PEC 165/2019
Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do… ler maisAltera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
- Autor
- Sen. Chico Rodrigues (DEM-RR)Direita
+ 33 coautores
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Jayme Campos (DEM-MT)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Soraya Thronicke (PSL-MS)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Roberto Rocha (PSDB-MA)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Marcio Bittar (MDB-AC)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Eduardo Gomes (MDB-TO)
- Carlos Viana (PSD-MG)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Elmano Férrer (PODE-PI)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Vanderlan Cardoso (PP-GO)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Apresentado em
- 09/10/2019
- Situação oficial
- Retirada pelo autor
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2019
Chico Rodrigues (DEM)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirada pelo autor
Apresentado
Concluída · 09/10/2019
Chico Rodrigues (DEM)
Comissões (Senado)
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Plenário do Senado
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Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
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Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.