PEC 173/2019
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.
- Autor
- Sen. Izalci Lucas (PSDB-DF)Centro-direita
+ 67 coautores
- Jorge Kajuru (CIDADANIA-GO)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Eduardo Girão (PODE-CE)
- Weverton (PDT-MA)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Rose de Freitas (PODE-ES)
- Luiz do Carmo (MDB-GO)
- Jaques Wagner (PT-BA)
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Zenaide Maia (PROS-RN)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Daniella Ribeiro (PP-PB)
- Romário (PODE-RJ)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Eduardo Gomes (MDB-TO)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
- Carlos Viana (PSD-MG)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Juíza Selma (PODE-MT)
- Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Chico Rodrigues (DEM-RR)
- Kátia Abreu (PDT-TO)
- Cid Gomes (PDT-CE)
- Major Olimpio (PSL-SP)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Roberto Rocha (PSDB-MA)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Reguffe (PODE-DF)
- José Serra (PSDB-SP)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Soraya Thronicke (PSL-MS)
- Jorginho Mello (PL-SC)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
- Elmano Férrer (PODE-PI)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Marcio Bittar (MDB-AC)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Jayme Campos (DEM-MT)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Apresentado em
- 15/10/2019
- Situação oficial
- Matéria com a relatoria
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/10/2019
Izalci Lucas (PSDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 15/10/2019
Izalci Lucas (PSDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.