PL 5591/2019
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.
- Autor
- Sen. Daniella Ribeiro (PP-PB)Direita
- Apresentado em
- 17/10/2019
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/10/2019
Daniella Ribeiro (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 20/05/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/10/2019
Daniella Ribeiro (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 20/05/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).