS): Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).

26/05/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emenda de Comissão.

26/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

26/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).

26/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

26/05/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

26/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

26/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

26/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).

26/05/2021 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

27/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

04/06/2021 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.06.2021. Designado Relator de Plenário o Senador Zequinha Marinho.

07/06/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, do Senador Paulo Rocha.

08/06/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 15, da Senadora Rose de Freitas.

08/06/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 16, do Senador Rogério Carvalho.

08/06/2021 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021. Foram apresentadas 4 emendas.

08/06/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1633, de 2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, apresentada à MPV 1029/2021.

08/06/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho.

08/06/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1635, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14, apresentada à MPV 1029/2021.

08/06/2021 · PLEN

Recebido o novo Relatório do Senador Zequinha Marinho.

08/06/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

08/06/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 08/06/2021.

08/06/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 121/2021 - PLEN, em 08/06/2021.

08/06/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 16. Proferido pelo Senador Zequinha Marinho o Parecer nº 121, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da medida provisória e pela rejeição de todas as emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1633/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1. (Retirado) - nº 1635/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 16, Presidente – 1, Total - 76. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

08/06/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.

08/06/2021

Anexado o texto revisado.

09/06/2021 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14163/2021. DOU 10/06/21 PÁG 01 COL 02.

10/06/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 176/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.

10/06/2021

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 14163 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 10/06/2021 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 09/06/2021.

10/06/2021

Remetido Ofício CN nº 175 de 10/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.163 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 176 de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.

24/06/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Pres. nº 290/2021, do Sindicato Nacional dos Aeronautas.

07/05/2025

A matéria vai ao arquivo.