PL 4572/2019

10/08/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 446/21, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 4.572, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão..

10/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 4572/2019, pelo Senado Federal (PL-SC), que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".

24/08/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ)

01/09/2021 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1766/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "URGÊNCIA para apreciação do PL 4.572/2019, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão”".

02/09/2021 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

03/09/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2021.

08/09/2021 · MESA

Distribuição

Revejo o despacho aposto ao PL 4.572/2019 para submetê-lo ao regime de Prioridade.À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

08/09/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1766/2021 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.572/2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão".

08/09/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1766/2021.

08/09/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).

09/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/09/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).

09/09/2021 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1802/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4024/2019 – ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019 do Senado Federal".

29/09/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).

07/10/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).

07/10/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).

07/10/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

07/10/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PP, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

07/10/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

07/10/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 152; não: 253; abstenção: 2; total: 407.

07/10/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

07/10/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PP, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

07/10/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

07/10/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; não: 276; total: 413.

07/10/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

07/10/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/10/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

07/10/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

07/10/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 270; não: 115; abstenção: 2; total: 387.

07/10/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

07/10/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 50-E da Lei n. 9096 de 1995, alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.572 de 2019, com vistas a supressão. (art. 161, I).

07/10/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

07/10/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 296; não: 69; abstenção: 2; total: 367.

07/10/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: AVANTE: Destaque para votação em separado da palavra eleito contida no inciso II do §1º do Art. 50-B do Art. 1º do Substitutivo do Relator ao PL 4572/19, e por decorrência a mesma palavra contida nos incisos I e III do mesmo artigo e parágrafo, com objetivo de suprimi-los. (art. 161, I).

07/10/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

07/10/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.572-A/2019).

07/10/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

07/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

07/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

07/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

08/10/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

13/10/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 PLEN, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

13/10/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1252/2021/SGM-P.

03/11/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1.802/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".

06/12/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.

06/12/2021 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.12.2021.

08/12/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.

08/12/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 18:21.

08/12/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.

08/12/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da nova redação dada ao inciso XI do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de que seja reinserida no art. 1º da proposição, na forma dada pelo Senado Federal, com adequação redacional proferida em Plenário. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 12, Presidente - 1, Total - 60. Aprovada a redação final da matéria, nos termos do o Parecer nº 337, de2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

09/12/2021

Anexado o texto revisado.

14/12/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 782/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

14/12/2021

Remetido Ofício SF nº 781, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 204/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 782, de 14/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

03/01/2022 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14291/2022. DOU 04/01/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 03/22-PE): DOU 04/01/21 PÁG 03 COL 02.Rejeição ao veto presidencial parcial. DOU 15/02/22 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 52/22). DOU 15/02/22 PÁG 03 COL 01.

04/01/2022

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14291 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 4 de 2022). DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 03/01/2022. À COARQ.

17/02/2022 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 52, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4572, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.291, de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

10/03/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 59/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgadas.

10/03/2022

Remetido Ofício CN nº 59, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 52, de 2022, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Substitutivo Projeto de Lei da Câmara n° 4.572, de 2019, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei n° 14.291, de 3 de janeiro de 2022. À COARQ.