MPV 919/2020

31/01/2020 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020. Congresso Nacional: 03/02/2020 a 02/04/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

31/01/2020 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/01/2020 · Mesa

Publicada no DOU de 31/01/2020, na página 1, a Medida Provisória 919/2020.

31/01/2020 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

03/02/2020

Juntada a Mensagem nº 25, de 2020, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020 (DOU de 31/1/2020), às fls. 02-06.

05/02/2020

Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10). Anexados os seguintes ofícios de indicação: -n° 8/2020 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 11); -n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

07/02/2020 · CMMPV 919/2020

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

10/02/2020 · CMMPV 919/2020

Recebida Nota Técnica nº 4/2020, Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 17).

11/02/2020 · CMMPV 919/2020

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 001 Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) 005 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 006; 007 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 008; 009 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 010 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 011 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 012 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 013 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 014 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 015 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; 021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 022 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 023 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 024; 025 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 026 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 027; 036; 037 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 028; 029; 030 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 031 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 032; 033; 034; 035 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 038; 039 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; 041; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 042; 043; 044 (fls. 18-125). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.

11/02/2020 · CMMPV 919/2020

Of. 14/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Carlos Jordy para a relatoria da Comissão. (fls. 126)

03/03/2020 · CMMPV 919/2020

Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Senador Jaques Wagner, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127 e 128).

27/03/2020 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório n. 19, de 26/03/20, doPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 919, de 30/01/20, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1.

30/03/2020 · CMMPV 919/2020

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

02/04/2020 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 77-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

03/04/2020

Remetido Ofício CN nº 77, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 919, de 2020 ( fl.128).

07/04/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 111/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 919, de 2020, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas.

07/04/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 25/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

07/04/2020

Remetido Ofício CN nº 111, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 129 ). À CD.

08/04/2020 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

09/04/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 1281.

15/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)

20/05/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC).

21/05/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC).

26/05/2020 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 111/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 919/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2020 - 13h55- 68ª Sessão).

26/05/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 919-A/2020) - (PLV 13/2020).

26/05/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).

26/05/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 376/20/SGM-P.

26/05/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

26/05/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 919, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 29 e 43; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 9, 11 a 24, 26, 27, 29 a 33, 35 a 40, 43 e 44; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 919, de 2020, e das Emendas nos 4, 10, 25, 28, 34, 41 e 42; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.

26/05/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

26/05/2020 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

26/05/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade das Emendas de Plenário nºs 1 a 4; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 3 e 4; quanto ao mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário, e pela manutenção do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

26/05/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

26/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

26/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

26/05/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

26/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, ressalvados os destaques.

26/05/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário de nºs 3 e 4 ao Projeto de Lei de Conversão , com parecer pela rejeição.

26/05/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4 ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.

26/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PT: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PLV oferecido à MPV 919. (161, II)

26/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PT: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PLV oferecido à MPV 919. (161, II)

26/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 11 apresentada à MP 919/2020. (161, II)

26/05/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 6: PSOL: Destaque de preferência para a emenda de comissão nº 11 apresentada à MP 919/2020. (161, IV)

26/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 24 , apresentada à MPV 919/20. (161,II)

26/05/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 8: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 30 , apresentada à MPV 919/20. (161,II)

26/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 10, apresentada à MPV 919/20. (161,II)

26/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PCdoB: destaque da emenda de plenário 4 apresentada à MP 919/20. (161, II)

26/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

26/05/2020 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Renildo Calheiros, na qualidade de Líder do PCdoB; e Wolney Queiroz, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

26/05/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 144; não: 285; total: 429.

26/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PLV oferecido à MPV 919. (161, II)

26/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rui Falcão (PT-SP).

26/05/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 127; não: 307; total: 434.

26/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 10: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 28 , apresentada à MPV 919/20. (161,II)

26/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).

26/05/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 28.

26/05/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

26/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC).

26/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 44, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

26/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

27/05/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

27/05/2020 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

27/05/2020 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

27/05/2020

Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.

27/05/2020

(Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 51/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 13/2020, e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73) Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

29/05/2020 · MESA

Remessa à Sanção

Recebimento do Ofício nº 193/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

29/05/2020

Anexado o texto revisado.

29/05/2020

Remetido Ofício CN nº 192, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 193, de 29/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

10/06/2020 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14013/2020. DOU 12/06/20 PÁG 05 COL 02.

12/06/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14013 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2020 - Seção I - págs. 5 e 5. Sancionada em 10/06/2020.

17/06/2020

À SLCN, a pedido.

17/06/2020

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 26/08/2020. ************* Retificado em 25/06/2020************* Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 10/08/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).

12/08/2020 · Mesa

Em 10-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 919, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.013, de 2020, sancionada em 10-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020).

06/05/2022

À COARQ.