MPV 913/2019

20/12/2019

Publicada no DOU de 20/12/2019, Edição Extra-B, na página 1, a Medida Provisória 913/2019.

20/12/2019 · Mesa

Publicada no DOU de 20/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 913/2019.

21/12/2019 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/12/2019 a 29/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/12/2019 a 05/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 05/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 06/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

23/12/2019

Juntada a Mensagem nº 725, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 913, de 20 de dezembro de 2019 (DOU de 20/12/2019, Ed. Extra-B), às fls. 2-7.

04/02/2020

Designada, em 4 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11). Anexado o Ofício de indicação n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

05/02/2020 · CMMPV 913/2019

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

06/02/2020 · CMMPV 913/2019

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria do Deputado Hildo Rocha (fls. 13 a 17). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.

07/02/2020 · CMMPV 913/2019

Anexado o Ofício nº 10/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Alceu Moreira, para a relatoria da Comissão (fl. 18).

10/02/2020 · CMMPV 913/2019

Recebida Nota Técnica nº 48/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 23)

30/03/2020 · CMMPV 913/2019

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

03/04/2020

Remetido Ofício CN nº 72, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 913, de 2020 ( fl. 24).

07/04/2020

Remetido Ofício CN nº 106, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 25). À CD.

28/04/2020 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

28/04/2020 · Mesa

Encaminhada ao Senado Federal.

05/05/2020

Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Chico Rodrigues.

05/05/2020

(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81) À promulgação. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.

05/05/2020

Anexado o texto revisado.

05/05/2020 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.

07/05/2020

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 13997 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2020 - Seção I - pág. 6. Promulgada em 06/05/2020.

07/05/2020

Remetido Ofício CN nº 168 de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, sua promulgação e transformação na Lei nº 13.997, de 2020, bem como envio de um dos autógrafos para o arquivo da Presidência (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 169 de 07/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a aprovação e promulgação da presente matéria, transformada na Lei n° 13.997, de 2020, bem como o envio de um dos autógrafos para o arquivo daquela Casa (fl. 15).

06/04/2022

À COARQ.