MPV 936/2020

01/04/2020 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 01/04/2020 a 07/04/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2020. Congresso Nacional: 01/04/2020 a 30/05/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2020***Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)

01/04/2020 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/04/2020

Publicada no DOU de 01/04/2020, Edição Extra D, na página 1, a Medida Provisória 936/2020.

01/04/2020 · Mesa

Publicada no DOU de 01/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 936/2020.

02/04/2020 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/04/2020 a 30/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/04/2020 a 03/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

02/04/2020

À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.

04/04/2020 · CMMPV 936/2020

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 964 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 001; Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 006; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 007; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 019; 020; Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) 013; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 014; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 015; 016; 017; 018; 358; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 124; 125; 588; 589; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 027; 028; 243; 619; 787; 926; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 029; 041; 128; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 042; 272; 273; 274; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 043; 044; 045; 046; 657; 658; 659; 660; 661; 662; 663; 664; 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 047; 866; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 048; Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) 049; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 050; Senador Paulo Paim (PT/RS) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 532; 533; 534; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 064; 277; 278; 279; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 065; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 066; Senador Weverton (PDT/MA) 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 075; 076; 077; 079; 080; 081; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 310; 425; 442; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 074; 078; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 556; 557; 558; 559; 560; 561; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 098; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 099; 100; 101; 102; 276; 952; 953; 954; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 119; 120; 121; 122; 123; 155; 156; 157; 158; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 930; 931; 932; 955; Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC) 118; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 126; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 127; 129; 131; 132; 133; 357; 527; 528; 529; 530; 531; Deputado Federal Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP) 130; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 134; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 135; 136; 137; 138; 139; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 140; 141; 142; 143; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 144; 146; 147; 148; 149; 151; 152; 153; 154; 159; 163; 164; 165; 166; 167; 169; 176; 177; 178; 179; 562; 563; 564; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 145; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 150; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 160; 161; 162; 455; 925; Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 168; 727; Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 180; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 906; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 202; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 796; 797; 798; 799; 800; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 387; 388; 389; 390; 417; 418; 419; 420; 426; 427; 428; 429; 430; 635; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 235; 236; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 265; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 275; 368; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 280; 281; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 282; 283; 284; 285; 286; 288; 289; 290; 291; 292; 305; 306; 307; 308; 309; 317; 318; 319; 320; 332; 333; 334; 335; 336; 339; 386; 453; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 287; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 300; 301; 302; 303; 304; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 311; 312; 313; 314; 315; 316; Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) 321; 322; 323; 324; 325; 326; 651; 652; 939; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 327; 328; 329; 330; 331; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva; (SOLIDARIEDADE/SP) 337; 364; 365; 366; 367; 407; 408; 409; 410; 411; 421; 422; 423; 424; 433; 434; 435; 436; 823; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 338; 385; 936; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 354; 355; 356; 359; 360; 361; 362; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 363; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 399; 437; 438; 439; 440; 606; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 412; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 413; 414; 415; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 416; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 431; 622; 827; 864; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 432; 441; 454; 456; 506; 512; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 638; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 452; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 457; 458; 459; 460; 536; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 468; Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 469; 470; 511; 782; 783; 784; 790; 807; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 484; Deputada Federal Norma Ayub (DEM/ES) 485; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 684; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 499; 500; 501; 608; 609; 610; 611; 612; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 502; 503; 504; 505; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 507; 535; 553; 555; 565; 575; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 508; 509; 510; 523; 524; 525; 526; 618; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 548; 549; 550; 551; 552; 633; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 554; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 566; 567; 568; 569; 570; 571; 572; 573; 574; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 590; 591; 592; 593; 594; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 595; 596; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 607; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 613; 614; 615; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 616; 621; 623; 634; 636; 639; 649; 653; 654; 882; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 617; Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA) 620; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 624; 625; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) 637; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 785; 786; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 648; 824; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 650; Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 655; 656; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 672; 673; 674; 700; 701; 702; 703; 704; 720; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 748; 749; 750; 751; 752; 753; Deputada Federal Magda Mofatto (PL/GO) 675; 676; 677; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 678; 679; 680; 681; 682; 683; 688; 689; 690; 706; 707; 708; 709; 710; 713; 714; 715; 716; 717; 718; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 685; 686; 687; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; 698; 699; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 705; 773; 774; 775; 776; 777; 778; 779; 780; 781; Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) 711; 712; 933; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 719; 772; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 728; 729; 730; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; 744; 745; 746; 747; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 754; 755; 756; 757; 760; 761; 762; 763; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 758; 759; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 764; 765; 766; 767; 768; 769; 770; 771; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 788; 789; 942; Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) 791; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 792; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 793; 794; 795; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 801; 802; 803; 804; 805; 806; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 808; 809; 810; 811; 812; 813; 814; 815; 816; 817; 818; 819; 820; 821; 822; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 825; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 826; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 828; 829; 830; 831; 832; 833; 834; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 835; 836; 837; 838; 839; 840; 841; 842; 843; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 844; 865; 937; 938; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 845; 846; 847; 848; 849; 850; 851; 852; 853; 854; 855; 856; 857; 858; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 859; 860; 861; 862; 863; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 867; 868; 869; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 870; 880; 881; 883; 884; 885; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 871; 872; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 873; 874; 875; 876; 877; 878; 879; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 886; 887; 888; 889; 890; 891; 892; 893; 894; 895; 896; 897; 898; 899; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 900; 901; 902; 903; 904; 905; 916; 917; 918; 919; 920; 921; 922; 923; 924; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 907; 908; 909; 910; 911; 912; 913; 914; 915; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 927; 928; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 929; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 934; 935; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 940; 941; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 943; 944; 945; Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 946; 947; 948; Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 949; Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) 950; 951; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 956; 957; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 958; 959; 960; 961; 962; 963; 964. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.

