PLP 9/2020

13/02/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 9/2020, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.".

19/02/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 288

19/02/2020 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

20/02/2020 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEICS.

04/03/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 356/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020".

18/03/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

18/03/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

18/03/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

18/03/2020 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 356/2020 do Sr. Arthur Lira que requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020.

18/03/2020 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 356/2020.

26/03/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20) n. 506/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2020, que 'possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal'".

19/05/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).

19/05/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/05/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1171/2020, pelos Deputados Geninho Zuliani (DEM/SP) e Jose Mario Schreiner DEM, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Emenda de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020.".

19/05/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1172/2020, pelos Deputados Geninho Zuliani (DEM/SP) e Jose Mario Schreiner DEM, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Emenda de Plenário nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020".

21/05/2020 · PLEN

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 1171/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 3/2020, nos termos regimentais do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

21/05/2020 · PLEN

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 1172/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 4 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 9/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

21/05/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/05/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas apresentadas em Plenário publicados em avulso e no DCD de 27/05/2020, Letra A.

26/05/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

26/05/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

26/05/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

26/05/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

26/05/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

26/05/2020 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.

26/05/2020 · PLEN

Encerramentos

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

26/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

26/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

26/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

26/05/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).

27/05/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 9-B/2020).

27/05/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

27/05/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CDEICS.

27/05/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

27/05/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

27/05/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).

27/05/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/20/SGM-P.

27/05/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

27/05/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºss 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2.

27/05/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela rejeição da Emenda de nº 2.

27/05/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

27/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 452; total: 452.

27/05/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão; e das Emendas apresentadas.

27/05/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

27/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE).

27/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

27/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

27/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

27/05/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).

27/05/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).

27/05/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).

27/05/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

28/05/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).

01/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP).

05/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).

22/06/2020

Aguardando publicação.

22/06/2020

Encaminhado à publicação.

13/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Irajá.

14/07/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento n• 1382, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PLP 9/2020 com o PLP 4/2020.

14/07/2020 · PLEN

Incluido em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 14.07.2020.

14/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.

14/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.

14/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 5, do Senador Luiz do Carmo.

14/07/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento n• 1389, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 9/2020.

14/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Soraya Thronicke.

14/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues.

14/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 8, do Senador Rodrigo Pacheco.

14/07/2020 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1395, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8, ao PLP 9/2020, da Liderança do Democratas; e - 1396, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PLP 9/2020, da Liderança do PSD.

14/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 9, do Senador Jean Paul Prates.

14/07/2020 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 17h de 14/07/2020. Foram apresentadas 9 emendas.

14/07/2020 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.

14/07/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1398, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, líder do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 ao PLP 9/2020.

14/07/2020 · PLEN

Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 19h de 14/07/2020. Foram apresentados 4 destaques.

14/07/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o Parecer nº 82. de 2020-PLEN/SF.

14/07/2020 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.

14/07/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 82/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP 9/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 9-PLEN a ele apresentadas e pela rejeição do PLP 4/2020 e da Emenda nº 1-CAE a ele apresentada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1389/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - RQS nº 1395/2020, da liderança do DEM, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - RQS nº 1396/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; e - RQS nº 1398/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN. Retirados os RQS nºs 1389, 1395, 1396 e 1398/2020. Aprovado o PLP 9/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicados o PLP 4/2020 e as emendas apresentadas. (Sim 70, Presidente 1, Total 71) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.

15/07/2020

Anexado o texto revisado.

16/07/2020

Remetido Ofício SF nº 606, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 54/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 607, de 16/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

17/07/2020 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 607/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

05/08/2020 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 174/2020. DOU 06/08/20 PÁG 01 COL 01.

06/08/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 174 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 06/08/2020 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 05/08/2020. À COARQ.

06/08/2020

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).