PL 4458/2020

23/11/2005 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 6229/2005, pelo Deputado Medeiros (PL-SP), que: "Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".

01/12/2005 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

01/12/2005 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/12/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/05 PÁG 60898 COL 02.

13/12/2005 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEIC.

14/12/2005 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)

15/02/2006 · CDE

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)

23/02/2006 · CDE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/12/2006 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-7604/2006.

31/01/2007 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 303 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01

25/04/2007 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

26/04/2007 · CDE

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)

15/05/2007 · CDE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/05/2008 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia

16/05/2008 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela aprovação, com substitutivo.

19/05/2008 · CDE

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2008)

29/05/2008 · CDE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/07/2008 · CDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.

13/08/2008 · CDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de Ofício.

29/10/2008 · CDE

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

29/10/2008 · CDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de Ofício.

26/11/2008 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. João Maia

26/11/2008 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006 e 4.130/2008, apensados, com substitutivo.

03/12/2008 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-4359/2008.

10/12/2008 · CDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de Ofício.

12/12/2008 · CDE

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer em decorrência da apensação do PL 4.359/08.

04/03/2009 · CDE

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para pronunciar-se sobre os PLs apensados.

04/03/2009 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. João Maia

29/04/2009 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia

29/04/2009 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006, 4.359/2008, 4.130/2008 e 4.586/2009, apensados, com substitutivo.

08/07/2009 · CDE

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer.

12/08/2009 · MESA

Notificação de Despacho

Em virtude da apensação do PL 5704/09 ao PL 5089/09, a este apensado, determino que o PL 6229/05 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos a apreciação em Plenário.

29/04/2010 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).

29/04/2010 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, do PL 7604/2006 e do PL 4130/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4359/2008, do PL 4586/2009, do PL 5089/2009, do PL 6367/2009 e do PL 5704/2009, apensados.

12/05/2010 · CDE

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer.

12/05/2010 · CDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez.

31/01/2011 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.

21/03/2011 · CDE

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

23/03/2011 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

10/05/2011 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).

10/05/2011 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, do PL 7604/2006 e do PL 4130/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4359/2008, do PL 4586/2009, do PL 5089/2009, do PL 6367/2009 e do PL 5704/2009, apensados.

25/05/2011 · CDE

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE).

25/05/2011 · CDE

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/05/2011 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7604/2006, PL-4130/2008, PL-4359/2008, PL-4586/2009, PL-5089/2009, PL-5704/2009, PL-6367/2009 apensadas.

09/06/2011 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

30/10/2014 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

20/03/2015 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

27/05/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1976/2015, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8216/2014, de minha autoria, ao Projeto de Lei 6229/2005, do Dep. Medeiros".

12/06/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1976/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.976/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 8.216/2014 e 6.229/2005. Publique-se. Oficie-se".

08/03/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 09/03/17 PÁG 223 COL 01, Letra A.

24/03/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7044/2017.

06/04/2017 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/05/2017 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

29/06/2017 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

15/08/2017 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)

06/11/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8924/2017.

15/03/2018 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-9722/2018.

18/05/2018 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-10220/2018.

18/05/2018 · MESA

Distribuição

Em razão da apensação do PL 10.220/2018 ao PL 6.229/2005, determino que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Tendo em vista a distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22/05/2018 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

22/05/2018 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

05/06/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8769/2018, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.150, de 2016, ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, por tratarem de matérias correlatas".

12/06/2018 · MESA

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 8769/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.769/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.229/2005: à CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].".

12/06/2018 · MESA

Distribuição

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.769/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.229/2005: à CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

20/03/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 865/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a efetivação da constituição de Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei 6229/2005, que 'Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial'".

17/09/2019 · CDE

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 76/2019, pelos Deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para promover consulta acerca da Proposta de Lei nº 6.229, de 2005, de autoria do ex-deputado Medeiros, cujo objetivo é alterar o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial".

22/10/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2763/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005.".

30/10/2019 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 2763/2019 dos Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005.

30/10/2019 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2763/2019.

05/11/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5631/2019.

06/11/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/11/2019 · CCP

Notificações

Avulso atualizado para inclusão de apensados (28)

11/11/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5823/2019.

11/11/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5916/2019.