04/04/2020 · CMMPV 936/2020

Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nº 41, do Deputado Luizão Goulart;e - nº 275, do Deputado Vitor Lippi.

04/04/2020 · CMMPV 936/2020

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

06/04/2020

À COCM.

06/04/2020 · CMMPV 936/2020

Anexada nota técnica n° 21, de 6 de abril de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente

06/04/2020

À SLSF, a pedido.

06/04/2020 · PLEN

As Emendas nºs 965 a 971 à MP 936/2020 foram indevidamente registradas pela Secretaria Legislativa do Senado Federal em 6/4/2020. As referidas emendas não foram recebidas, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020.

15/04/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 152/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 936, de 2020, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 964 (novecentas e sessenta e quatro) emendas.

15/04/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 137/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

15/04/2020

Remetido Ofício CN nº 152, de 15/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

16/04/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 697/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados -RICD , solicito a retirada das seguintes emendas de minha autoria referentea MP 936 de 2020".

16/04/2020 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

17/04/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 20

04/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

12/05/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1028/2020, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento das emendas 243 e 619 à Medida Provisória 936 de 2020".

26/05/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 697/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 282, n. 283, n. 284, n. 285, n. 286, n. 289, n. 290, n. 291, n. 292, n. 305, n. 306, n. 307, n. 308, n. 309, n. 317, n. 318, n. 319, n. 320, n. 332, n. 333, n. 334, n. 335, n. 336, n. 339, n. 386, e n. 453 apresentadas à Medida Provisória n. 936/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

26/05/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 1028/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 243 e n. 619 apresentadas à Medida Provisória n. 936/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

27/05/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 1301/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 607 apresentada à Medida Provisória n. 936/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

27/05/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1301/2020, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Solicita a retirada da Emenda nº 607 da Medida Provisória nº 936, de 2020".

27/05/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/05/2020 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 152/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 936/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/05/2020 - 13h55 - 70ª Sessão).

28/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

28/05/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 936-A/2020) - (PLV 15/2020).

28/05/2020 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 44, de 27/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/05/2020 – Seção 1 – Pág. 6)

