PL 4997/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.
- Autor
- Sen. Lucas Barreto (PSD-AP)Centro-direita
- Apresentado em
- 11/09/2019
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/09/2019
Lucas Barreto (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 24/08/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/09/2019
Lucas Barreto (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 24/08/2023
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.