MPV 903/2019

07/11/2019 · Mesa

Publicada no DOU de 07/11/2019, na página 2, a Medida Provisória 903/2019.

07/11/2019 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 07/11/2019 a 15/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/11/2019 a 18/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/12/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 18/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 19/11/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

07/11/2019

Juntada a Mensagem n° 558, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 903, de 6 de novembro de 2019 (DOU de 07/11/2019), às fls. 1 a 5.

11/11/2019

Designada, em 11 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 6 a 9). Anexado o ofício de indicação n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 10). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

11/11/2019 · CMMPV 903/2019

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

18/11/2019 · CMMPV 903/2019

Recebida Nota Técnica nº 38/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 15)

19/11/2019 · CMMPV 903/2019

Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Mauro Benevides Filho (fls. 16 a 18). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/11/2019.

28/11/2019 · CMMPV 903/2019

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 548-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).

03/12/2019 · CMMPV 903/2019

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de dezembro de 2019.

04/12/2019 · CMMPV 903/2019

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Veneziano Vital do Rêgo para Presidente e designado Relator o Deputado Domingos Sávio. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV903-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 20 a 23).

23/12/2019 · CMMPV 903/2019

Recebido o Ofício nº 1596/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 903/2019 por aquela Casa é no dia 24 de março de 2020 (fl. 24).

06/02/2020 · CMMPV 903/2019

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de fevereiro de 2020.

11/02/2020 · CMMPV 903/2019

Recebido Relatório do Deputado Domingos Sávio (fls. 26 a 29).

11/02/2020 · CMMPV 903/2019

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 30 a 37)

11/02/2020 · Mesa

Juntados: 1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 38 a 41, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da comissão mista (fls. 42 e 43, cópias do portal das comissões); 3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão: - n° 38/2019 da Liderança do PMN/CD (fl. 44); - n° 160/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 45); - n° 649/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 46); - n° 603/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 47); - n° 124/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 48); - n° 267/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 49); - n° 270/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 50); - n° 75/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 51); - n° 108/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 52); - n° 78/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 53); - n° 229/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 54); - n° 138/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 55); - n° 220/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 56); - n° 232/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 57); - n° 513/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 58); - n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 59); - n° 6/2020 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 60); e - n° 3/2020 da Liderança do PSDB/SF (fl. 61).

11/02/2020

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/2/2020, do Parecer nº 01, de 2020, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 19/02/2020************* Onde se lê: "que concluiu pela apresentação do texto proposto pelo Executivo." Leia-se: "que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo."

16/03/2020

Anexado Ofício CN nº 54, de 16/03/20, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 62). À CD.

01/04/2020 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

01/04/2020 · Mesa

Encaminhada ao Senado Federal.

08/04/2020

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 14/04/2020.

14/04/2020

Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 209, de impugnação à matéria estranha à MPV, do Senador Carlos Viana.

14/04/2020

Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 213, de impugnação à matéria estranha à MPV, da Senadora Rose de Freitas.

14/04/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020) Encaminhado à publicação o PLV 5/2020. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 209, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020; e - Requerimento nº 213, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 2º do PLV 5/2020. Retirados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 5/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. (Sim 75, Presidente 1, Total 76) À sanção.

14/04/2020

Anexado o texto revisado.

22/04/2020

Remetido Ofício CN nº 138 , de 14/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 23/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (Medida Provisória nº 903, de 2019). Remetido Ofício CN nº 139, de 14/04/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

06/05/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.996 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 248 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2020 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 05/05/2020. À SLCN.

06/05/2020

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 04/07/2020

06/07/2020 · Mesa

Em 04-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 06/05/2020, com a publicação da Lei nº 13.996, de 2020, sancionada em 05-05-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-07-2020).

16/05/2022

À COARQ.