28/05/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

28/05/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

28/05/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 936, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4, 19, 37, 80, 86, 107, 138, 149, 198, 224, 248, 344, 367, 370, 396, 444, 458, 474, 517, 523, 601, 661, 682, 693, 697, 737, 777, 778, 818, 839, 902 e 912, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 936, de 2020; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 4, 6, 7, 12, 17, 18, 21, 23 a 26, 44, 45, 58 a 60, 62, 63, 78, 96, 98, 100, 102, 117, 118, 124, 125, 128, 129, 131, 133, 137, 141, 143, 145, 150, 155, 176, 180, 187, 193, 202, 212, 213, 233, 236, 257, 264, 276, 280, 301, 331, 353, 357 a 359, 368, 379, 391, 393, 405, 422, 433, 443, 451, 452, 458, 467, 470, 536, 540, 548, 587, 589, 594, 605, 622, 624, 627, 630, 637, 640, 643, 653, 656, 669, 671, 673, 692, 693, 697, 700, 701, 703 a 705, 710, 719, 721, 722, 746, 751, 753, 759, 763, 767, 772, 783, 785, 786, 788, 793, 795, 808, 814, 824, 827, 834, 843, 854, 864, 870, 872, 873, 881, 882, 885, 887, 888, 895, 896, 899, 906, 907, 921, 925, 928, 933, 936, 948, 956 a 958, 960, 962 e 964, e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 936, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 11, 13 a 16, 20, 27, 28, 30, 32, 36, 38, 39, 43, 46, 50 a 52, 55 a 57, 67 a 69, 72, 73, 77, 79, 84, 85, 87, 93, 97, 99, 101, 105, 106, 108, 113, 115, 116, 121, 123, 126, 127, 130, 132, 135, 136, 140, 142, 147, 148, 151, 156 a 158, 160, 161 a 166, 169, 170, 172, 175, 177, 178, 183, 188, 190 a 192, 194, 201, 203, 204, 206, 207, 214, 222, 223, 225, 229, 232, 234, 238, 239, 242, 246, 247, 249, 254, 256, 258 a 260, 265 a 269, 272, 273, 277, 279, 296, 297, 299, 312, 314, 315, 322, 323, 325, 337, 342, 343, 345, 350, 352, 354, 356, 360, 361, 363, 366, 369, 372, 375, 376, 380, 383, 384, 387, 389, 390, 392, 394, 397, 400, 402 a 404, 406, 407, 413, 414, 417, 418, 421, 423, 426, 427, 429, 430, 432, 434 a 436, 441, 449, 455, 456, 459, 461, 462, 464, 465, 469, 472, 473, 478, 480 a 482, 484, 499 a 501, 507 a 510, 512, 515, 516, 518, 526 a 528, 530 a 532, 534, 535, 537, 539, 541, 543, 544, 547, 555 a 557, 560, 562, 563, 565 a 568, 570 a 572, 574 a 579, 582, 586, 597, 604, 606, 608, 609, 611, 616, 617, 626, 629, 633 a 636, 638, 639, 642, 645, 647, 650, 652, 659, 660, 662, 666, 668, 670, 672, 677, 680, 681, 683, 685, 686, 687, 696, 698, 702, 707, 709, 713, 715, 716, 718, 723, 724, 726, 728, 729, 732, 735, 736, 738, 743, 745, 747, 748, 755, 757, 760, 762, 764, 770, 773, 781, 789, 790, 791, 796, 799, 800 a 802, 809, 812, 813, 815, 822, 825, 828, 831, 833, 835, 842, 845, 846, 849, 850, 852, 860 a 863, 866, 867, 876, 877, 879, 880, 889, 894, 903, 908, 915, 918, 920, 922 a 924, 926, 929 a 931, 943, 944, 947, 950 a 952 e 963, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/20 apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.

28/05/2020 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

28/05/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28/05/2020 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 61.

28/05/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

28/05/2020 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

28/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

28/05/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

28/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

28/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

28/05/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

28/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 936, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 , de 2020, ressalvados os destaques.

28/05/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicadas as Emendas apresentadas à Medida Provisória, ressalvados os destaques.

28/05/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nºs 1, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 23, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 53, 55,56, 57, 58, 59 e 60, com parecer pela rejeição.

28/05/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nºs 1, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 23, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 53, 55,56, 57, 58, 59 e 60.

28/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 15, apresentada à MPV 936/2020. (161, II)

28/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 17, apresentada à MPV 936/2020. (161, II)

28/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: Republicanos: Emenda de Plenário nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 936/2020. (161,II)

28/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 16, apresentada ao PLV oferecido à MPV 936. (161,II)

28/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8: NOVO: Destaque para votação da MPV 936/19 em preferência ao PLV apresentado à MPV 936/19. (161,IV)

28/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9: PSB: Destaque para da emenda de plenário nº 44, apresentada à MPV 936/20. (161,II)

28/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 10: PSB: Destaque para da emenda de plenário nº 53, apresentada à MPV 936/20. (161,II)

28/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13: PDT: Emenda de Plenário n° 52, apresentada à MP 936/20. (161,II)

28/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 14: PDT: Emenda de Plenário n° 54, apresentada à MP 936/20. (161,II)

28/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 16: Bloco PP: Emenda de Comissão 47, apresentada à MP 936/2020, para fins de sua aprovação. (161, I)

28/05/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 18: Bloco PP: Destaque supressivo do §7º do art. 6º do PLV apresentado à Medida Provisória nº 936/2020, com vistas a sua supressão. (161, V)

28/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 12: Bloco PP: Destaque do art. 6º da Medida Provisória nº 936/2020, a fim de substituição de dispositivo corresponde no PLV. (161, IV)

28/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Destaque. Sim: 315; não: 155; total: 470.

