PEC 4/2020

Autor

Sen. Leila Barros (PSB-DF)Centro-esquerda

+ 28 coautores

• Alvaro Dias (PODE-PR)
• Antonio Anastasia (PSD-MG)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Eduardo Girão (PODE-CE)
• Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
• Esperidião Amin (PP-SC)
• Fabiano Contarato (REDE-ES)
• Flávio Arns (REDE-PR)
• Jayme Campos (DEM-MT)
• Juíza Selma (PODE-MT)
• Kátia Abreu (PDT-TO)
• Luiz Pastore (MDB-ES)
• Luiz do Carmo (MDB-GO)
• Mailza Gomes (PP-AC)
• Mara Gabrilli (PSDB-SP)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
• Nelsinho Trad (PSD-MS)
• Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
• Otto Alencar (PSD-BA)
• Paulo Paim (PT-RS)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Prisco Bezerra (PDT-CE)
• Simone Tebet (MDB-MS)
• Soraya Thronicke (PSL-MS)
• Styvenson Valentim (PODE-RN)
• Zenaide Maia (PROS-RN)
• Vanderlan Cardoso (PP-GO)

Apresentado em

19/02/2020

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

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