PEC 209/2019
Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
- Autor
- Sen. Roberto Rocha (PSDB-MA)Centro-direita
+ 26 coautores
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Eduardo Gomes (MDB-TO)
- Elmano Férrer (PODE-PI)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Flávio Bolsonaro (S.PART.-RJ)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Jorge Kajuru (CIDADANIA-GO)
- José Maranhão (MDB-PB)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Luiz Pastore (MDB-ES)
- Major Olimpio (PSL-SP)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Reguffe (PODE-DF)
- Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Weverton (PDT-MA)
- Apresentado em
- 03/12/2019
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/12/2019
Roberto Rocha (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 03/12/2019
Roberto Rocha (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.