PEC 125/2019
Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.
- Autor
- Sen. Marcio Bittar (MDB-AC)Centro
+ 28 coautores
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Carlos Viana (PSD-MG)
- Chico Rodrigues (DEM-RR)
- Cid Gomes (PDT-CE)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)
- Jaques Wagner (PT-BA)
- Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
- Jorge Kajuru (PATRIOTA-GO)
- Jorginho Mello (PL-SC)
- Juíza Selma (PSL-MT)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Marcos do Val (CIDADANIA-ES)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Roberto Rocha (PSDB-MA)
- Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
- Rose de Freitas (PODE-ES)
- Soraya Thronicke (PSL-MS)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Apresentado em
- 14/08/2019
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/08/2019
Marcio Bittar (MDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/08/2019
Marcio Bittar (MDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.