PEC 177/2019
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- Autor
- Sen. Daniella Ribeiro (PP-PB)Direita
+ 29 coautores
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
- Cid Gomes (PDT-CE)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Jorginho Mello (PL-SC)
- Juíza Selma (PODE-MT)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Luiz do Carmo (MDB-GO)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Mara Gabrilli (PSDB-SP)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Vanderlan Cardoso (PP-GO)
- Weverton (PDT-MA)
- Apresentado em
- 22/10/2019
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/10/2019
Daniella Ribeiro (PP)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/10/2019
Daniella Ribeiro (PP)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.