28/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação da emenda de plenário nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 936 de 2020. (161,II) Art 12 da MP (=PLV).

28/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

28/05/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22.

28/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 19: NOVO: Destaque para a votação em separado do inciso IV, do art. 17 do PLV da MPV 936/2020, com vistas à sua supressão. (161,I)

28/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).

28/05/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

28/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 11: Bloco PP: Destaque para votação em separado do inciso V do art. 17 do PLV à Medida Provisória nº 936/2020, com vistas a sua supressão. (161, I)

28/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).

28/05/2020 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

28/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 20: Republicanos: Destaque da Emenda de Plenário nº 61, apresentada à Medida Provisória nº 936/2020. (161,II)

28/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Plenário nº 61.

28/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 15: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 30, apresentada à MPV 936/2020. (161,II)

28/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

28/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 306; não: 172; abstenção: 1; total: 479.

28/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 17: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 60, apresentada à MPV 936. (161,II)

28/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

28/05/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.

28/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 8, apresentada ao PLV oferecido à MPV 936. (161,II)

28/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

28/05/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.

28/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PT - Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao PLV oferecido à MPV 936. (161,II)

28/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Natália Bonavides (PT-RN) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

28/05/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.

28/05/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

28/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

28/05/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

28/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 964 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

28/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

28/05/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

29/05/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 387/20/SGM-P.

29/05/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO).

29/05/2020 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

29/05/2020 · Mesa

Remetida ao Senado Federal.

01/06/2020

Recebida a Emenda nº 972, do Senador Plínio Valério.

01/06/2020

Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 973 a 984, do Senador Paulo Paim.

01/06/2020

Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 985, do Senador Jorge Kajuru; e - 986, do Senador Plínio Valério.

01/06/2020

Recebida a Emenda nº 987, do Senador Roberto Rocha.

02/06/2020

Recebida a Emenda nº 988, do Senador Marcos Rogério.

02/06/2020

Recebido o Requerimento nº 552, de 2020, do Senador Paulo Paim, de retirada da Emenda nº 979.

03/06/2020

Recebido o Requerimento nº 582, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, do art. 224. § 2º e § 3º, inseridos no art. 32 da MPV 936/2020.

03/06/2020

Recebidas as Emendas nºs: - 989 a 991, do Senador Fabiano Contarato; - 992 e 993, do Senador Izalci Lucas; e - 994, da Senadora Rose de Freitas.

03/06/2020

Recebido o Requerimento nº 589, de 2020, do Senador Paulo Paim, de retirada da Emenda nº 977, de 2020.

04/06/2020

Recebidas as Emendas nºs: - 995 a 999, da Senadora Zenaide Maia; - 1000, do Senador Acir Gurgacz; e - 1001 a 1003, do Senador Rodrigo Cunha.

04/06/2020

Recebidas a Emendas nºs 1004, do Senador Acir Gurgacz, e 1005, do Senador Zequinha Marinho.

05/06/2020

Recebidas as Emendas nºs 1006 e 1007, da Senadora Zenaide Maia.

08/06/2020

Recebidas as emendas 1008 a 1011, do Senador Acir Gurgacz.

08/06/2020

Recebidas as emendas nºs: - 1012, do Senador Paulo Paim; e - 1013, do Senador Carlos Fávaro.

09/06/2020

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10/06/2020.

09/06/2020

Recebidas as emendas nºs: - 1014, do Senador Esperidião Amim; e - 1015, do Senador Major Olímpio.

09/06/2020

Recebida a emenda nº 1016, do Senador Izalci Lucas.

09/06/2020

Recebida a emenda nº 1017, da Senadora Rose de Freitas.

10/06/2020

Recebidas as Emendas nºs: - 1018, do Senador Major Olimpio; - 1019, do Senador Rodrigo Cunha; - 1020, do Senador José Serra; e - 1021, do Senador Izalci Lucas.

10/06/2020

Recebidas as Emendas nºs: - 1022 e 1023, do Senador Luiz do Carmo; - 1024, do Senador Acir Gurgacz; e - 1025, do Senador Fabiano Contarato.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 670, de 2020, do Senador Otto Alencar, Líder do PSD, de destaque, para votação em separado, do §7º, do art. 879, da CLT, inserido no art. 31, da MPV 936/2020.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 671, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação de dispositivo estranho à MPV 936.