18/11/2019 · CCP

Notificações

Avulso atualizado para inclusão de apensados (31)

20/11/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/11/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2019 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

27/11/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

27/11/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

27/11/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

28/11/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 835, Letra B.

04/12/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/03/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/08/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

11/08/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/08/2020 · MESA

Notificações

AÇÃO SANEADORA: As emendas de Plenário nºs 5 a 10, apresentadas eletronicamente durante o Sistema de Deliberação Remota, foram renumeradas, em razão da inserção no Sistema de Tramitação e Informação Legislativas da Câmara da Emenda de Plenário nº 5, apresentada fisicamente em 4 de fevereiro de 2020.

13/08/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/08/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 19/08/20 PÅG 593, Letra C.

18/08/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

18/08/2020 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

18/08/2020 · CEURG

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; e, no mérito; pela rejeição dos PLs nºs 6.229/2005; 7.604/2006; 4.130/2008; 4.359/2008; 4.586/2009; 5.089/2009; 5.704/2009; 6.367/2009; 7.976/2014; 140/2015; 2.212/2015; 4.593/2016; 5.781/2016; 6.150/2016; 7.209/2017; 8.252/2017; 8.924/2017; 3.164/2019; 4.270/2019; 5.631/2019; 5.823/2019; 5.839/2019 e 6.235/2019; pela aprovação parcial dos PLs nºs 3.110/2015; 6.862/2017; 7.044/2017; 9.722/2018; 10.858/2018; 10.859/2018; 11.000/2018; 5.760/2019; 5.916/2019; e pela aprovação do PL nº 10.220/2018, nos termos do Substitutivo apresentado.

18/08/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

18/08/2020 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.

18/08/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.

18/08/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

18/08/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

18/08/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

21/08/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2216/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6279, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6229, de 2005".

24/08/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

24/08/2020 · PL622905

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário encaminhado pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais.

26/08/2020 · PLEN

Notificações

Devolvida ao autor a EMP 1 (autor: Dep. Luis Miranda) ao PL 10220/2018, apensado ao PL 6229/2005, conforme despacho do seguinte teor: Devolva-se ao autor, nos termos do Artigo 137, §1º, II, c, combinado com o Artigo 120, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente. Publique-se.

26/08/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.229-D/2005).

26/08/2020 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 7.604/2006, 4.359/2008, 6.150/2016, 7.044/2017, 8.924/2017, 9.722/2018, 10.220/2018, 5.631/2019, 5.823/2019 e 5.916/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).

26/08/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

26/08/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

26/08/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

26/08/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

26/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PATRIOTA: Destaque para votação em separado do art. 1º da Lei n. 11.101, de 9/2/2005, com a redação dada pelo art. 1º do PL 9722/2018, apensado ao PL 6229/2005, com vistas a sua manutenção. (art. 161, I)

26/08/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Destaque nº 1.

26/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário nº 18. (art. 161, II)

26/08/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18.

26/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9: PCdoB: Destaque para o § 12, do Art. 6º, da Lei nº 11.101, contido na redação dada pelo Art. 1º, I, do Substitutivo apresentado ao PL 6229/2005. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)

26/08/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

26/08/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

26/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §3º do art. 66 da Lei 11.101/2005, na redação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 6.229/2005. (art. 161, I)

26/08/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

26/08/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

26/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: Bloco PL (PROS): Destaque para votação em separado do inciso V do art. 73 da Lei 11101/2005, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 6229/2005, visando sua supressão. (art. 161, I)

26/08/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

26/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "inclusive as de natureza trabalhista", constante do §2º do art. 159 da Lei 11.101/2005, na redação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 6.229/2005. (art. 161, I)

26/08/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

26/08/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

26/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 12: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso IV do § 9º do Art. 10-A constante do art. 5º do Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6229/2005, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

26/08/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

26/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário nº 9. (art. 161, II)

26/08/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

26/08/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.

26/08/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso IV, do § 9º do art. 5º do Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6229/05. (art. 161, I)

26/08/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário nº 8. (art. 161, II)

26/08/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)

26/08/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 19. (art. 161, II)

26/08/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do Art. 1º do Projeto de Lei 140/2015, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, apensado ao Projeto de Lei 6229/2005, com vistas à inclusão deste artigo no texto da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da matéria. (art. 161, I)

26/08/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

26/08/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).

