MPV 1017/2020

18/12/2020 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 18/12/2020 a 22/12/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2021. Congresso Nacional: 18/12/2020 a 28/03/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

18/12/2020 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/12/2020 · Mesa

Publicada no DOU de 18/12/2020, na página 2, a Medida Provisória 1017/2020.

18/12/2020 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/12/2020 a 28/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/12/2020 a 22/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/12/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

18/12/2020 · Mesa

À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.

23/12/2020 · CMMPV 1017/2020

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 006; 026 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 003; 004; 005 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 007 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 008; 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; 011; 012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 013; 014; 015; 016 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 017 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 018 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) 019; 020; 021 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 025 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 027; 028; 029; 030; 031; 032 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 033; 034; 035; 036. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/12/2020.

23/12/2020 · CMMPV 1017/2020

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

28/12/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 460/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146075”.

28/12/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 748/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1017/2020.

28/12/2020

Remetido Ofício CN nº 460, de 28/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

01/03/2021 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Dep. Lucio Mosquini declina da relatoria da Medida provisória 1017, de 2020 (OF. 30/GAB/LM/2021, de 25/02/2021)

16/03/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE)

25/03/2021 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 10, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)

25/03/2021

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/05/2021. Motivação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2021.

13/04/2021 · MESA

Distribuição

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

14/04/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

15/04/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 753/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão ns. 8 e 9 apresentadas à Medida Provisória n. 1017/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

20/04/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

20/04/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/04/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

27/04/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 460/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.017/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 27/04/2021 - 15h - 40ª Sessão).

27/04/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).

27/04/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

27/04/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

27/04/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

27/04/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

27/04/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

27/04/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.017, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6 e 26; pela adequação financeira e orçamentária, da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6, 13 e 26; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 6, 13, 14 e 26. As emendas nºs 8 e 9 foram retiradas.

27/04/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

27/04/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

27/04/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento.

27/04/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

27/04/2021 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

27/04/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

27/04/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 311; total: 431.

27/04/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

27/04/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

27/04/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

27/04/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

27/04/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PDT: Destaque de preferência para que o texto original da MPV 1017/20 seja apreciado em detrimento do PLV oferecido pelo Relator. (art. 161, IV)

27/04/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

27/04/2021 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Talíria Petrone, Líder do PSOL, e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

27/04/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Destaque. Sim: 127; não: 304; abstenção: 2; total: 433.

27/04/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

27/04/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

27/04/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: Destaque do art. 2º da MPV 1017/2020 para substituir o art. 2º do PLV. (art. 161, IV)

27/04/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

27/04/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Destaque.

27/04/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PT: Destaque do art. 3º da MPV 1017/2020 para substituir o art. 3º do PLV. (art. 161, IV)

27/04/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

27/04/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Destaque.

27/04/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: Bloco PSL (PSL): destaque do §3º do art. 5º do substitutivo apresentado à MP 1017/2020. (art. 161, I)

27/04/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).

27/04/2021 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

27/04/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 14 do PLV apresentado à MPV 1.017/2020. (art. 161, I)

27/04/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

27/04/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o Destaque nº 3, em face da supressão do dispositivo pelo Relator, por acordo em Plenário.

27/04/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 5: PCdoB: Destaque do parágrafo único do art. 14 do PLV apresentado à MPV. 1017/2020 (art. 161, I)

27/04/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 6: NOVO: Destaque de preferência para a votação do texto original da MPV 1017/20. (art. 161, IV)

27/04/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

27/04/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.017-A/2020) - (PLV 3/2021).

27/04/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

27/04/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "[EMENTA!]".

27/04/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

27/04/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 3, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1017/2020, que Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos..

27/04/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Norma Pereira (PSDB/SC).

28/04/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 297/2021/SGM-P.

28/04/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

28/04/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

28/04/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

28/04/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI).

28/04/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

28/04/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).

28/04/2021 · PLEN

AGUARDANDO LEITURA

28/04/2021 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

29/04/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

29/04/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

10/05/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 37, do Senador Plínio Valério.

11/05/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 38, da Senadora Rose de Freitas.

12/05/2021 · PLEN

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.05.2021. Relator designado: Senador Fernando Bezerra Coelho.

13/05/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 39 e 40 do Senador Zequinha Marinho.

13/05/2021 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/05/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas.

13/05/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 37 à MPV 1017/2020.

13/05/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

13/05/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 95/2021 - PLEN, em 13/05/2021.

13/05/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação o PLV, em 13/05/2021.

13/05/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1519/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do Supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 03/2021, oferecido a Medida Provisória no 1.017, de 18 de dezembro de 2020 da MPV 1017/2020.

13/05/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h11.

13/05/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.

13/05/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 a 40-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, das Emendas nºs 37 e 38-PLEN, e da Emenda nº 41-PLEN, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 39 e 40-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN. (Prejudicado, em virtude do acolhimento da emenda pelo Relator) -nº 1519/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

14/05/2021

Anexado o texto revisado.

18/05/2021 · MESA

Recebimento

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (Medida Provisória nº 1.017, de 2020), que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.".

18/05/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 123/21 do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1.017, de 2020), que "Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos".Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.

19/05/2021

Remetido Ofício CN nº 123, de 18/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1017, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.

20/05/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 925, Letra B.

20/05/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 123/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1017, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2021 - 10h - 54ª Sessão).

20/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

20/05/2021 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

20/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

20/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

20/05/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

20/05/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

20/05/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

20/05/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 301; abstenção: 4; total: 320.

20/05/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação destas.

20/05/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

20/05/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

20/05/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 335; abstenção: 7; total: 359.

20/05/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

20/05/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

20/05/2021 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

20/05/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

20/05/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 321; total: 394.

20/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

20/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021. Sim: 291; não: 102; total: 393.

20/05/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PT: Emenda do Senado Federal n. 1 (art. 161, II)

20/05/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

20/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda n° 1. Sim: 309; não: 108; abstenção:1; total: 418.

20/05/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal n. 2 (art. 161, II)

20/05/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

20/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 339; não: 98; abstenção: 1; total: 438.

20/05/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PT: Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II)

20/05/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

20/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 343; não: 91; abstenção: 2; total: 436.

20/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

20/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE). Sim: 350; não: 83; total: 433.

20/05/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

Vai a sanção a matéria constante do Projeto de lei de Conversão nº 3, de 2021, incluindo as Emendas do Senado Federal.

20/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

20/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

20/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

20/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ).

21/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

21/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

21/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

21/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

21/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

21/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

21/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

21/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

21/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

21/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

24/05/2021 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 85/2021/PS-GSE.

24/05/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 86/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

24/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 273/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Of. nº 86/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção da MPV 1017/2020 (PLV 3/2021). ".

24/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 275/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Ofício nº 85/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 22/2021 de envio à sanção presidencial da MPV 1017/2020 (PLV 3/2021)".

24/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

24/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

25/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

10/06/2021 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14165/2021. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 02.

11/06/2021 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 11/06/2021 a 22/08/2021. Perante a Mesa.

11/06/2021

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14165 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - págs. 3 e 5. Sancionada em 10/06/2021.

14/06/2021 · Mesa

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 22/08/2021.

23/08/2021 · Mesa

Em 22-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1017, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 11-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.165, de 2021, publicada em 10-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-08-2021).

22/09/2021

Remetido Ofício CN nº 234, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.017, de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 11 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.165, de 2021 sancionada no dia 10 do mesmo ano.

23/09/2021 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 234-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1017, de 2020.

06/10/2025

A matéria vai ao arquivo.