10/06/2020

Recebida a Emenda nº 1026, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

10/06/2020

Recebidas as Emendas nºs: - 27 a 29, do Senador Jaques Wagner; e - 30 a 32, do Senador Weverton. ************* Retificado em 10/06/2020************* Recebidas as Emendas nºs: - 1027 a 1029, do Senador Jaques Wagner; e - 1030 a 1032, do Senador Weverton.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 676, de 2020, do Senador Otto Alencar, de destaque, para votação em separado, do § 7º, do art. 879, da CLT, inserido no art. 32, da MPV 936/2020.

10/06/2020

Recebida a Emenda nº 1033, do Senador Fabiano Contarato.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 977, de 2020, do Senador Marcos Rogério, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 988. ************* Retificado em 10/06/2020************* Recebido o Requerimento nº 677, de 2020, do Senador Marcos Rogério, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 988.

10/06/2020

Recebidas as Emendas nºs: - 1034 a 1041, da Senadora Leila Barros; - 1042, do Senador Paulo Paim; - 1043 e 1044, do Senador Arolde de Oliveira; e - 1045, do Senador Paulo Paim.

10/06/2020

Recebida a Emenda nº 1046, do Senador Izalci Lucas.

10/06/2020

Recebida a Emenda nº 1047, do Jaques Wagner. ************* Retificado em 10/06/2020************* Recebida a Emenda nº 1047, do Senador Jaques Wagner.

10/06/2020

Recebida a Emenda nº 1048, do Senador Jaques Wagner.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 678, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação do artigo 32 do PLV nº 15, de 2020.

10/06/2020

Recebidas as Emendas nºs: - 1049, da Senadora Eliziane Gama; - 1050 e 1052, do Senador Paulo Rocha; e - 1051, do Senador Jaques Wagner.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 681, de 2020, do Senador Plínio Valério, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 986 à MPV 936/2020

10/06/2020

Recebidos os Requerimentos nºs: - 682, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 994, à Medida Provisória 936, de 2020; - 683, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1017 à MPV 936/2020; e - 684, de 2020, da liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 1030 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 685, de 2020, do Senador Luis Carlos Heinze, impugnação do inciso IV do art.17 do Projeto de Lei de Conversão - PLV - nº 15, de 2020.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 686, de 2020, da liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do art.38, nos termos do PLV 15/2020, da MPV 936/2020.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 687, de 2020, do Senador Otto Alencar, de retirada do Requerimento nº 670, de 2020, de destaque.

10/06/2020

Recebidos os Requerimentos nºs: - 689, de 2020, da Liderança do PP, de destaque art. 879 da CLT (PLV 15.2020); - 691, de 2020, da Liderança do PP, de destaque art. 883 da CLT (PLV 15.2020); e - 692, de 2020, da liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 991 à MPV 936/2020. ************* Retificado em 16/06/2020************* Recebidos os Requerimentos nºs: - 689, de 2020, da Liderança do PP, de destaque art. 879 da CLT (PLV 15.2020); - 690, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, para votação em separado do art. 32 do PLC nº 15, de 2020; - 691, de 2020, da Liderança do PP, de destaque art. 883 da CLT (PLV 15.2020); e - 692, de 2020, da liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 991 à MPV 936/2020. ************* Retificado em 16/06/2020************* Recebidos os Requerimentos nºs: - 689, de 2020, da Liderança do PP, de destaque art. 879 da CLT (PLV 15.2020); - 690, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, para votação em separado do art. 32 do PLV nº 15, de 2020; - 691, de 2020, da Liderança do PP, de destaque art. 883 da CLT (PLV 15.2020); e - 692, de 2020, da liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 991 à MPV 936/2020.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 693, de 2020, da liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do art. 38 do PLV nº 15, de 2020.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 964, de 2020, do Senador Telmário Mota, pela Liderança do PROS, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 507 à MPV 936/2020.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 697, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação, para que sejam declaradas como não escritas, as alterações promovidas nos §§ 2º e 3º do art. 224 da CLT, alterados pelo art. 32 do PLV nº 15, de 2020, por se tratarem de matérias estranhas ao objeto principal da MPV 936, de 2020.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 695, do Senador Weverton, de impugnação, para que declare como não escrito o artigo 27 do PLV nº 15, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 936, de 2020.

10/06/2020

Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 700, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação, para que declare como não escrito § 7º do art. 879 da CLT alterado pelo art. 32 do PLV nº 15, de 2020.

