MPV 909/2019

10/12/2019 · Mesa

Publicada no DOU de 10/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 909/2019.

10/12/2019 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2019 a 19/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2019 a 16/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 16/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 17/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

10/12/2019

Juntada a Mensagem nº 653, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019 (DOU de 10/12/2019), às fls. 4-11.

12/12/2019

Designada, em 12 de dezembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 15). Anexados os seguintes ofícios de indicação: -n° 86/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 16). -n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 17). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

12/12/2019 · CMMPV 909/2019

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

16/12/2019 · CMMPV 909/2019

Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 17 de dezembro de 2019.

17/12/2019 · CMMPV 909/2019

Anexado o Ofício nº 404/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Luís Miranda para a relatoria da Comissão (fl 18)

17/12/2019 · CMMPV 909/2019

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 003; Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 007; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 008; e Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 009 (fls. 19 a 36). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/12/2019.

17/12/2019 · CMMPV 909/2019

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de dezembro de 2019 foi cancelada.

20/12/2019 · CMMPV 909/2019

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 649-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 37).

25/03/2020 · CMMPV 909/2019

Recebida Nota Técnica nº 44/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN ************* Retificado em 30/03/2020************* (Anexadas às fls. 38 a 40)

30/03/2020 · CMMPV 909/2019

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

06/04/2020

Remetido Ofício CN nº 86, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 41). À CD.

12/05/2020 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

12/05/2020 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

13/05/2020

Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Eduardo Gomes.

13/05/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 10/2020. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o PLV nº 10/2020. (Sim - 75, Não – 0, Presidente – 1, Total – 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

14/05/2020

Anexado o texto revisado.

14/05/2020

Remetido Ofício CN nº 179, de 14/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.(fls.16 a 19) Remetido Ofício CN nº 180, de 14/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.(fl.20)

03/06/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14007 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 320 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2020 - Seção I - págs. 5 e 5. Sancionada em 02/06/2020. À SLCN.

04/06/2020

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/08/2020. ************* Retificado em 25/06/2020************* Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 01/08/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).

10/08/2020 · Mesa

Em 01-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 909, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 03-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.007, de 2020, sancionada em 02-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-08-2020).

16/05/2022

À COARQ.