02/09/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 632/20/SGM-P.

03/09/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.

10/09/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Zequinha Marinho.

16/09/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Acir Gurgacz.

16/09/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2277, de 2020, do Senador Zequinha Marinho, de retirada da emenda nº 2 ao PL 4458/2020.

22/09/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 2.216/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.216/2020, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."

09/11/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2673, de 2020, do Senador Zequinha Marinho, de retirada das emendas nºs 1, 3, 4 e 5, ao PL 4458/2020.

16/11/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Paulo Paim.

18/11/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 11 a 17, da Senadora Rose de Freitas.

18/11/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 18, do Senador Plínio Valério.

23/11/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 19 a 21, do Senador Weverton.

23/11/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 22 a 31, do Senador Flávio Arns.

23/11/2020 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 25.11.2020.

24/11/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas: -nº 32, do Senador Izalci Lucas; e -nº 33, do Senador Paulo Paim.

24/11/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 34 a 39, do Senador Acir Gurgacz.

24/11/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 40 e 41, do Senador Jaques Wagner.

24/11/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 42 a 51, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 52, do Senador Izalci Lucas.

25/11/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 53 a 57, da Senadora Rose de Freitas; e - 58 a 60, do Senador Fabiano Contarato.

25/11/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2776, de 2020, do Senador Izalci Lucas, de retirada da Emenda nº 32.

25/11/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 61, do Senador Luiz do Carmo.

25/11/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2780, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 33.

25/11/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 62, do Senador Eduardo Gomes.

25/11/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 63, da Senadora Zenaide Maia.

25/11/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nº 64 e 65, das Senadoras Mara Gabrilli e Zenaide Maia.

25/11/2020 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 25/11/2020. Foram apresentadas 65 emendas.

25/11/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 165/2020 - PLEN, em 25/11/2020.

25/11/2020 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs 2782 e 2783, de 2020, das Lideranças do PSD e do PSDB, de destaque, para votação em separado das Emendas nºs 16 e 18.

25/11/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2787, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 21.

25/11/2020 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco.

25/11/2020 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h42.

25/11/2020 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.

25/11/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 65-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 2277/2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN; - RQS nº 2673/2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5-PLEN; - RQS nº 2776/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada da Emenda nº 32-PLEN; - RQS nº 2780/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; - RQS nº 2782/200, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN; - RQS nº 2783/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - RQS nº 2787/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; - RQS nº 2793/2020, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 2787/2020; e - RQS nº 2794/2020, da liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 2782/2020. Retirado o RQS nº 2783/2020. A Emenda nº 33-PLEN, único destaque remanescente, será votada oportunamente. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 165/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto; às Emendas nºs 15 e 62-PLEN; favorável à Emenda nº 16-PLEN, nos termos de Subemenda; pela rejeição das Emendas nºs 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64 e 65; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 66 a 78-PLEN, todas de redação. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 165/2020-PLEN/SF, ressalvada a Emenda nº 33-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 33-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 52, Presidente 1, Total 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

02/12/2020

Anexado o texto revisado.

04/12/2020 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 798/2020 (SF) comunicando remessa à sanção (PL 4.458/20).

04/12/2020

Remetido Ofício SF nº 797, de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 147/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 798, de 04/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

24/12/2020 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14112/2020. DOU 24/12/20 PÁG 23 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 752/20-PE). Razões do veto: DOU 24/12/20 PÁG 35 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 104/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.REPUBLICAÇÃO: DOU 30/03/21 PÁG 03 COL 01.

24/12/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14112 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 752 de 2020). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 24/12/2020 - Seção I - págs. 23 e 32. Sancionada em 24/12/2020. À COARQ.

18/02/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Doc. n° 20200974, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO. À SEXPE, por devolução.

31/03/2021 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 104, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 4.458, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

07/04/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 80/2021 (CN) informando restituição ao Senado Federal de autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.

07/04/2021

Remetido Ofício CN nº 80, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 104, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 4458, de 2020, promulgadas e incorporadas à Lei n° 14.112, de 24 de dezembro de 2020.