MPV 906/2019

20/11/2019 · Mesa

Publicada no DOU de 20/11/2019, na página 8, a Medida Provisória 906/2019.

20/11/2019 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 20/11/2019 a 28/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/11/2019 a 26/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/02/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 26/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 27/11/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

20/11/2019

Juntada a Mensagem nº 594, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019 (DOU de 20/11/2019), às fls. 2 a 9.

22/11/2019

Designada, em 22 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 13). Anexados os seguintes ofícios de indicação: - n° 165/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14); - n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15); - n° 400/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 16); - n° 383/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 17); A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

25/11/2019 · CMMPV 906/2019

Recebida Nota Técnica nº 41, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 20).

27/11/2019 · CMMPV 906/2019

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; 002 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 006 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 007; 008; 009 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 027; 028; 029 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 022 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 023; 024; 025; 037 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 026 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 030; 031 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 032; 033; 034 Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA) 035 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 036 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 038 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 039; 040 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 045 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 046 (fls. 21-127). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2019.

28/11/2019 · CMMPV 906/2019

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 560-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 128).

04/12/2019 · CMMPV 906/2019

Anexado o Ofício nº 392/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Vinícius Poit para a presidência da Comissão (fl. 129).

10/12/2019 · CMMPV 906/2019

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2019.

11/12/2019 · CMMPV 906/2019

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Vinicius Poit para Presidente; e designado Relator o Senador Acir Gurgacz. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV906-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 130 a 133).

23/12/2019 · CMMPV 906/2019

Recebido o Ofício nº 1599/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 906/2019 por aquela Casa é no dia 3 de abril de 2020 (fl. 134).

18/02/2020 · CMMPV 906/2019

Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 135 e 136).

06/03/2020 · CMMPV 906/2019

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de março de 2020.

10/03/2020 · CMMPV 906/2019

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista, audiência pública com a presença dos seguintes convidados: João Paulo de Souza, Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; César Mattos, Secretário da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia; Silas Cardoso, Diretor da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - Amobitec; e Otávio Vieira da Cunha Filho, Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 007/MPV 906-2019, e ata da 1ª Reunião, às fls. 137 a 148).

30/03/2020 · CMMPV 906/2019

Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 906, de 2019, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nº 2, 11, 12, 13, 19 e 34; o acolhimento parcial das Emendas 1, 6, 21, 23, 26, 37, 40 e 44; pela prejudicialidade das Emendas nº 14, 15, 16, 17, 18, 25, 27, 32, 33 e 38; e pela rejeição das demais emendas apresentadas nesta Comissão Mista. ************* Retificado em 01/04/2020************* (anexado ás fls. 149 a 168)

31/03/2020 · CMMPV 906/2019

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

06/04/2020

Remetido Ofício CN nº 83, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 169). À CD.

24/04/2020 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

24/04/2020 · Mesa

Encaminhada ao Senado Federal.

24/04/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação no DSF de 25/04/2020 o PLV 7/2020, proveniente da MPV 906/2019.

24/04/2020 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27/04/2020. Discussão, em turno único.

27/04/2020

Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer do Senador Acir Gurgacz.

27/04/2020

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2020) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz, o Parecer nº 25/2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 7/2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 7/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada. (Sim - 74, Abst. – 1, Presidente - 1 , Total - 76) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.

27/04/2020 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.

28/04/2020

Anexado o texto revisado.

28/04/2020

Remetido Ofício CN nº 159, de 28/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 160, de 28/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

20/05/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14000 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 20/05/2020 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 19/05/2020.

20/07/2020 · Mesa

Em 18-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 906, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 19-05-2020, com a publicação da Lei nº 14.000, de 2020, sancionada em 20-05-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-07-2020).

19/10/2020 · Mesa

Juntada manifestação acerca da matéria.

11/05/2022

À COARQ.