MPV 930/2020

30/03/2020

Publicada no DOU de 30/03/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 930/2020.

30/03/2020 · Mesa

Publicada no DOU de 30/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 930/2020.

31/03/2020

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

31/03/2020 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Designação da Comissão: de 30/03/2020 a 31/03/2020 - Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

01/04/2020

A Comissão Mista não foi designada em virtude da edição do Ato Conjunto nº 1, de 2020. À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.

01/04/2020 · CMMPV 930/2020

Recebida Nota Técnica nº 15/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

06/04/2020 · CMMPV 930/2020

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 004; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 009; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 011; 012; 021; 022; 023; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 013; 014; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 015; 026; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 016; 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 018; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 019; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 024; 025; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 028; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 030; 031; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 032; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 035; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 036; 037; 038; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 039; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 040; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 041; 042; 043. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.

06/04/2020 · CMMPV 930/2020

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

08/04/2020

Remetido Ofício CN nº 121, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

01/07/2020 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

01/07/2020 · Mesa

Encaminhada ao Senado Federal.

07/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas.

08/07/2020 · PLEN

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08/07/2020.

08/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 45, do Senador Angelo Coronel.

08/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 46, do Senador Angelo Coronel.

08/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 47, da Senadora Kátia Abreu.

08/07/2020 · PLEN

Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento n° 1322/2020, do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da emenda n° 45 ao PLV 21/2020.

08/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 48, do Senador Randolfe Rodrigues.

08/07/2020 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as emendas n°s 44 a 48.

08/07/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1326, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 47.

08/07/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1329, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 48 à MPV 930/2020.

08/07/2020 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

08/07/2020 · PLEN

Recebido novo Relatório no Senador Fernando Bezerra Coelho.

08/07/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o PLV 21/2020, em 08/07/2020.

08/07/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, em 08/07/2020.

08/07/2020 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.

08/07/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da Emenda nº 45-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 79/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV e à Emenda nº 44-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1326/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; e - RQS nº 1329/2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN. Retirados os RQS nºs 1326 e 1329/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, o PLV nº 21/2020 e a Emenda nº 44-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim 67, Não 8, Presidente 1, Total 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

09/07/2020

Anexado o texto revisado.

09/07/2020

Remetido Ofício CN n.º 226, de 09/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 227, de 09/07/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

29/07/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14031 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2020 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 28/07/2020.

29/07/2020

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/07/2020 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 30/07/2020 a 27/09/2020. Perante a Mesa.

28/09/2020

Por solicitação. À SLCN

29/09/2020 · Mesa

Em 27-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 930, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 29-07-2020, com a publicação da Lei nº 14.031, de 2020, sancionada em 28-07-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-10-2020).

16/05/2022

À COARQ.