10/06/2020

Recebidos os Requerimentos nºs: - 701, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda 1051, apresentada ao PLV 15/2020; - 702, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda 1048, apresentada ao PLV 15/2020.

10/06/2020

Recebidos os Requerimentos nºs: - 698, de 2020, da liderança do PT, destaque, para votação em separado, da Emenda 1052; e - 699, de 2020, da liderança do PT, destaque, para votação em separado, da Emenda 936.

10/06/2020

Recebidos os Requerimentos nºs: 703, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda 1042, apresentada ao PLV 15/2020; e - 704, de 2020, da Liderança do PT, de retirada, em caráter definitivo, do RQS 699/2020, de destaque, para votação em separado, da Emenda 936, apresentada ao PLV 15/2020.

10/06/2020

Recebido o Requerimento nº 705, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação, para que sejam declaradas como não escritas, as alterações promovidas nos artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 do PLV nº 15, de 2020, por se tratarem de matérias estranhas ao objeto principal da MPV 936, de 2020.

10/06/2020

Encerrado o prazo para apresentação de emendas e destaques.

10/06/2020

Recebida correspondência eletrônica do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, optanto pela manutenção do Requerimento nº 689, de 2020, de destaque, do art. 879, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na forma da redação do art. 32 do PLV nº 15, de 2020, resultante da MPV 936/2020.

15/06/2020

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16/06/2020.

16/06/2020

Recebidos os Requerimentos nºs 715 a 717, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de retirada dos Requerimentos nºs 689, 702 e 701, de 2020, de destaque. ************* Retificado em 16/06/2020************* Recebidos os Requerimentos nºs 715 a 717, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de retirada dos Requerimentos nºs 698, 702 e 701, de 2020, de destaque.

16/06/2020

Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.

16/06/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2020) Impugnado o art. 27 do PLV 15/2020. Impugnado o art. 32 do PLV 15/2020, ficando prejudicados dispositivos conexos constantes dos arts. 33 e 40, e as Emendas nºs 1053, 1054 e 1055, de redação, apresentadas pelo Relator. Aprovado o PLV 15/2020, nos termos do Parecer nº 63, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso, ressalvadas as impugnações, que são declaradas como não escritas, e as prejudicialidades anunciadas anteriormente pela Presidência. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção.

17/06/2020 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 210/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

17/06/2020

Anexado o texto revisado.

18/06/2020

Remetido Ofício CN nº 209, de 17/06/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 41/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 210, de 17/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

22/06/2020

Anexado o texto revisado.

24/06/2020

Remetido Ofício CN nº 214 de 24/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°15, de 2020, encaminhados por meio do Ofício n°209 (CN), 17 junho de 2020. Diante disto, encaminho a Vossa Excelência novos autógrafos do referido Projeto. Remetido Ofício CN nº 215 de 24/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando, que foram encaminhados ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nesta data, novos autógrafos da presente matéria.

06/07/2020 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14020/2020. DOU 07/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 377/20-PE). Razões do veto: DOU 07/07/20 PÁG 06 COL 01.Rejeitado o veto presidencial em 06/11/20: DOU 06/11/20 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: MSC 648/20 - PE. DOU 06/11/20 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

07/07/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14020 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 377 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 07/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 06/07/2020. À SLCN.

08/07/2020 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 07/07/2020 a 04/09/2020. Perante a Mesa.

16/09/2020 · Mesa

Em 04-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 936, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 07-07-2020, com a publicação da Lei nº 14.020, de 2020, sancionada em 06-07-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-09-2020).

06/11/2020 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 379/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial aposto ao PLv nº 15/20 (MPv 936/20).

11/11/2020

Por Solicitação. À SLSF

11/11/2020 · PLEN

Encaminhada à publicação da Mensagem nº 648/2020, do Presidente da República, que restitui autógrafos do veto parcial ao PLV nº 15/2020 (MPV nº 936/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

25/11/2020

Remetido Ofício CN nº 439, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 15, de 2020-CN, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

26/11/2020 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 439/2020 (CN) encaminhando autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei de Conversão promulgado (PLv 15/20 - MPv 936/20).

04/02/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do AN-CT-136/2020, da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF Nacional. À SEXPE, por devolução.

07/07/2021 · PLEN

Anexada à tramitação cópia eletrônica de manifestação encaminhada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

15/07/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. 713/2020-CAP, da Câmara Municipal de Campinas - SP.

23/07/2021 · PLEN

Juntada de cópia eletrônica do Ofício nº 2251/2020, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

16/05/2022

À COARQ.