PEC 144/2019
Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do… ler maisAltera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.
- Autor
- Sen. Luiz do Carmo (MDB-GO)Centro
+ 28 coautores
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Carlos Viana (PSD-MG)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Eduardo Gomes (MDB-TO)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Jayme Campos (DEM-MT)
- Jorginho Mello (PL-SC)
- Kátia Abreu (PDT-TO)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Marcio Bittar (MDB-AC)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
- Rose de Freitas (PODE-ES)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Vanderlan Cardoso (PP-GO)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Apresentado em
- 18/09/2019
- Situação oficial
- Retirada pelo autor
- Temas
- Organização Administrativa
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/09/2019
Luiz do Carmo (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 19/09/2019
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirada pelo autor
Apresentado
Concluída · 18/09/2019
Luiz do Carmo (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 19/09/2019
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
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18/09/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
18/09/2019 · PLEN
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém cinco folhas numeradas)
19/09/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
30/09/2019 · CCJ
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/743/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria. À SLSF.
01/10/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Luiz do Carmo, solicitando a retirada da matéria.
01/10/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento 828, de 2019, de autoria do Senador Luiz do Carmo, que solicita a retirada em caráter definitivo do presente requerimento. Ao Arquivo. (Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AMPLIAÇÃO , LEGITIMIDADE , INICIATIVA , PROCESSO LEGISLATIVO , LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) , LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO , ESTRUTURA , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) , ENCAMINHAMENTO , RELATORIO , ATIVIDADE , ANO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO. Partido do autor: centro.